06/05/2025 21:38

Classe retificada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
23/12/2021 09:01

Arquivado Definitivamente
23/12/2021 09:00

Transitado em Julgado em 23/12/2021
18/12/2021 01:53

Decorrido prazo de MARILEDA DE JESUS ALBUQUERQUE DE CASTRO em 17/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:18

Publicado Edital em 10/12/2021.
09/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 00:00

Edital

EDITAL DE INTERDIÇÃO-3 Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital.

EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE.

Prazo: 20 dias.

PROCESSO Nº 0854196-06.2020.8.15.2001.

Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por JOSE PEREIRA DE CASTRO FILHO em face de MARILEDA DE JESUS ALBUQUERQUE DE CASTRO, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MARILEDA DE JESUS ALBUQUERQUE DE CASTRO, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a).

JOSE PEREIRA DE CASTRO FILHO.

João Pessoa, 8 de dezembro de 2021.

RICARDO DA COSTA FREITAS.

Juiz(a) de Direito.

ALCERITA AZEVEDO DO NASCIMENTO.

Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei.

Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.
08/12/2021 23:07

Expedição de Edital.
01/12/2021 01:32

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE CASTRO FILHO em 30/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 00:12

Publicado Edital em 16/11/2021.
15/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Edital

EDITAL DE INTERDIÇÃO- 2 Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital.

EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE.

Prazo: 20 dias.

PROCESSO Nº 0854196-06.2020.8.15.2001.

Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por JOSE PEREIRA DE CASTRO FILHO em face de MARILEDA DE JESUS ALBUQUERQUE DE CASTRO, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MARILEDA DE JESUS ALBUQUERQUE DE CASTRO, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a).

JOSE PEREIRA DE CASTRO FILHO.

João Pessoa, 12 de novembro de 2021.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO.

Juiz(a) de Direito.

ALCERITA AZEVEDO DO NASCIMENTO.

Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei.

Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.
12/11/2021 12:55

Expedição de Edital.
28/10/2021 03:18

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE CASTRO FILHO em 26/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 01:26

Publicado Sentença em 19/10/2021.
18/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Família da Capital [Curatela] 0854196-06.2020.8.15.2001 REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE CASTRO FILHO REQUERIDO: MARILEDA DE JESUS ALBUQUERQUE DE CASTRO SENTENÇA INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PROVA PERICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de ser decretada a interdição uma vez comprovado que a doença física/mental de que padece o interditando, torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil.

Vistos etc.

O(a) autor(a), já qualificado(a) nos autos, por intermédio do seu(sua) advogado(a)/ Defensor(a) Público(a), fundando-se no art. 747 do Novo Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição visando a curatela da parte promovida, também qualificada, sob o argumento de que o mesmo é portador de doença esta que o impossibilita de gerir os atos de sua vida civil.

Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida.

Juntou documentos exordialmente.

Foi deferida a curatela provisória, conforme requerido na inicial.

Realizada perícia médica, constatou-se que a doença que o interditando é portador inviabiliza a prática dos atos da civil.

Parecer favorável do Ministério Público. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Observa-se que a parte autora interpôs ação de interdição em desfavor da parte promovida, que, segundo alega, tem problemas, não sendo responsável por seus atos.

O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767.

Estão sujeitos à curatela:(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III-Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V-O pródigos. Quando submetido(a) à perícia médica, restou corroborado que o(a) mesmo(a) não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangido(a) pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição.

A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o(a) requerido(a).

DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, nomeando como curador(a) a parte autora.

Custas pagas.

O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no art. 1782, do CC(depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a).

Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do(a) interditado(a).

Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções.

Lavre-se o termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas.

Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Comunicações e providências necessárias.

Intimem-se e cumpra-se.

JOÃO PESSOA 6 de julho de 2021.

Juiz de Direito
17/10/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 19:03

Expedição de Edital.
13/09/2021 19:43

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
31/08/2021 03:41

Decorrido prazo de KARINA DE SOUZA CASTRO em 30/08/2021 23:59:59.
26/08/2021 01:34

Decorrido prazo de COMPLEXO PSIQUIATRICO JULIANO MOREIRA em 25/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 06:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 00:27

Julgado procedente o pedido
06/07/2021 13:10

Conclusos para julgamento
04/07/2021 17:47

Juntada de Petição de alegações finais
15/06/2021 04:15

Decorrido prazo de KARINA DE SOUZA CASTRO em 14/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 01:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 01:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 19:01

Juntada de Certidão
19/05/2021 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2021 10:13

Juntada de diligência
17/05/2021 13:08

Mandado devolvido para redistribuição
17/05/2021 13:07

Juntada de diligência
17/05/2021 09:08

Expedição de Mandado.
15/05/2021 10:15

Juntada de Ofício
22/02/2021 11:59

Juntada de devolução de mandado
22/02/2021 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 11:47

Juntada de Petição de mandado
18/02/2021 20:54

Expedição de Mandado.
18/02/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 20:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 19:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2021 03:11

Decorrido prazo de MARILEDA DE JESUS ALBUQUERQUE DE CASTRO em 21/01/2021 23:59:59.
13/12/2020 06:01

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE CASTRO FILHO em 11/12/2020 23:59:59.
28/11/2020 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2020 14:28

Juntada de Petição de diligência
26/11/2020 09:59

Expedição de Mandado.
20/11/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 19:49

Conclusos para despacho
19/11/2020 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2020 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2020 10:34

Juntada de Petição de diligência
11/11/2020 14:50

Expedição de Mandado.
11/11/2020 11:39

Juntada de Certidão
09/11/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 18:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE PEREIRA DE CASTRO FILHO (*36.***.*99-87).
09/11/2020 18:39

Concedida a Medida Liminar
06/11/2020 07:52

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2020 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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