TJPB - 0124764-61.2012.8.15.2001
1ª instância - 8ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de JUDAS TADEU COSTA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de JOSELIA CRISTINA GOMES em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de REGIVALDO DA SILVA ASSIS VIEIRA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de AZUIL DE OLIVEIRA FERREIRA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de EDWILSON WAGNER OLIVEIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de RUBIA SOUSA DE MELO em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de VALDIRENE SABINO DE ANDRADE em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de MARLY ROQUE DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de JANEIDE DANTAS GUILHERME CAPISTRANO em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de MARIA LUCIA LEITE em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de CRISEUDE MARIA DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MORAIS em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de JOAO SOARES FILHO em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de ALDINEIDE DA SILVA SALES em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de MAURICIO GOMES FERREIRA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de TEREZINHA DE SANTANA DOMINGOS em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:07
Decorrido prazo de ANTONIA ROSA DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:06
Decorrido prazo de AMANDA PAVLOVA FERNANDES CORDEIRO GUEDES em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:06
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ZULEIDA LOPES DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:06
Decorrido prazo de CLEODE LUCIO LOPES RIBEIRO em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:06
Decorrido prazo de ALDACI LIMA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:06
Decorrido prazo de WILSON SILVA DE FARIAS em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 02:06
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 01:32
Decorrido prazo de PARAGUACI ALVES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 01:32
Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA PIMENTEL em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 01:32
Decorrido prazo de RICARDA MARIA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:39
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:39
Decorrido prazo de ALDINEIDE DA SILVA SALES em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de JUDAS TADEU COSTA em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de JOSELIA CRISTINA GOMES em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de REGIVALDO DA SILVA ASSIS VIEIRA em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de AZUIL DE OLIVEIRA FERREIRA em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de EDWILSON WAGNER OLIVEIRA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de RUBIA SOUSA DE MELO em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de VALDIRENE SABINO DE ANDRADE em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de MARLY ROQUE DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de JANEIDE DANTAS GUILHERME CAPISTRANO em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de MARIA LUCIA LEITE em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de CRISEUDE MARIA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MORAIS em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de PARAGUACI ALVES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA PIMENTEL em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de RICARDA MARIA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA DE SOUZA em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de JOAO SOARES FILHO em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de MAURICIO GOMES FERREIRA em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de TEREZINHA DE SANTANA DOMINGOS em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de ANTONIA ROSA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de AMANDA PAVLOVA FERNANDES CORDEIRO GUEDES em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ZULEIDA LOPES DE SOUZA em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de CLEODE LUCIO LOPES RIBEIRO em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de ALDACI LIMA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:33
Decorrido prazo de WILSON SILVA DE FARIAS em 01/12/2023 23:59.
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10/11/2023 00:26
Publicado Sentença em 10/11/2023.
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10/11/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
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09/11/2023 00:54
Publicado Sentença em 09/11/2023.
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09/11/2023 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
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09/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0124764-61.2012.8.15.2001 EXEQUENTE: PAULO DE TARSO FONSECA DA SILVA E OUTROS EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SENTENÇA Vistos etc.
Trata o presente processo de ação ajuizada em face da seguradora, requerendo a cobertura securitária para reparação/indenização por dano físico/vício de construção apresentado no imóvel, proposta por PAULO DE TARSO FONSECA DA SILVA e outros em face do FEDERAL SEGUROS S/A.
A controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, foi debatido e decidido no Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos.
No julgamento do Tema nº. 1011, no RExt 827996, restaram fixadas as seguintes teses pelo STF: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
No presente caso, verifica-se que ainda não há sentença de mérito e a parte ré requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, na petição de IDs 21054302 e 21054303, para análise do interesse da Caixa Econômica Federal e da União.
Ante o exposto, com base no Tema nº. 1011, RExt 827996, julgado pelo STF, e no pedido parte ré, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Justiça Federal.
Intime-se.
JOÃO PESSOA, 07 de novembro de 2023.
Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito -
08/11/2023 11:23
Arquivado Definitivamente
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08/11/2023 11:12
Juntada de Certidão
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07/11/2023 13:30
Determinada a redistribuição dos autos
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07/11/2023 13:30
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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31/10/2023 11:19
Conclusos para despacho
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31/08/2023 17:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/08/2023 23:31
Juntada de provimento correcional
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22/12/2022 18:08
Transitado em Julgado em 17/06/2022
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15/11/2022 10:15
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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06/11/2022 02:54
Juntada de provimento correcional
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17/06/2022 07:47
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 16/06/2022 23:59.
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15/06/2022 01:50
Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
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09/05/2022 12:19
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2022 12:19
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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03/05/2022 15:11
Conclusos para julgamento
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03/05/2022 12:22
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2022 22:44
Conclusos para despacho
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02/05/2022 22:42
Juntada de Certidão
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30/04/2022 04:21
Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA DA SILVA em 29/04/2022 23:59:59.
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29/03/2022 23:00
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2022 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2022 11:49
Conclusos para julgamento
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20/02/2022 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2022 18:05
Conclusos para despacho
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14/02/2022 15:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
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10/12/2021 01:22
Decorrido prazo de Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital em 09/12/2021 23:59:59.
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17/11/2021 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/11/2021 15:01
Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
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17/11/2021 00:04
Expedição de Mandado.
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04/11/2021 14:32
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2021 00:06
Conclusos para despacho
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25/08/2021 00:05
Juntada de Certidão
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28/01/2021 17:26
Juntada de Certidão
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28/01/2021 17:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/01/2021 14:47
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2020 22:39
Conclusos para despacho
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04/11/2020 22:38
Juntada de Certidão
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20/07/2020 23:15
Juntada de Certidão
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20/07/2020 23:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/05/2020 09:33
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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26/08/2019 14:14
Conclusos para despacho
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15/08/2019 16:36
Juntada de Certidão
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24/07/2019 01:58
Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA DA SILVA em 22/07/2019 23:59:59.
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18/07/2019 15:30
Juntada de Petição de petição
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05/07/2019 10:18
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2019 10:14
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 10:14
Juntada de ato ordinatório
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24/05/2019 11:11
Juntada de Petição de petição
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09/05/2019 14:07
Processo migrado para o PJe
-
08/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
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08/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2019 NF 49/19
-
08/05/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 05/2019 11:47 TJEJA13
-
05/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2019 CERTIFICADO
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
09/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 12/2017 OF AG RESP
-
13/12/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 12/2017 OFICIE-SE
-
13/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2017 P065480172001 17:21:10 PAULO D
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13/12/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 12/2017 OFICIE-SE
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27/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2017
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25/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2017 P065480172001 15:18:23 PAULO D
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19/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2017 NF 207/1
-
19/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 10/2017
-
19/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2017
-
14/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2017 NF PARTES
-
12/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2017
-
15/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2017 CLS
-
11/04/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 04/2017 D065747162001 11:40:59 001
-
11/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2017 P032714162001 11:41:50 SUL AME
-
11/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2017 P094581162001 11:41:50 ALDINEI
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16/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2016 P094581162001 10:11:42 TERCEIR
-
27/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 10/2016 01CEF - MS AG DEV
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12/07/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 07/2016 MAND EXP-SE
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02/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2016
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26/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016 P032714162001 09:52:51 SUL AME
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02/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2016
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02/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2016
-
02/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2016 P093230152001 14:53:59 SUL AME
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11/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2015 P093230152001 11:39:50 SUL AME
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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08/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 08: 07/2014
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08/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2014
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18/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 06/2014 NF
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18/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 06/2014 NF 111/1
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21/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2014
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21/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 05/2014 CERTIFIQUE-SE
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05/05/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 05: 05/2014
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07/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2014 NF AUTOR
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17/02/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 02/2014
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17/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2014
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20/11/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 10/2013 ABERT VOL
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20/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2013
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20/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2013 ABERT.VOL III
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20/11/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 11/2013 VIST.AUTOR
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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11/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2013 AGUARDE-SE
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05/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2013
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05/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2013
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20/05/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2013
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16/05/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/05/2013 023456A
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10/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 05/2013 NF 51
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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21/02/2013 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 18: 12/2012
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18/12/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18122012
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18/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18122012
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23/11/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23112012 JPIA
-
23/11/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2012
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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