14/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:55

Juntada de Alvará
02/04/2024 11:32

Juntada de Alvará
13/12/2023 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 12/12/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

PROCESSO N. 0800494-80.2022.8.15.0351 [Inadimplemento].

REQUERENTE: SIMONE TEIXEIRA DO NASCIMENTO.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do Município de Sapé.

Intimado na forma do art. 535, do NCPC, o executado permaneceu inerte.

Cálculos homologados no ID. 65011446.

Expedida requisição de pagamento em favor da parte exequente (ID. 70143044).

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição de ID. 77012642 (art. 535, §3º, II, do CPC), o ente executado foi intimado para demonstrar o pagamentos dos valores requisitados, sob pena de sequestro, no prazo de dez dias, permanecendo inerte.

Realizado, com sucesso, o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID.78814159).

Intimado na forma do art. 854, §3º, do CPC, o ente executado requereu "uma dilação do prazo de liberação, tendo em vista o recente corte no repasse do FPM que atingiu o município de Sapé, causando um enorme prejuízo para as suas contas pública" (ID.79191733). É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre observar que os valores correspondente ao Ofício Requisitório ID. 70143044 devidos pelo ente executado à exequente, possui valor inferior a 30 (trinta) salários mínimos e, portanto, é considerada obrigação de pequeno valor passível de pagamento mediante expedição de RPV.

De outro lado, o não pagamento de requisição de pequeno valor no prazo legal permite o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento de decisão judicial.

Tal possibilidade, além de expressamente prevista no art. 13, §1º , da Lei 12.123/2009, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual “detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica, deve ser determinado o sequestro” (STJ, 2ªT, RMS 56.840/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, J. 05.06.2018).

Nesses termos, diante da ausência de comprovação das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do advogado da parte exequente a título de sucumbência/honorários contratuais.

Por último, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
07/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:32

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (REQUERIDO)
27/09/2023 22:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:08

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2023 09:13

Conclusos para despacho
29/08/2023 07:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:25

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 30/06/2023 23:59.
16/03/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:05

Juntada de RPV
18/11/2022 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:57

Decorrido prazo de SIMONE TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 16/11/2022 23:59.
21/10/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/10/2022 21:03

Conclusos para decisão
16/09/2022 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 15/09/2022 23:59.
21/07/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2022 09:28

Conclusos para despacho
21/07/2022 09:28

Transitado em Julgado em 03/06/2022
17/06/2022 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2022 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 16:26

Decorrido prazo de SIMONE TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 03/06/2022 23:59.
03/05/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2022 10:54

Conclusos para julgamento
27/04/2022 08:39

Recebidos os autos do CEJUSC
27/04/2022 08:39

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/04/2022 08:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
27/04/2022 05:59

Juntada de Petição de réplica
26/04/2022 22:22

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 28/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 08:26

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 27/04/2022 08:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
14/03/2022 08:24

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:53

Recebidos os autos.
11/03/2022 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
04/03/2022 10:22

Outras Decisões
04/03/2022 10:04

Conclusos para despacho
03/03/2022 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2022 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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