04/03/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 10:21

Transitado em Julgado em 26/01/2024
25/01/2024 14:24

Juntada de Petição de cota
02/12/2023 00:39

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:46

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802544-36.2023.8.15.2003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: ALISSON PEREIRA MENDES EXECUTADO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALYSSON TOSIN - MG86925 SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de Embargos à Execução opostos por ALISSON PEREIRA MENDES em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Impugnação aos embargos no id 78933451.

Proposta de acordo lançada pelo embargante no id 75874214.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, por se tratar de matéria de fato e direito, passível de julgamento com as provas constantes dos autos.

Alega o embargante ser "pessoa com deficiência visual, possuindo apenas a aposentadoria como sua única fonte de renda.

Alega, ainda, que é insolvente, não possuindo outros bens ou recursos financeiros para satisfação do crédito exequendo da forma como lhe é pedido".

Em outros termos, alega não ter condições financeiras de arcar com o objeto da execução impugnada, no valor de R$ 5.140,97, noticiando, ainda, não possuir patrimônio que possa garantir o crédito.

Nos termos do art. 917 do CPC, nos embargos à execução, o executado poderá alegar, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Pelo que se vê, a alegação do embargante não se enquadra no rol taxativos das hipóteses elencadas no citado artigo.

Malgrado não se ignore a alegada hipossuficiência econômico-financeira do embargante, não se pode relevar o descumprimento de um título executivo extrajudicial por causa de dificuldade financeira.

Aceitar isso seria abalar o ato jurídico perfeito e causar grave insegurança jurídica.

Outrossim, a execução encontra-se instruída em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, preenchendo os requisitos específicos do procedimento executório, embasada em Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Contrato de Alienação Fiduciária com Pacto Adjeto de Fiança.

Ademais, a execução foi aparelhada, ainda, com planilha atualizada do débito, especificando a evolução da dívida.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência do embargante, condeno-o ao pagamento das custas judiciais, e aos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da execução, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se.

Certifique-se o desfecho nos autos principais (ExTiEx 0843831-87.2020.8.15.2001), associando-os ao presente feito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
07/11/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:44

Julgado improcedente o pedido
03/11/2023 22:36

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/08/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALISSON PEREIRA MENDES - CPF: *63.***.*51-66 (EXEQUENTE).
14/06/2023 09:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho
18/05/2023 11:48

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:48

Outras Decisões
16/04/2023 22:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009728-89.2017.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Jaqueline Martins da Silva

Advogado: Cristiana de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801318-05.2023.8.15.0351

Banco do Brasil

Marcos Antonio Batista

Advogado: Lucas de Alencar Brasil Correia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0851912-88.2021.8.15.2001

Hanacayra Alves Santos

Planc Epitacio Pessoa Empreendimentos Im...

Advogado: Sergio Nicola Macedo Porto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2021 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0831295-73.2022.8.15.2001

Francisca Barros da Fonseca Santos

Arbo de Vivo Cosmeticos LTDA

Advogado: Andre Gomes Bronzeado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/06/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0858187-82.2023.8.15.2001

Fabio Jose Lins Silva

Solida Imoveis LTDA - EPP

Advogado: Afranio Neves de Melo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2023 18:00

Exibir Processo