19/12/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 08:43

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:33

Decorrido prazo de SALETE MARIA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:18

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0812832-49.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato] Promovente: EXEQUENTE: SALETE MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEY COSTA DA SILVA - PB14517 Promovido(a): REU: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogado do(a) REU: ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO - PE30286 SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Em face da extinção da execução, configura-se a perda do objeto em relação ao pedido do promovido, concernente à interrupção dos atos constritivos em seu desfavor (id. 82483626).

Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
29/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/11/2023 12:54

Conclusos para despacho
23/11/2023 04:56

Decorrido prazo de SALETE MARIA DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:51

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0812832-49.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato] Promovente: EXEQUENTE: SALETE MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEY COSTA DA SILVA - PB14517 Promovido(a): EXECUTADO: J L DE MACEDO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO - PE30286 DECISÃO Vistos, etc.

Bloqueio seriado SISBAJUD infrutífero (id. 81076189).

Atenta aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD.

Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, foram localizados 100 (cem) veículos, contudo, todos possuem registro de restrições de outros Juízos.

Portanto, deixo de realizar o bloqueio via RENAJUD (em anexo).

Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo em vista a ausência localização de bens e direitos registrados na DECLARAÇÃO ECF (referente ao período 2020 a 2021) ENTREGUE PARA NI E EXERCÍCIO INFORMADOS e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios (2018 a 2023).

Deixo de juntar as telas da declaração de ECF diante do grande volume de páginas sem indicação concreta de bens e direitos passíveis de penhora.

No que diz respeito ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Voltz Holding LTDA, CNPJ nº 36.***.***/0001-66, compulsando os autos, entendo que não existem provas que indiquem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a empresa executada e a empresa Voltz Holding LTDA.

O artigo 50 do Código Civil dispõe que a demonstração de existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica de empresas coligadas. É necessário que se demonstre os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. "Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" Portanto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Voltz Holding LTDA, CNPJ nº 36.***.***/0001-66, por não estarem presentes os seus requisitos.

Ante a ausência de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC).

RETIFIQUE-SE o polo passivo da presente ação, conforme já determinado na sentença de id. 74079746.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
07/11/2023 08:48

Recebidos os autos
06/11/2023 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
06/11/2023 15:11

Outras Decisões
30/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:41

Juntada de Certidão
20/09/2023 19:50

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2023 10:08

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 19:11

Juntada de Certidão
24/08/2023 19:29

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2023 08:28

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:01

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2023 00:51

Decorrido prazo de J L DE MACEDO JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
18/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2023 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2023 00:33

Decorrido prazo de SALETE MARIA DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:29

Decorrido prazo de J L DE MACEDO JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2023 16:29

Transitado em Julgado em 14/07/2023
07/07/2023 09:44

Decorrido prazo de J L DE MACEDO JUNIOR em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 18:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2023 20:38

Decorrido prazo de SALETE MARIA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023 17:17

Conclusos para julgamento
26/06/2023 17:17

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 14:59

Conclusos ao Juiz Leigo
22/06/2023 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:36

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2023 00:26

Conclusos para despacho
31/05/2023 00:26

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2023 11:14

Conclusos ao Juiz Leigo
30/05/2023 11:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/05/2023 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/05/2023 21:37

Juntada de Petição de carta de preposição
29/05/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:04

Juntada de documento de comprovação
27/03/2023 12:46

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 30/05/2023 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
22/03/2023 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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