05/03/2024 04:41

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 04:41

Juntada de Certidão
29/02/2024 07:43

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 01:08

Decorrido prazo de GIÁCOMO PORTO NETO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:08

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/02/2024 23:59.
17/02/2024 05:09

Publicado Sentença em 09/02/2024.
17/02/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856759-65.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cláusulas Abusivas, Oferta e Publicidade, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: GIÁCOMO PORTO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: GIÁCOMO PORTO NETO - PB16040 EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., BANCO BRADESCO, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES - SP249937 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Em seguida, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
07/02/2024 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024 02:19

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:30

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
30/01/2024 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 23:40

Processo Desarquivado
30/01/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:33

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 04:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo de GIÁCOMO PORTO NETO em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de cinco dias.
19/12/2023 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 07:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2023 07:35

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 01:29

Decorrido prazo de GIÁCOMO PORTO NETO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:29

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:06

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856759-65.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cláusulas Abusivas, Oferta e Publicidade, Práticas Abusivas] AUTOR: GIÁCOMO PORTO NETO Advogado do(a) AUTOR: GIÁCOMO PORTO NETO - PB16040 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., BANCO BRADESCO, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES - SP249937 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/11/2023 22:46

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2023 15:23

Juntada de Petição de informação
25/11/2023 22:47

Conclusos para despacho
25/11/2023 22:47

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2023 22:26

Conclusos ao Juiz Leigo
25/11/2023 00:22

Decorrido prazo de GIÁCOMO PORTO NETO em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:27

Publicado Intimação em 17/11/2023.
22/11/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Após a juntada, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, e, querendo, apresentar impugnação.
15/11/2023 04:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 22:55

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2023 18:58

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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