18/04/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 10:00

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:08

Juntada de Alvará
17/04/2024 12:31

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:53

Juntada de Alvará
16/04/2024 12:52

Juntada de Alvará
10/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 8 de abril de 2024 Nº DO PROCESSO: 0863899-53.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLADNA RAMOS DOS SANTOS, THAIS DE ALMEIDA RATIS RAMOS REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) para fins de expedição de alvará liberatório com ordem de transferência entre contas, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO TRADICIONAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
08/04/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:41

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 01:21

Decorrido prazo de CLADNA RAMOS DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:21

Decorrido prazo de THAIS DE ALMEIDA RATIS RAMOS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:21

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:26

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863899-53.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: CLADNA RAMOS DOS SANTOS, THAIS DE ALMEIDA RATIS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIX MENELAU - PB28706, ISABELLE TEIXEIRA CURI DE MELO - PB26368 Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIX MENELAU - PB28706, ISABELLE TEIXEIRA CURI DE MELO - PB26368 Promovido: REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA Advogados do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A, RENATA MALCON MARQUES - BA24805 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.

A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais.

Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
12/03/2024 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/03/2024 11:36

Conclusos para despacho
09/03/2024 11:36

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2024 10:58

Conclusos ao Juiz Leigo
04/03/2024 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:10

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 22 de fevereiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0863899-53.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLADNA RAMOS DOS SANTOS, THAIS DE ALMEIDA RATIS RAMOS REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) responder aos Embargos Declaratórios [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
22/02/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 21 de fevereiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0863899-53.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLADNA RAMOS DOS SANTOS, THAIS DE ALMEIDA RATIS RAMOS REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) responder aos Embargos Declaratórios [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
21/02/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 09:43

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 00:27

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863899-53.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: CLADNA RAMOS DOS SANTOS, THAIS DE ALMEIDA RATIS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIX MENELAU - PB28706, ISABELLE TEIXEIRA CURI DE MELO - PB26368 Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIX MENELAU - PB28706, ISABELLE TEIXEIRA CURI DE MELO - PB26368 Promovido: REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA Advogado do(a) REU: RENATA MALCON MARQUES - BA24805 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.

A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais.

Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes, exceto o revel sem patrono.

Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum.

Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias.

Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos para análise de admissibilidade recursal.

Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença,expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais.

Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará.

No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação (ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional.

Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará.

Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados.

João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
16/02/2024 09:06

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:05

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:07

Publicado Decisão em 23/01/2024.
24/01/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863899-53.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: CLADNA RAMOS DOS SANTOS, THAIS DE ALMEIDA RATIS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIX MENELAU - PB28706, ISABELLE TEIXEIRA CURI DE MELO - PB26368 Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIX MENELAU - PB28706, ISABELLE TEIXEIRA CURI DE MELO - PB26368 Promovido(a): REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA Advogado do(a) REU: RENATA MALCON MARQUES - BA24805 DECISÃO Vistos, etc.

A executada pugnou pelo reconhecimento da nulidade da citação e da intimação para audiência tendo em vista a inobservância do prazo legal mínimo de vinte dias entre os atos, bem como a redesignação da audiência (id. 83724553).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

De logo, cumpre rememorar que o procedimento perante o Juizado Especial se submete aos princípios norteadores desse microssistema, dentre eles o da celeridade e efetividade.

Nesse sentido, o Enunciado 161 do FONAJE ensina que as regras do Código de Processo Civil se aplicam nas hipóteses de expressa e específica remissão, ou quando compatíveis com os critérios insculpidos no artigo 2º da Lei 9.099/95. “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (ENUNCIADO 161)” Destaco que inexiste previsão expressa na lei 9.099/95 acerca de prazo mínimo entre a citação e a audiência.

Logo, considerando os princípios que regem o rito do juizado especial, entendo que não é cabível a aplicação subsidiária do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Ademais, no caso concreto, a parte autora foi citada e intimada no dia 24/11/2024 (id. 83484626), portanto, doze dias úteis antes da data designada para a audiência, em 14/12/2023, lapso temporal suficiente para a defesa da promovida.

Desse modo, não se vislumbra cerceamento de defesa da parte ré que, apesar de devidamente citada e intimada para o ato, não compareceu à audiência (id. 83597731), ocasião em que foi decretada a sua revelia.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: [...] 13.

Consoante o Enunciado 161 do Fonaje, "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Evidente, portanto, a impossibilidade da aplicação subsidiária do art. 334 do CPC, posto que incompatível com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. 14.

A Lei 9.099/95 não possui disposição expressa acerca do interstício temporal mínimo a ser observado entre a citação da parte requerida e a data da audiência de conciliação.

Contudo, o chamamento formal deve ser praticado com antecedência mínima e suficiente a viabilizar a efetiva participação da parte ré na audiência, oportunidade em que, de forma concentrada, terá que deduzir resposta e apresentar todos os elementos de prova da resistência. 15.

No caso em comento, verifica-se que a ré foi citada e intimada em 10/06/2022 (ID 38273192), 12 (dose) dias antes da data designada para realização da audiência (22/06/2022), tempo suficiente para providenciar sua defesa (seleção de provas e, se o caso, contratação de advogado) e, consequentemente, viabilizar a sua efetiva participação no ato processual. 16.

Sobre o assunto, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJDFT adota o entendimento de que, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias entre a citação e a audiência, não há se falar em vício processual a ensejar a nulidade da sentença. 17.

Cita-se, como precedentes: (Acórdão 1377270, 07063001220218070007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1319842, 07012978320208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 18.

Assim, preenchida a finalidade do ato processual (citação) e atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não há se falar em nulidade da citação ou cerceamento de defesa (arts. 2º e 13, Lei 9.099/95).

Preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da citação, rejeitada. 19.

No caso em comento, a ré é revel, pois, a despeito de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação (art. 20, Lei 9.099/95), tampouco apresentou contestação. (Acórdão 1620305, 07057374220228070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte promovida.

INTIMEM-SE as partes.

Após, REMETAM-SE os autos ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
19/01/2024 12:31

Conclusos ao Juiz Leigo
19/01/2024 11:35

Indeferido o pedido de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - CNPJ: 33.***.***/0001-12 (REU)
11/01/2024 10:25

Conclusos para decisão
27/12/2023 18:00

Cancelada a movimentação processual
17/12/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 08:27

Conclusos ao Juiz Leigo
14/12/2023 08:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/12/2023 08:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
12/12/2023 11:37

Juntada de documento de comprovação
04/12/2023 23:03

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2023 03:00

Publicado Intimação em 20/11/2023.
22/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0863899-53.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLADNA RAMOS DOS SANTOS, THAIS DE ALMEIDA RATIS RAMOS REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: CLADNA RAMOS DOS SANTOS Endereço: Avenida Dom Moisés Coelho_**, 365, Apt. n 504, Torre, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-760 Nome: THAIS DE ALMEIDA RATIS RAMOS Endereço: AV ALMIRANTE TAMANDARÉ, 380, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-010 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 14/12/2023 Hora: 08:00 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
16/11/2023 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 07:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/12/2023 08:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/11/2023 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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