15/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) 0000525-62.2019.8.15.0441 [Calúnia] REPRESENTANTE: MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA REPRESENTADO: ALUISIO VINAGRE REGIS SENTENÇA Vistos, etc.

REPRESENTANTE: MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou(zaram) a demanda acima identificada contra REPRESENTADO: ALUISIO VINAGRE REGIS, igualmente qualificada.

Noticiado o falecimento do querelado, o MP pugnou pela extinção da sua punibilidade. É o relatório.

Decido.

O jus puniendi nada mais é que o direito obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator.

Todavia, esta prerrogativa e dever está limitada por determinadas causas previstas em lei que impedem o exercício do direito de punir estatal.

A morte do agente é uma destas causas, prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal.

No caso destes autos, está comprovado o falecimento do acusado, através da certidão de óbito encartado aos autos.

O Código Penal dispõe a respeito da atual situação: Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; (...).

O Código de Processo Penal, por sua vez, assevera: Art. 62 – No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Ante aos elementos constantes nos autos, com fulcro na legislação citada, acostado ao parecer ministerial, declaro a extinção da punibilidade com relação ao investigado ALUISIO VINAGRE REGIS devidamente qualificado, quando ao crime que lhe foi imputado na inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispensada a intimação do réu ante o seu falecimento.

Ausente interesse recursal, arquive-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

Conde, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
28/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ANA RAQUEL AZEVEDO REGIS MARQUES em 27/09/2022 23:59.
12/09/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:50

Juntada de documento de comprovação
15/08/2022 05:47

Juntada de provimento correcional
29/03/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:24

Conclusos para despacho
03/12/2021 01:37

Decorrido prazo de ALUISIO VINAGRE REGIS em 02/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2021 16:39

Juntada de Petição de defesa prévia
11/11/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:16

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/11/2021 09:00 Vara Única de Conde.
09/11/2021 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 10:09

Juntada de diligência
19/10/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 17:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/10/2021 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 10:25

Juntada de diligência
30/08/2021 08:20

Expedição de Mandado.
30/08/2021 08:20

Expedição de Mandado.
30/08/2021 08:10

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 11/11/2021 09:00 Vara Única de Conde.
18/08/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 16:46

Conclusos para despacho
16/04/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 21:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 21:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
27/10/2020 08:55

Processo migrado para o PJe
24/09/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 09/2020 09:36 TJEAR28
24/09/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2020 NF 129/2
24/09/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
15/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2019
19/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2019
19/09/2019 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 09/2019 TJECN01

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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