12/06/2025 06:25

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:23

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0042919-46.2008.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ABRAHAO ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PB10705 EXECUTADO: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, JCS HOLDING LTDA., KILDARE QUEIROGA CAVALCANTI, JOSE CAVALCANTI DA SILVA FILHO, KAROLINE QUEIROGA CAVALCANTI STUDART DA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS - PB11751-B Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA - PB14140, DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS - PB11751-B, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR - PB4539, RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO - PB9312 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Abraão Alves de Carvalho, no presente cumprimento de sentença, movida contra a empresa Cavalcanti Primo Veículos Ltda., bem como dos sócios e demais integrantes de seu quadro societário.

Sustenta o exequente, em suma, que a empresa executada vem se esquivando do cumprimento da obrigação judicial imposta, não dispondo de patrimônio acessível à penhora, malgrado se mantenha formalmente ativa.

Alega ainda que a pessoa jurídica estaria sendo utilizada como escudo protetivo dos sócios, em aparente manobra para frustrar a execução e lesar o credor, o que justificaria, a seu ver, a superação da personalidade jurídica e a responsabilização direta dos sócios, com base no artigo 50 do Código Civil.

A parte requerida, em sede de manifestação, rebate as alegações, sustentando que não se evidenciam os pressupostos legais exigidos para a desconsideração, uma vez que inexiste desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular.

Aduz, ainda, que a empresa permanece ativa, com regularidade fiscal e jurídica, e que não foram esgotados os meios ordinários de constrição patrimonial da devedora principal. É o necessário relatório.

Passo à fundamentação.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no art. 50 do Código Civil, configura exceção à regra matriz da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas.

Seu cabimento se dá, segundo o ordenamento e a melhor doutrina, quando a personalidade jurídica é manifestamente desviada de sua finalidade legal ou contratual, ou quando se verifica inequívoca confusão entre os patrimônios da empresa e de seus sócios.

A despeito de se admitir, no presente caso, a aplicação da teoria menor da desconsideração, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, esta flexibilização não prescinde da verificação de elementos concretos que justifiquem a superação da personalidade jurídica.

Ainda sob essa ótica, é indispensável que se demonstre que o sócio apontado exerça função de gestão e que tal posição tenha sido usada para inviabilizar, de forma ilegítima, o cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente.

Neste sentido, entendeu o STJ: "RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCONSIDERAÇÃO .

INCIDENTE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ART. 28, § 5º, DO CDC .

TEORIA MENOR.

SÓCIO.

ATOS DE GESTÃO.

PRÁTICA .

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

INAPLICABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

CARÁTER PROTELATÓRIO.

INEXISTÊNCIA.

MULTA.

AFASTAMENTO . 1.

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2 .

A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3.

Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art . 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.

Súmula nº 98/STJ. 4.

Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1900843 DF 2019/0321112-7, Relator.: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2023) O entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba também caminha nesta direção: ''a simples condição de sócio, por si só, não enseja a responsabilização pessoal, caso não exerça poderes de gestão e tampouco tenha contribuído para a prática de atos administrativos’ (TJ-PB, AgInt nº 0825833-90.2023.815.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível).” Em suma, ausente qualquer lastro fático que revele o uso indevido da estrutura societária para frustrar a execução, tampouco se delineando nexo entre a atuação dos sócios administradores e a inadimplência, não se justifica o afastamento da personalidade jurídica.

A desconsideração, ainda que sob a ótica mais permissiva da teoria menor, exige mais do que presunções: reclama um mínimo de concretude, o que aqui não se verifica.

O exequente poderia ter apontado, por exemplo: pagamentos pessoais com recursos da pessoa jurídica, alterações contratuais destinadas a dificultar a responsabilização patrimonial, ou mesmo atos de dissolução informal que sugerissem o esvaziamento deliberado da atividade empresarial.

Poderia, ainda, ter demonstrado confusão entre os patrimônios, como uso do endereço residencial dos sócios como sede da empresa, ou movimentação bancária comum entre contas jurídicas e pessoais, etc.

Estes elementos, se presentes, poderiam configurar a instrumentalização abusiva da pessoa jurídica.

Contudo, nenhum desses indícios foi sequer aventado nos autos, o que esvazia a pretensão deduzida.

O simples encerramento ou retração da atividade econômica — como a saída da rede Ford ou o fechamento de uma unidade — não configura, por si, fundamento legítimo para desconsideração da personalidade jurídica, sendo esse um instituto que pressupõe, mesmo sob a ótica da teoria menor, algum grau de instrumentalização abusiva da estrutura societária.

Indefiro, portanto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Intimem-se desta decisão.

Ao credor, prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito.

João Pessoa, data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito
24/04/2025 12:38

Determinada diligência
24/04/2025 12:38

Indeferido o pedido de ABRAHAO ALVES DE CARVALHO (EXEQUENTE)
08/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:42

Juntada de Petição de informações prestadas
26/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 01:10

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:10

Decorrido prazo de JCS Holding Ltda. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:10

Decorrido prazo de KILDARE QUEIROGA CAVALCANTI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:10

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI DA SILVA FILHO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:10

Decorrido prazo de KAROLINE QUEIROGA CAVALCANTI STUDART DA FONSECA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Em que pese tenha sido alegado pelo patrono do executado que não foi observado pelo Cartório o pedido de intimação exclusiva em nome do patrono Carlos Emílio Farias da Franca, entendo que não assiste razão ao promovido. É que, conforme dispõe a RN 346, "a regra geral do PJe é intimar a parte, não seu advogado.

Por ser advogada da parte, ele será notificado naquele processo, terá acesso à intimação, dela poderá tomar ciência e responder.

O intimado é, em verdade, a parte, em nome de seu advogado, e não o advogado.

Quando há mais de um advogado representando a mesmo pessoa, a só intimação da pessoa é suficiente para permitir que todos os advogados tenham acesso à intimação".

Isto posto, considerando que a intimação foi direcionada à própria promovida, inegável que o advogado tomou conhecimento dela, uma vez que apenas o nome dele figura na representação do demandado.

Dessa forma, indefiro o pedido do executado de Id. 83052417, mantendo incólume as decisões já proferidas.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
30/01/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:57

Indeferido o pedido de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA (EXECUTADO)
16/08/2024 22:12

Juntada de provimento correcional
05/12/2023 01:53

Decorrido prazo de KILDARE QUEIROGA CAVALCANTI em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:14

Conclusos para decisão
01/12/2023 21:02

Juntada de Petição de procuração
01/12/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 20:42

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
28/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.
22/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0042919-46.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado.

João Pessoa-PB, em 16 de novembro de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 21:59

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 12:12

Juntada de Carta precatória
08/11/2023 08:27

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:02

Deferido o pedido de
14/08/2023 23:14

Juntada de provimento correcional
07/10/2022 13:01

Conclusos para despacho
16/08/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 22:16

Juntada de Petição de informação
12/08/2022 22:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 20:44

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 16:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/07/2022 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 11:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/07/2022 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 22:07

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 10:37

Expedição de Mandado.
05/07/2022 10:29

Expedição de Mandado.
05/07/2022 10:23

Expedição de Mandado.
05/07/2022 10:19

Expedição de Mandado.
21/06/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:02

Conclusos para decisão
05/04/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/03/2022 23:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 13:00

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 07:44

Conclusos para despacho
20/07/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 03:01

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR em 19/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:46

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:45

Juntada de Certidão
28/07/2020 01:44

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 27/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 12:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 08:19

Processo migrado para o PJe
03/06/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 06/2020 MIGRACAO P/PJE
03/06/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2020 NF 204/2
03/06/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 06/2020 11:17 TJEJPT8
13/03/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2020
07/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 07/10/2019 P018289192001 13:
07/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2019 PETIÇÃO JUNTADA
07/10/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2019
26/06/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 26/06/2019 P018289192001
18/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2018
14/12/2018 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 06: 06/2018
14/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
16/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 05/2018 SENTENCA
14/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 05/2018 NF 84/18
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
09/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2017
31/05/2017 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 31: 05/2017 SENTENÇA TRANSITADA
31/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
09/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 07/2015 SENTENCA
07/07/2015 00:00

Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 07: 07/2015
07/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2015 NF 106/1
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
16/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 10/2014
16/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2014
07/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2014
07/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 10/2014 DESPACHO
03/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2014 NF 166/1
24/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2014
19/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2014
19/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2014
29/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014
26/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 26: 08/2014
26/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2014
18/08/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 08/2014 SENTENCA
13/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2014 NF 131/1
12/08/2014 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 08: 08/2014
22/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2013
22/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2013
16/10/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 16: 10/2013 14:00 17 VARA CIVEL
12/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2013
05/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 09/2013
05/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 09/2013
30/08/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 08/2013 DESPACHO
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 ABRAHAO ALVES DE CARVALHO
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 08/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA 144/13
22/08/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 16: 10/2013 14:00 17 VARA CIVEL
12/07/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2013 CERTIFICADO EM
20/06/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 06/2013
16/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 05/2013 ABRAHAO ALVES DE CARVALHO
16/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 05/2013 CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA
16/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 05/2013
08/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2013 PETICAO DA PARTE PROMOVIDA
08/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2013
08/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2013
08/05/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 20: 06/2013 14:00 17A VARA CIVEL
24/04/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 04/2013 DESPACHO
22/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 04/2013
25/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2013
28/01/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2013
28/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2013
10/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08102012
04/10/2012 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 04102012
04/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01102012
02/10/2012 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 02102012 007032PB
19/09/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 18092012
19/09/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19092012
19/09/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20092012
17/09/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17092012 NF 123: 12
29/06/2012 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 28062012
29/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29062012
25/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052012
25/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052012
23/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23052012
23/05/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24052012
21/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21052012 NF 66: 12
10/05/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 10052012
10/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10052012
17/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042012
17/04/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10052012
16/04/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16042012
16/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042012
13/02/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130220126ABRAHAO ALVES
19/12/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19122011
19/12/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19122011 AUDIENCIA
14/12/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14122011 NF 192: 11
13/12/2011 00:00

Mov. [93] - AUDIENCIA ADIADA PARA 10052012 1515
13/12/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13122011
06/12/2011 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 01052012 1515
06/12/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06122011
05/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122011
05/12/2011 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 05122011 AUDIENCIA
30/11/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30112011
30/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112011
14/11/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14112011
14/11/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16112011
09/11/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09112011 NF 175: 11
04/11/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04112011
04/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112011
04/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112011
04/11/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04112011
04/11/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04112011
07/10/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10102011
07/10/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11102011
05/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05102011 NF 155: 11
30/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092011
30/09/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30092011
30/09/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30092011
19/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092011
16/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092011
16/09/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 16092011
19/08/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19082011
19/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082011
17/08/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17082011
17/08/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 17082011
10/08/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082011
10/08/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 10082011
10/05/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11052011
10/05/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12052011
06/05/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06052011 NF 71: 11
20/04/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042011
20/04/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20042011
07/02/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04022011
07/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022011
24/01/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 24012011
24/01/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24012011
17/01/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17012011 010705PB
10/12/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10122010
10/12/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10122010
07/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122010
07/12/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07122010
07/12/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07122010
07/12/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07122010 NF 190: 10
11/11/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08112010
11/11/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08112010
11/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112010
26/10/2010 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 26102010
26/10/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26102010
01/10/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01102010
01/10/2010 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 26102010
30/09/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30092010
30/09/2010 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30092010
17/09/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17092010
17/09/2010 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17092010
15/09/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15092010 AUDIENCIA
15/09/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150920103ABRAHAO ALVES
15/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15092010 NF 145: 10
31/08/2010 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 26102010 1400
31/08/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31082010
30/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082010
30/08/2010 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 30082010 AUD. CONC
22/04/2010 00:00

Mov. [1309] - AUDIENCIA CANCELADA 31032010
22/04/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22042010
22/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22042010
31/03/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31032010
31/03/2010 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 31032010
19/03/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19032010
19/03/2010 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19032010
10/03/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10032010
10/03/2010 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10032010
08/03/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08032010 NF 34: 10
05/03/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050320101ABRAHAO ALVES
04/02/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04022010
04/02/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04022010 AUDIENCIA
27/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27012010
27/01/2010 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 31032010 1400
27/01/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27012010 AUDIENCIA
05/11/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 03112009
05/11/2009 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 03112009
05/11/2009 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 05112009 IMPUGNACAO
05/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112009
23/10/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 23102009 010705PB
22/10/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21102009
22/10/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22102009
19/10/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19102009 NF 147: 9
14/10/2009 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 13102009
14/10/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14102009
13/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102009
26/09/2009 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 26092009
26/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092009
09/09/2009 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 08092009
09/09/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09092009
28/08/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 28082009
22/08/2009 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 22082009
27/07/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 22072009
27/07/2009 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 22072009
27/07/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22072009
19/06/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 08062009
19/06/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19062009
02/06/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 02062009
01/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052009
26/05/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25052009
26/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052009
21/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052009
21/05/2009 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 18052009
21/05/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 21052009
15/05/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13052009
15/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052009
19/03/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 19032009
19/03/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19032009
17/03/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17032009
09/03/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 06032009
02/03/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 02032009
27/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022009
26/02/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 26022009
26/02/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26022009
26/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022009
20/02/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20022009 010705PB
18/02/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17022009
18/02/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18022009
13/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022009
13/02/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13022009
13/02/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13022009
13/02/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13022009 NF 17: 9
09/02/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09022009
09/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022009
03/02/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30012009
03/02/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03022009
28/01/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28012009 NF 8: 9
18/12/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122008
18/12/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18122008
18/12/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18122008
17/12/2008 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17122008
17/12/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122008
12/12/2008 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12122008 JPDL
12/12/2008 00:00

Distribuicao por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2008

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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