18/07/2025 02:15

Decorrido prazo de TOTALNORTE COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:15

Decorrido prazo de MARCELO XAVIER SITONIO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:04

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 14:40

Desentranhado o documento
08/07/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
08/07/2025 11:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0850100-11.2021.8.15.2001
07/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:32

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
28/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:09

Publicado Expediente em 21/03/2025.
21/03/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:30

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:40

Deferido o pedido de
16/10/2024 17:18

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
26/09/2024 00:10

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0824577-07.2015.8.15.2001 [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: TOTALNORTE COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP, MARCELO XAVIER SITONIO DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de busca de veículos pelo RENAJUD.

Em resposta, consta no sistema a existência de 2 (dois) veículos do executado pessoa jurídica, os quais possuem restrições preexistentes, conforme minuta anexa.

Por outro lado, há 2 (dois) veículos do executado pessoa física, sendo que apenas há restrição preexistente no veículo de placa MOK2730.

Assim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em substituição
10/09/2024 21:16

Deferido o pedido de
08/08/2024 14:49

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 18:14

Juntada de Certidão
02/08/2024 22:26

Juntada de Alvará
31/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 20:09

Expedido alvará de levantamento
30/07/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:18

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0824577-07.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
19/02/2024 09:23

Outras Decisões
16/02/2024 10:54

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 16:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de TOTALNORTE COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:51

Decorrido prazo de MARCELO XAVIER SITONIO em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:44

Publicado Decisão em 20/11/2023.
22/11/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0824577-07.2015.8.15.2001 [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: TOTALNORTE COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP, MARCELO XAVIER SITONIO DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada em face do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, pugnando, ao final, pela: declaração de inexequibilidade do título, extinção da penhora, e exclusão do nome do sócio da penhora.

O excepto apresentou manifestação no ID. 76449557.

Vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório.

Decido.

Como é assente, a exceção de pré-executividade e' meio de defesa, originária de criação doutrinária-jurisprudencial, que tem por finalidade a declaração da imprestabilidade do título que ampara a execução, sem a necessidade de oferecimento de embargos do devedor, ante a manifesta ausência dos requisitos que lhe emprestam força executiva - liquidez, exigibilidade e certeza – ou de nulidade evidente e flagrante, cujo reconhecimento independa de dilação probatória, que não a documental.

O cabimento do presente manejo de defesa do executado está contido no entendimento sumulado do STJ através da súmula 293, extensível às demais demandas diferentes das fiscais: SÚMULA nº 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

A impossibilidade de dilação probatória pela via da exceção posta em debate impõe o seu não acolhimento.

Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Ação de execução de título executivo extrajudicial - Exceção de Pré-executividade – Alegação de inexistência da dívida – Necessidade de dilação probatória – Via inadequada – Manutenção da decisão – Desprovimento do recurso - A utilização da exceção de pré-executividade somente se afigura cabível quando a irresignação versar sobre matérias de ordem pública, que reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo, sobre as quais não seja necessária dilação probatória. (0810259-66.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2020)" “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

NULIDADE.

ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FAC-SÍMILE.

DECURSO DE PRAZO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011.

Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2.

Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3.

A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4.

Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Corte Especial). 5.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Precedentes. 6.

A jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, que deve ser feita sempre à luz da hipótese dos autos com atenção à efetividade e à razoabilidade, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei. 7. À luz dos contornos fáticos da hipótese dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile, não acarreta a nulidade deste incidente, pois pode ser oposto a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser conhecido desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos precedentes do STJ. 8.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (REsp 1374242/ES, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017)(grifei).

No caso em exame, o excipiente levanta, em suma, os seguintes argumentos: a) inexequibilidade do título por ter ocorrido novação da dívida executada por meio da CCB 4659130003544-00; b) princípio da menor onerosidade da execução; c) ilegitimidade passiva dos sócios; d) impenhorabilidade da conta-salário do sócio executado.

DA ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE POR NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Argumenta o excipiente que o banco exequente não poderia executar a Cédula de Crédito Bancário nº 4659130003544-00, uma vez que teria ocorrido o refinanciamento da dívida e, portanto, a novação da obrigação.

O instituto da novação, disciplinado no artigo 360/367 do Código Civil, consiste, em resumo, na assunção, por parte do devedor, de uma nova obrigação contratual que substitui e extingue a obrigação anterior.

A mera renegociação da mesma obrigação, não se confunde com a novação, uma vez que não se extingue a obrigação anterior.

Para que seja enquadrado como novação e, portanto, macular o título exequendo pela inexequibilidade, deve o excipiente demonstrar que houve, na verdade, a extinção da obrigação anterior, o que exige a interpretação e o exame das cláusulas contratuais e, portanto, dilação probatória, o que não se admite na via eleita.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1.

Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2.

Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos.

Súmulas 7 e 83/STJ. 3.

Para alterar a conclusão da Corte local acerca da legitimidade passiva seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatórios dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Para acolher a pretensão recursal no sentido de que houve novação, e não mera renegociação, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatórios dos autos e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 6.

Alterar a conclusão da Corte no sentido de que não houve quitação, nem tampouco excesso de execução, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, providências obstadas pelos enunciados 5 e 7 do STJ. 7.

Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

Precedentes. 8.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.008.272/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Assim, rejeito a tese de defesa levantada, uma vez que incompatível com o rito da exceção de pré-executividade.

DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE e DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA-SALÁRIO O excipiente defende que houve bloqueio online no ID. 65094133, nova lor de R$ 1463,61 e R$ 27,50, sendo inferior a 1% do montante da dívida, razão pela qual, pelo valor ínfimo do bloqueio, mais prejudica o executado do que beneficia o exequente, violando o princípio da menor onerosidade da execução.

Disciplina o artigo 805 do Código de Processo Civil que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020).

Nesse ponto, observo que a execução tramita há mais de 7 (sete) anos, sem que tenha sido efetiva a busca patrimonial, o que dá ensejo à rejeição da tese de menor onerosidade, uma vez que deve, igualmente, se observar o objetivo da execução, qual seja, a satisfação do interesse do credor.

Lado outro, o excipiente argumenta que o bloqueio recaiu sobre conta-salário protegida pela impenhorabilidade.

Como prova pré-constituída, anexou os extratos de Id. 66652675, 66652677 e 66652678, os quais não comprovam a natureza de conta-salário.

Diante disso, incumbe ao devedor, parte que alegou impenhorabilidade, comprovar que a conta-corrente bloqueada é protegida pela impenhorabilidade legal, na forma do artigo 355, I ,do CPC, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES.

NATUREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1.

Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2.

Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Logo, sem a legítima prova da impenhorabilidade, indefiro os pedidos do excipiente.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MARCELO XAVIER SINTONIO O excipiente sustenta que a inclusão do sócio no polo passivo da execução ocorreu de forma ilegal, por não ter havido fundamentação para inclusão.

De início, observo que, no título de ID. 2111107, o sócio executado assinou a Cédula de Crédito Bancário na qualidade de avalista, assumindo, pois, a responsabilidade solidária pela integralidade da dívida.

Com o aval, a terceira pessoa- que no caso é o sócio executado – concede uma garantia pessoal, responsabilizando-se pelo pagamento do crédito, equiparando-se ao devedor principal.

Pode, por exemplo, o exequente executar o título diretamente em desfavor do avalista, não sendo necessário passar pela tentativa de satisfação perante o devedor principal.

Desse modo, a hipótese dos autos nem sequer se confunde com desconsideração da personalidade jurídica.

Nota-se que o credor, ao distribuir a petição inicial inseriu apenas a empresa devedora no polo passivo, sendo que a primeira tentativa de citação restou infrutífera (ID. 33406447), o que implicou na manifestação do exequente pela inclusão do sócio excipiente.

Logo, verifica-se que a inclusão do sócio devedor se revestiu de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 329, I, do CPC, sendo legítima a sua ocorrência pelo fato de não ter ocorrido a citação da empresa executada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO - CABIMENTO.

De acordo com o art. 797 do CPC, a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. É cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida.

Embora já citado o executado, a inclusão do avalista no polo passivo não implica ofensa à estabilização da lide e ao previsto no art. 329, do CPC, tampouco ao exercício do direito de defesa, se não houver modificação do pedido e da causa de pedir. (TJ-MG - AI: XXXXX12437313001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Assim, estando a inclusão do sócio no polo passivo condizente com o ordenamento jurídico pátrio, indefiro o pleito do excipiente.

Isto posto, recebo as EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentadas pelas partes para JULGÁ-LAS IMPROCEDENTES.

Honorários de sucumbências indevidos (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022).

Intimem-se as partes acerca dessa decisão.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
16/11/2023 10:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/08/2023 09:59

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:30

Juntada de comunicações
30/06/2023 00:12

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 19:18

Conclusos para decisão
28/11/2022 16:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/11/2022 22:38

Juntada de Certidão
03/11/2022 11:49

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:06

Determinada diligência
24/10/2022 09:40

Conclusos para despacho
10/08/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:34

Determinada diligência
09/03/2022 08:59

Conclusos para despacho
14/12/2021 03:00

Decorrido prazo de MARCELO XAVIER SITONIO em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 03:00

Decorrido prazo de TOTALNORTE COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP em 13/12/2021 23:59:59.
20/11/2021 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2021 09:37

Juntada de diligência
20/11/2021 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2021 09:35

Juntada de diligência
10/11/2021 14:11

Expedição de Mandado.
10/11/2021 14:11

Expedição de Mandado.
05/11/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 15:07

Juntada de
28/09/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 18:39

Determinada diligência
28/09/2021 18:39

Outras Decisões
19/07/2021 20:35

Conclusos para despacho
18/06/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2021 10:37

Juntada de diligência
29/04/2021 19:23

Expedição de Mandado.
02/03/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 23:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2020 23:38

Juntada de Petição de certidão
26/06/2020 12:55

Expedição de Mandado.
02/04/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 17:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 17:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
17/10/2017 17:21

Conclusos para despacho
06/06/2017 11:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2017 08:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2017 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2015 16:02

Conclusos para despacho
29/09/2015 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2015

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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