21/07/2025 16:53

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
07/07/2025 10:26

Indeferido o pedido de SRF CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-47 (REU)
07/07/2025 10:26

Concedida a substituição/sucessão de parte
28/01/2025 08:22

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.
18/01/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810172-86.2017.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINO MIGUEL FELIZARDO, MARIA NUNES BARRETO Advogados do(a) AUTOR: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 Advogados do(a) AUTOR: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 REU: SRF CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME Advogado do(a) REU: MARIO DE ANDRADE GOMES - PB20072 DECISÃO

Vistos.

De início, analisando-se os autos, constata-se que, em sede de contestação com reconvenção (ID 22436660), a empresa ré requereu a inclusão do Sr.

LUCAS BARRETO FELIZARDO, filho dos autores, no polo ativo da lide, o que foi deferido, por meio da decisão de ID 35023364.

Porém, equivocadamente, a parte foi chamada ao processo na qualidade de litisconsorte passivo, sendo citado para apresentar contestação, tendo o Sr.

LUCAS BARRETO FELIZARDO promovido a sua habilitação nos autos (ID 36118885) e apresentado contestação (ID 37989450), sendo também representado pelo advogado dos demais autores, o Bel.

WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO, pelo que o cartório, de forma equivocada, o incluiu nos autos, na qualidade de terceiro interessado.

Logo, antes de qualquer providência, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a parte da decisão, de ID 35023364, que menciona a inclusão do Sr.

LUCAS BARRETO FELIZARDO como litisconsorte passivo, pelo que, na oportunidade, recebo o pedido de inclusão deste no polo ativo da presente lide.

Assim, a fim de evitar futuros equívocos, proceda-se com a devida inclusão do Sr.

LUCAS BARRETO FELIZARDO (CPF nº *00.***.*33-54) no polo ativo da lide, na qualidade coautor.

Retificações necessárias.

Na oportunidade, considerando que o Bel.

CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO foi, equivocadamente, habilitado nos autos como advogado da parte autora SEVERINO MIGUEL FELIZARDO, no que pese esteja, a princípio, atuando no feito na qualidade de representante do Sr.

ALEXANDRO DE SOUZA FELIZARDO, conforme procuração de ID 90271864, não tendo ainda sido apreciado o pedido deste, no ID 90271858, para habilitação nos autos, na qualidade de herdeiro do de cujus, proceda-se com a exclusão do referido advogado dos autos, a fim de evitar futuros equívocos, ressalvada a possibilidade de posterior inclusão, caso seja deferido o pedido de habilitação do herdeiro.

Exclusões necessárias.

Por outro lado, vê-se que o advogado da parte autora informou que houve o falecimento do Sr.

SEVERINO MIGUEL FELIZARDO (certidão de óbito no ID 53060735), pelo que, no ID 90271858, o Sr.

ALEXANDRO DE SOUZA FELIZARDO, através de outro advogado, o Bel.

CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO, requereu sua habilitação nos autos, arguindo ser herdeiro do autor falecido, juntando procuração e documentos pessoais.

Em contrapartida, no ID 90434233, o advogado dos coautores, MARIA NUNES BARRETO e LUCAS BARRETO FELIZARDO, pugnou pela habilitação dos demais herdeiros do de cujus, os Srs.

JEFFERSON BARRETO FELIZARDO e VIVIANE BARRETO FELIZARDO, juntando procuração e documentos pessoais, ao que houve insurgência da parte ré, a qual aduziu, no ID 91626368, que não havia informação acerca da abertura de inventário, bem como arguiu que havia informação sobre a existência de outros herdeiros do falecido, os Srs.

ALEXANDRO DE SOUZA FELIZARDO e DJALMA DE SOUZA FELIZARDO, pelo que restaria obstado o prosseguimento do feito.

Intimados, no ID 101961447, os coautores prestaram informações, arguindo que todos os herdeiros do Sr.

SEVERINO MIGUEL FELIZARDO haviam sido devidamente listados nos autos, são eles: MARIA NUNES BARRETO FELIZARDO (coautora); VIVIANE BARRETO FELIZARDO; JEFERSON BARRETO FELIZARDO; LUCAS BARRETO FELIZARDO (coautor); DJALMA DE SOUZA FELIZARDO; e ALEXANDRO DE SOUZA FELIZARDO (representado por outro advogado), promovendo a qualificação do Sr.

DJALMA DE SOUZA FELIZARDO, juntando procuração e documentos pessoais e informando que o Sr.

ALEXANDRO DE SOUZA FELIZARDO constituiu advogado diverso, requerendo o prosseguimento do feito, com a devida habilitação de todos os herdeiros, nos presentes autos.

Assim, considerando as novas informações prestadas pela parte autora e o pedido de habilitação de herdeiros no polo ativo (ID 101961447), diante da excepcionalidade do caso dos autos, nos termos do art. 690, do CPC, intime-se a parte ré para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
16/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:06

Outras Decisões
15/10/2024 08:44

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:47

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:15

Juntada de provimento correcional
06/06/2024 07:39

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:22

Conclusos para despacho
26/01/2024 00:35

Decorrido prazo de SEVERINO MIGUEL FELIZARDO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.
16/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0810172-86.2017.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO MIGUEL FELIZARDO, MARIA NUNES BARRETO REU: SRF CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover os atos e as diligências indispensáveis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono de causa.

João Pessoa/PB, 14 de dezembro de 2023.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
14/12/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:07

Decorrido prazo de SEVERINO MIGUEL FELIZARDO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA NUNES BARRETO em 30/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:10

Publicado Despacho em 16/11/2023.
22/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810172-86.2017.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINO MIGUEL FELIZARDO, MARIA NUNES BARRETO Advogado do(a) AUTOR: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 Advogado do(a) AUTOR: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 REU: SRF CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME Advogado do(a) REU: MARIO DE ANDRADE GOMES - PB20072 DESPACHO

Vistos.

Diante do lapso temporal desde o protocolo do pedido de dilação de prazo, no dia 28/08/2023 (ID 78304147), intime-se o advogado da parte autora para, em 10 (dez) dias, atender ao que foi determinado no despacho de ID 62891651 e, havendo manifestação, cumpra-se a segunda determinação do referido despacho.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
14/11/2023 01:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 17:18

Conclusos para despacho
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de SEVERINO MIGUEL FELIZARDO em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2023 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 21:33

Conclusos para despacho
17/03/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:19

Juntada de Certidão
06/11/2022 04:10

Juntada de provimento correcional
03/11/2022 04:49

Decorrido prazo de MARIA NUNES BARRETO em 26/10/2022 23:59.
31/10/2022 00:57

Decorrido prazo de SEVERINO MIGUEL FELIZARDO em 26/10/2022 23:59.
21/10/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:16

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 01:50

Outras Decisões
07/01/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 18:09

Conclusos para despacho
22/11/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 21:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 09:10

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/06/2021 03:17

Decorrido prazo de MARIA NUNES BARRETO em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 03:17

Decorrido prazo de SEVERINO MIGUEL FELIZARDO em 28/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 07:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 14:13

Conclusos para despacho
17/12/2020 16:15

Juntada de Petição de contestação
20/11/2020 22:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 21:46

Juntada de Petição de certidão
30/10/2020 15:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/10/2020 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2020 10:07

Outras Decisões
20/05/2020 12:13

Conclusos para despacho
14/05/2020 21:00

Juntada de Petição de informação
12/05/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 22:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 18:14

Conclusos para despacho
05/12/2019 15:42

Juntada de Petição de réplica
06/11/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2019 00:24

Decorrido prazo de SRF CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME em 05/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 16:04

Conclusos para despacho
01/07/2019 16:03

Juntada de Certidão
01/07/2019 08:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2019 10:48

Conclusos para despacho
05/06/2019 07:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2019 02:57

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 23/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 15:56

Expedição de Mandado.
22/05/2019 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2019 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 17:09

Conclusos para despacho
10/05/2019 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2019 09:10

Expedição de Mandado.
16/04/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 08:35

Conclusos para despacho
09/04/2019 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 19:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 19:51

Juntada de ato ordinatório
25/01/2019 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2019 16:05

Expedição de Mandado.
01/10/2018 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 08:57

Conclusos para despacho
07/08/2018 18:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2018 16:12

Expedição de Mandado.
25/06/2018 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 17:35

Conclusos para despacho
16/05/2018 15:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC
11/05/2018 17:07

Audiência conciliação não-realizada para 03/05/2018 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
02/05/2018 16:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2018 15:54

Expedição de Mandado.
18/04/2018 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2018 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2018 12:53

Expedição de Mandado.
11/04/2018 16:40

Audiência conciliação designada para 03/05/2018 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
11/04/2018 16:35

Recebidos os autos.
11/04/2018 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
10/04/2018 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC
10/04/2018 15:04

Juntada de Certidão
10/04/2018 14:37

Recebidos os autos.
10/04/2018 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
03/04/2018 15:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2018 08:49

Juntada de Petição de resposta
14/02/2018 15:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/02/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 17:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 15:50

Conclusos para despacho
12/12/2017 08:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2017 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 22:22

Conclusos para decisão
16/11/2017 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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