19/03/2024 22:08

Juntada de Petição de cota
18/03/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:45

Decorrido prazo de MARCIA IONE DOS SANTOS AMOR em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:41

Publicado Decisão em 16/11/2023.
20/11/2023 22:35

Juntada de Petição de cota
15/11/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Processo n. 0800945-87.2022.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por MARCONDES MEDEIROS DOS SANTOS à decisão interlocutória de mérito que rejeitou a queixa-crime formulada.

Alega a embargante, em resumo, que há omissão na sentença, nos termos da petição ID 80774145. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com efeito, dispõe o art. 535 do CPC: "Art. 535 – Cabem embargos de declaração quando: I– houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II– for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." Pela sua própria natureza jurídica os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos na sentença com clareza; ele é cabível portanto, quando há omissão sobre questões suscitadas pelos demandantes, e não decididas pelo julgamento.

Atente-se ao fato que os embargos de declaração com efeitos infringentes possuem praticamente o MESMO conteúdo da petição de id 78354975, anterior a rejeição da queixa-crime.

Ou seja, já foi analisado os argumentos trazidos pelo autos quando da leitura da petição de continuidade da ação penal, assim, esses embargos possuem efeito meramente protelatórios, se o conteúdo se repete.

Deve-se ter em mente que, no caso de análise a dar ensejo aos embargos declaratórios, a contradição tem que existir na própria sentença, entre seus termos e ideias, e não quando a mesma fundamenta e conclui coerentemente pelas provas produzidas e pela verdade dos autos, em contrário ao esperado pelas partes.

ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento.

Publicado e registrado eletronicamente.

INTIME-SE.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
13/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:18

Embargos de declaração não acolhidos
10/11/2023 11:09

Conclusos para decisão
06/11/2023 12:05

Juntada de Petição de contra-razões
20/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:15

Rejeitada a queixa
03/10/2023 13:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/10/2023 10:38

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
02/10/2023 10:01

Conclusos para julgamento
27/09/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
28/08/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:09

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 02/08/2023 11:00 Vara Única de Remígio.
24/05/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:04

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
21/05/2023 18:49

Juntada de Petição de cota
18/05/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 09:39

Expedição de Mandado.
18/05/2023 09:39

Expedição de Mandado.
18/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:01

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 02/08/2023 11:00 Vara Única de Remígio.
07/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:24

Conclusos para decisão
07/03/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:25

Juntada de Intimação eletrônica
02/03/2023 13:23

Juntada de Informações
25/01/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:23

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:00

Juntada de Intimação eletrônica
24/11/2022 10:55

Juntada de Informações
16/11/2022 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100310-17.2012.8.15.2001

Erica Dias Feitosa Henriques de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Cleber de Souza Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013284-73.2015.8.15.2001

Banco Panamericano SA

Emilia Maria da Conceicao

Advogado: Paulo Henrique Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0852152-53.2016.8.15.2001

Genilda do Nascimento Souza

Bv Financeira

Advogado: Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/10/2016 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0834686-02.2023.8.15.2001

Adilma dos Santos Costa

Lr Construcoes Eireli

Advogado: Djalma Goncalves Raposo Netto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/06/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0000175-11.2014.8.15.0551

Jose Pereira da Silva

Espolio de Euclides Henrique da Silva

Advogado: Decio Geovanio da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/01/2014 00:00

Exibir Processo