23/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807235-46.2016.8.15.2001 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S.A REU: THIAGO JOSE MOUSINHO DO REGO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de BUSCA E APREENSÃO, envolvendo os fatos e as partes acima descritas.

Narra a promovente em sua inicial que realizou negócio jurídico com a parte ré, de alienação fiduciária, e este não realizou o pagamento no período correspondente ao disposto em contrato.

Requer, pois, a busca e apreensão do bem, assim como a procedência da ação, com a consolidação da posse do bem apreendido.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O caso em tela é de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Neste norte, vejamos o que dispõe o art. 485, IV do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ora, a sistemática processual vigente determina que o processo deve ser extinto quando não houver o saneamento do vício, em prazo razoável, conforme disposição do art. 76 do CPC/15: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Pois bem.

Verifica-se do extraído dos autos que o requerente não tem acesso à quantia provinda do financiamento do veículo, objeto da lide, por motivo de não ter sido citado o réu, ou encontrado o bem.

Dentre os vários endereços indicados para citaçaõ, nenhum deles foi eficaz, e desde 2016 a presente demanda tramita sem um resultado útil, pois a citação válida é um dos pressupostos para o regular andamento e deslinde da causa.

Nesse sentido, caminha a Jurisprudência: “De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020.

Diante disso, entendo que a demanda padece de requisitos mínimos para tramitar, e deve ser extinta sem resolução do mérito.

Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação sem resolução de mérito em virtude da incompatibilidade da jurisdição com a demanda proposta.

Sem custas finais e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa, independentemente de nova conclusão.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

JOSE CELIO DE LACERDA SA Juiz(a) de Direito
23/06/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:45

Conclusos para decisão
12/04/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 11:40

Conclusos para despacho
04/01/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
30/12/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 20:29

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2021 17:22

Juntada de diligência
27/10/2021 21:35

Expedição de Mandado.
13/10/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 10:45

Outras Decisões
07/09/2021 15:30

Conclusos para decisão
26/08/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2021 20:14

Juntada de diligência
20/07/2021 13:14

Expedição de Mandado.
31/05/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 13:14

Conclusos para despacho
09/04/2021 13:11

Juntada de Certidão
25/03/2021 18:49

Juntada de Certidão
19/03/2021 17:13

Outras Decisões
18/03/2021 17:21

Conclusos para despacho
18/03/2021 17:20

Juntada de Certidão
13/03/2021 11:36

Outras Decisões
11/03/2021 21:46

Conclusos para despacho
11/03/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2021 17:58

Juntada de Petição de diligência
28/08/2020 13:30

Expedição de Mandado.
27/08/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 15:55

Conclusos para despacho
19/05/2020 15:54

Juntada de
19/05/2020 04:19

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 18/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
16/09/2019 18:53

Conclusos para despacho
28/08/2019 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2019 12:05

Expedição de Mandado.
27/03/2019 16:39

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 14:32

Conclusos para despacho
19/11/2018 09:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2018 04:39

Decorrido prazo de Aldenira Gomes Diniz em 23/07/2018 23:59:59.
28/06/2018 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 16:37

Conclusos para despacho
25/01/2018 14:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 16:07

Conclusos para despacho
13/09/2017 16:07

Juntada de Certidão
05/08/2017 00:28

Decorrido prazo de Aldenira Gomes Diniz em 04/08/2017 23:59:59.
11/07/2017 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2017 20:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 10:10

Conclusos para despacho
30/06/2017 10:10

Juntada de Certidão
27/10/2016 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 16:05

Conclusos para despacho
22/08/2016 17:44

Juntada de Petição de petição
02/08/2016 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2016 17:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2016 14:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2016 18:05

Conclusos para despacho
19/02/2016 13:10

Expedição de Mandado.
18/02/2016 17:06

Concedida a Medida Liminar
17/02/2016 11:04

Conclusos para decisão
17/02/2016 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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