07/05/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:13

Transitado em Julgado em 18/03/2025
20/03/2025 19:09

Decorrido prazo de REINALDO JALDER em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:09

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PEREIRA DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:41

Juntada de Petição de informações prestadas
24/02/2025 18:58

Juntada de Petição de informação
21/02/2025 20:12

Decorrido prazo de DENTAL GOLD ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:12

Decorrido prazo de REINALDO JALDER em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:59

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001187-75.2014.8.15.2001 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAYARA MAGRY MARREIRO DA ROCHA REU: DENTAL GOLD ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA, REINALDO JALDER SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I.

CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Mayara Magry Marreiro da Rocha em face de Dental Gold – Assistência Odontológica Ltda e Reinaldo Jader.

Antes da realização da perícia designada, as partes informaram nos autos a celebração de acordo relativo ao objeto da demanda e requereram sua homologação judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acordo extrajudicial celebrado entre as partes pode ser homologado judicialmente, com a consequente extinção do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de transação entre as partes para prevenir ou encerrar litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo a homologação judicial possível sempre que formalizado o acordo.

A jurisprudência admite a homologação de acordos extrajudiciais em qualquer fase processual, inclusive após a prolação da sentença com trânsito em julgado, desde que respeitados os requisitos legais e a manifestação de vontade das partes.

A autocomposição representa um meio legítimo e eficaz de pacificação social, evitando a persistência do conflito e promovendo a solução da lide de forma consensual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido de homologação do acordo procedente.

Tese de julgamento: O acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser homologado judicialmente a qualquer tempo, desde que envolva direito patrimonial disponível e seja formalmente válido.

A homologação de transação extrajudicial enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 840; CPC, arts. 487, III, b, e 90, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Rel.

Des.

Salim Schead dos Santos, j. 21.07.2008; TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, Rel.

Des.

Fernando Carioni, j. 13.07.2006.

Vistos, etc.

MAYARA MAGRY MARREIRO DA ROCHA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de DENTAL GOLD – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA e REINALDO JADER.

Antes da realização da perícia designada, aportou aos autos petição em que se informou a formulação de um acordo relativo ao objeto da demanda (Id.107809857).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença.

Os termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos na petição de Id. 107809857.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, conforme se pode conferir através da leitura do julgado adiante colacionado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des.

Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008).

Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para por termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso.

De mais a mais, considerando a transação, ora homologada, DISPENSO a perícia odontológica anteriormente deferida, a qual não foi ainda realizada.

Isso posto, HOMOLOGO a composição retro, encerrando assim o litígio nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

INTIME-SE o perito acerca da dispensa da perícia odontológica anteriormente deferida.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
17/02/2025 10:38

Homologada a Transação
14/02/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:39

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:23

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DAS PARTES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001187-75.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que houve nomeação de novo perito e as partes apresentaram quesitos há mais de 2 anos, intimem-se as partes para que, caso queiram, apresentem os quesitos para resposta do perito judicial, bem como indicar assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Proceda a escrivania com os atos necessários à realização da perícia.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 4 de dezembro de 2024.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito
24/01/2025 07:39

Juntada de Acórdão
04/12/2024 13:16

Determinada diligência
11/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/08/2024 15:02

Outras Decisões
16/08/2024 22:18

Juntada de provimento correcional
14/03/2024 11:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/12/2023 17:21

Conclusos para decisão
14/12/2023 00:54

Decorrido prazo de REINALDO JALDER em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:54

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PEREIRA DE SOUSA em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 10:05

Juntada de Petição de informações prestadas
28/11/2023 00:32

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001187-75.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para, em 10 dias, se manifestarem sobre os documentos acostado pelo perito nomeado.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
24/11/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 00:36

Conclusos para decisão
04/09/2023 18:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 15:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2023 13:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2023 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2023 23:45

Expedição de Mandado.
28/07/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:55

Conclusos para decisão
11/05/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:34

Juntada de Petição de informações prestadas
20/04/2023 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.
18/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:46

Decorrido prazo de andré felipe pereira de sousa em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 08:00

Desentranhado o documento
07/02/2023 07:59

Juntada de comunicações
07/02/2023 07:55

Juntada de comunicações
05/02/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2023 13:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/02/2023 08:06

Expedição de Mandado.
30/01/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 08:18

Conclusos para decisão
30/01/2023 08:18

Juntada de informação
01/12/2022 07:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 07:04

Juntada de Petição de diligência
27/11/2022 09:45

Expedição de Mandado.
27/11/2022 09:39

Juntada de Informações prestadas
27/11/2022 09:30

Juntada de informação
04/11/2022 23:51

Juntada de provimento correcional
31/10/2022 02:06

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 25/10/2022 23:59.
31/10/2022 02:05

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES TAVARES em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 19:29

Conclusos para despacho
30/07/2022 00:55

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:56

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:16

Juntada de Petição de informação
21/07/2022 00:55

Decorrido prazo de LISANKA ALVES DE SOUSA em 19/07/2022 23:59.
18/07/2022 22:26

Juntada de Petição de informações prestadas
15/07/2022 21:20

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:01

Juntada de comunicações
20/06/2022 10:44

Juntada de Informações
20/06/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 21:48

Nomeado perito
16/02/2022 03:25

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES TAVARES em 15/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 21:43

Juntada de Petição de informação
08/02/2022 03:09

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 07/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 15:53

Conclusos para decisão
13/12/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:48

Juntada de comunicações
09/12/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 04:31

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 07/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 14:42

Outras Decisões
07/12/2021 13:49

Conclusos para decisão
07/12/2021 11:46

Juntada de Petição de informações prestadas
06/12/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 02:56

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 01/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:39

Conclusos para decisão
19/11/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 08:55

Juntada de comunicações
05/11/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:21

Nomeado perito
21/10/2021 02:58

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 20/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 12:00

Conclusos para decisão
03/10/2021 17:44

Juntada de Petição de informação
03/10/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 11:44

Juntada de comunicações
24/09/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 19:38

Indeferido o pedido de DENTAL GOLD ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-50 (REU)
08/09/2021 15:16

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:15

Juntada de Certidão
08/09/2021 03:14

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 06/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 01:53

Decorrido prazo de LISANKA ALVES DE SOUSA em 25/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 17:02

Juntada de Petição de informações prestadas
11/08/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 10:41

Outras Decisões
11/08/2021 04:24

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 10/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 13:45

Conclusos para decisão
10/08/2021 13:45

Juntada de Certidão
20/07/2021 02:51

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES TAVARES em 19/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 16:26

Juntada de Petição de informação
13/07/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 21:54

Outras Decisões
12/07/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 18:05

Conclusos para decisão
09/07/2021 18:03

Juntada de Certidão
09/07/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 19:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 12:17

Outras Decisões
15/06/2021 23:03

Conclusos para despacho
15/06/2021 23:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 01:22

Conclusos para decisão
08/02/2021 01:22

Juntada de Certidão
08/02/2021 01:19

Juntada de Certidão
05/11/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 16:16

Juntada de Certidão
09/10/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 16:45

Conclusos para despacho
10/02/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2019 20:32

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 10/12/2019 23:59:59.
15/12/2019 19:42

Decorrido prazo de REINALDO JALDER em 10/12/2019 23:59:59.
15/12/2019 19:42

Decorrido prazo de MAYARA MAGRY MARREIRO DA ROCHA em 10/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2019 08:19

Juntada de Petição de informações prestadas
25/11/2019 19:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 19:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 19:04

Juntada de ato ordinatório
02/08/2019 12:24

Processo migrado para o PJe
15/07/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
15/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2019 NF 95/19
15/07/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 07/2019 13:54 TJEJPEL
14/06/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2019 P016943192001 12:21:56 DENTAL
14/06/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2019 P017005192001 12:21:56 REINALD
11/06/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2019 P016943192001 14:33:32 DENTAL
11/06/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2019 P017005192001 16:55:38 REINALD
04/06/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 06/2019 NF 65
31/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2019 NF 65/19
27/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
27/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2017 P053951172001 15:18:18 MAYARA
27/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2017 P054452172001 15:18:18 REINALD
27/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2017 P055851172001 15:18:18 DENTAL
27/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2017
13/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2017 P055851172001 11:32:34 DENTAL
05/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P054452172001 18:36:37 REINALD
04/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2017 P053951172001 15:01:45 MAYARA
31/08/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 08/2017 NOTA DE FORO
28/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2017 NF 98/17
28/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 28: 08/2017 P007639172001 18:33:49 MAYARA
13/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 13: 02/2017 P007639172001 17:43:23 MAYARA
02/02/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 01/2017 NOTA DE FORO 02/2017
19/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 01/2017 NF 02/17
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
11/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 01/2016 P093095152001 15:10:26 REINALD
10/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 10: 11/2015 P093095152001 17:03:16 REINALD
26/10/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2015 D026379152001 14:04:24 001
26/10/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2015 D028197152001 14:04:24 002
26/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 26: 10/2015 P040386152001 14:04:24 DENTAL
16/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 16: 06/2015 P040386152001 14:44:08 DENTAL
17/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 03/2015 DENTAL GOLD ASSISTENCIA ODONTOLOGICA L
17/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 03/2015 REINALDO JALDER
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
06/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2014
17/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2014 AUTUAÇÃO
17/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2014
18/02/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 02/2014 TJEJPF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2014

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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