22/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2025 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 16:42

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.
16/06/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 02:40

Decorrido prazo de FLAVIO RODRIGUES DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:27

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 12:32

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0047830-33.2010.8.15.2001 AUTOR: FLAVIO RODRIGUES DE SOUSA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Cuida-se de 'ação ordinária' ajuizada por FLÁVIO RODRIGUES DE SOUSA em favor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI.

O autor afirma ter contribuído para o plano de benefícios da entidade ré desde outubro de 1964 até dezembro de 2006, totalizando 506 contribuições.

Alega que, em razão de alterações no regulamento do Plano de Benefícios 1 – notadamente após 1997 – foram implementadas medidas que geraram tratamento desigual entre participantes do plano, em especial na distribuição do superávit ocorrido até o ano de 2007, privilegiando seletivamente alguns beneficiários, em detrimento de outros; como ele próprio.

A peça inaugural sustenta que as alterações regulatórias criaram três tipos de benefícios especiais – "benefício especial de remuneração", "benefício especial de renda certa" e "benefício especial de proporcionalidade" – aplicados desigualmente e sem observância da isonomia, contrariando os princípios da legalidade, da equidade contributiva e os dispositivos do art. 5º, inciso I, e art. 202 da CF, tal como os artigos 17 e 20 da Lei Complementar nº 109/01.

Sustenta que a partir de 1997, a entidade ré desvinculou os reajustes dos aposentados em relação aos funcionários da ativa, e que os efeitos da adoção da Parcela PREVI e da criação do PCS (Plano de Cargos e Salários) provocaram distorções graves no cálculo do benefício complementar.

As contribuições após o 360º mês, inclusive em período posterior à aposentadoria, teriam sido desprezadas no cálculo dos benefícios e não foram devolvidas, constituindo, a seu ver, enriquecimento sem causa por parte da entidade ré.

Relata, ainda, que a concessão dos benefícios especiais citados foi limitada a critérios temporais específicos, de modo a excluir de deliberadamente outros participantes que também contribuíram de forma equivalente ou superior.

Menciona que o valor do benefício concedido passou a variar de forma injustificada entre participantes com idêntico tempo de contribuição, resultando em favorecimento indevido de um grupo e prejuízo financeiro a outro.

Requereu, deste modo, a condenação da ré ao pagamento das quantias correspondentes às contribuições efetuadas pelo autor que excederam o limite de 360 parcelas, até a data da suspensão geral em dezembro de 2006, inclusive aquelas vertidas já na condição de aposentado, todas devidamente corrigidas monetariamente, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além dos juros atuariais de 6% ao ano, conforme previsão do Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI (arts. 75 e 88, §5º).

A entidade ré apresentou contestação no id. 32011759, na qual sustenta, em síntese, que a distribuição do superávit foi realizada consoante as normas internas da PREVI, com respaldo técnico e atuarial.

Afirma que os critérios adotados pelo Conselho Deliberativo observaram parâmetros legais e que a restituição das contribuições excedentes a 360 meses foi concedida apenas aos participantes que, nos termos do regulamento, estavam ativos no período entre março de 1980 e dezembro de 2006, com trinta anos de contribuição.

Defende que as distinções realizadas foram legítimas, pautadas em regras objetivas, e que não houve afronta à isonomia, mas sim a aplicação equitativa de diretrizes previamente estabelecidas.

Alega, ainda, que a pretensão do autor fere o princípio do equilíbrio atuarial e que eventual acolhimento poderia comprometer a sustentabilidade do plano de benefícios.

O autor apresentou réplica no id. 33208568, por meio da qual impugna todos os termos da contestação.

Reitera a tese de que houve flagrante violação ao princípio da igualdade na distribuição do superávit, sustentando que os critérios aplicados pela PREVI privilegiaram um grupo específico de participantes em detrimento de outros que, como ele, também haviam contribuído para a formação das reservas.

Argumenta que o plano de benefícios é regido por normas que impõem tratamento proporcional às contribuições realizadas, e que a exclusão de contribuições feitas após a aposentadoria – mas dentro da vigência do plano – seria arbitrária e contrária à legislação vigente.

Renova o pedido de produção de prova pericial e requer a condenação da ré nos moldes formulados na inicial.

Foi deferida a realização de perícia técnica, cujo laudo foi juntado aos autos no id. 37389684.

O perito designado analisou os extratos de contribuições, contracheques, históricos de pagamento e a regulamentação aplicável ao Plano 1 da PREVI.

Concluiu que o autor realizou contribuições após a 360ª parcela e que tais valores não foram considerados para fins de cálculo de benefício.

Apontou, ainda, que participantes com histórico contributivo semelhante receberam valores distintos, em razão de critérios normativos que vinculavam o recebimento dos benefícios especiais a marcos temporais e à condição de ativo ou aposentado.

Em manifestação sobre o laudo, protocolada no id. 59213348, o autor concorda integralmente com os achados técnicos, argumentando que a exclusão das contribuições posteriores à aposentadoria é incompatível com os princípios que regem o regime de previdência complementar.

Enfatiza que a reserva especial formada com o superávit pertence, proporcionalmente, a todos os contribuintes do plano e que sua exclusão caracteriza enriquecimento sem causa da entidade ré.

Posteriormente à entrega do laudo pericial, a entidade ré apresentou pedido de esclarecimentos no id. 58085493.

Nele, a PREVI sustenta que o perito teria deixado de considerar elementos relevantes da política interna do plano, como os fundamentos técnicos que justificaram a devolução das contribuições apenas aos participantes ativos no período delimitado entre março de 1980 e dezembro de 2006.

Alega que o laudo não teria considerado adequadamente os critérios de elegibilidade previstos no regulamento do Plano 1 e solicita que o expert esclareça se os valores apontados como não devolvidos ao autor – especialmente as contribuições vertidas após a aposentadoria – têm previsão contratual ou estatutária para reembolso.

Questiona, ainda, se o laudo considerou os limites impostos pela legislação complementar que rege a previdência fechada e pede que se explicite, com precisão, se há impacto atuarial estimado caso se acolha a tese autoral.

Em resposta, o perito apresentou complementação técnica no id. 82538903.

Esclareceu que o objetivo da perícia não foi o de julgar a legalidade dos critérios estabelecidos pelo regulamento da PREVI, mas sim o de apurar, sob perspectiva matemática e contributiva, se houve efetivamente contribuições não restituídas ao autor e qual o impacto disso na quantificação do benefício recebido.

Reafirmou que o autor contribuiu com valores após a 360ª parcela, inclusive já na condição de assistido, e que estes valores não foram considerados para cálculo de benefício, tampouco restituídos.

Eis o relatório, no que importa.

DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição.

Explico: Embora a Súmula 291 do STJ estabeleça o prazo de cinco anos para a cobrança de complementação de aposentadoria, o marco inicial, no presente caso, não é a data da aposentadoria do autor, mas sim o momento da implementação da política de distribuição do superávit pela ré, em 2007 e 2008.

O marco inicial para contagem do prazo prescricional não pode ser a data da aposentadoria, mas sim o momento em que se concretizou a alegada violação ao direito, ou seja, quando a entidade ré procedeu à distribuição seletiva do superávit - fato que, como reconhecido nos autos, ocorreu em 2008.

A ação foi ajuizada em 2010, o que afasta a incidência da prescrição quinquenal.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Também não assiste razão à ré quanto à alegação de incompetência da Justiça Comum.

A presente demanda versa sobre a forma de distribuição de superávit em plano de previdência complementar, relação de natureza civil autônoma, sem vínculo direto com o contrato de trabalho extinto.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 586.453/SE, e o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, firmaram entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum julgar causas relativas à previdência privada, quando a controvérsia não decorre diretamente da relação trabalhista.

Ainda: “Ação contra entidade de previdência privada.

Ausência de relação trabalhista.

Lide de natureza civil.

Competência da Justiça Comum.” (STJ, AgRg no CC 98.657/MG, rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe 06/04/2009) Rejeita-se, assim, a preliminar, e passo à análise do mérito.

MÉRITO O cerne da controvérsia reside na exclusão do autor da política de restituição de contribuições que excederam a 360ª parcela, instituída pela ré no âmbito do Plano de Benefícios nº 1 mediante a rubrica 'P371' – denominada 'benefício especial de renda certa'.

Conforme os autos, a ré condicionou o acesso ao benefício aos participantes que, na vigência da relação de trabalho, houvessem ultrapassado o patamar mínimo de 360 contribuições mensais no intervalo compreendido entre 04 de março de 1980 e 31 de dezembro de 2006.

Sustentou, em sua defesa, que apenas esses contribuintes teriam efetuado pagamentos sem repercussão no cálculo do benefício previdenciário contratual.

O autor, no entanto, foi excluído do programa sob o argumento de que alcançou o referido limite já na condição de aposentado, afastando-se, assim, dos critérios estabelecidos pela PREVI.

A prova pericial, contudo, desmonta essa tese.

Conforme demonstrado no laudo (id. 37389684), em resposta ao quesito n.º 31 - formulado pela própria ré -, o exame técnico chegou às seguintes conclusões: “Conforme documento às fls. 22/23 (CTPS) e doc. às fls. 198, o autor preenchia os requisitos do art. 88 do Regulamento da PREVI, considerando que contribuiu por mais de 360 meses ainda na ativa.” A exclusão que lhe foi imposta, portanto, não encontra amparo nos critérios objetivos que regem a política de restituição instituída pela ré – a qual, por sua própria natureza, visa precisamente à reparação de contribuições vertidas sem reflexo no benefício contratual.

Ademais, o perito, em seus esclarecimentos (id. 82538903), demonstrou que os valores aportados pelo autor, inclusive após sua inatividade, não foram considerados para composição do benefício complementar, nem constituíram base para restituição.

Ora, a sistemática do benefício especial de renda certa pressupõe que, superado o número mínimo de contribuições, os valores excedentes pagos por participantes ativos tornam-se financeiramente irrelevantes para a composição do benefício, justificando sua devolução.

Este juízo reconhece que a negativa de direito ao autor – que comprovou cabalmente o cumprimento de todos os requisitos objetivos, não por mera isonomia (tese já superada pela jurisprudência), mas por comprovação material das exigências –, viola frontalmente: (a) a racionalidade do sistema previdenciário, que exige proporcionalidade entre contribuição e benefício; (b) a finalidade protetiva do plano, cuja essência é garantir direitos e não restringi-los arbitrariamente.

O sistema da previdência complementar fechada, alicerçado nos princípios de equidade contributiva, proporcionalidade e retributividade (como exigências da técnica atuarial de capitalização), impõe que a devolução de contribuições excedentes observe rigorosa simetria entre participantes - especialmente quando comprovado o reconhecimento formal, processamento regular e efetiva incorporação desses valores à reserva matemática do plano.

Assim, ciente de que o autor contribuiu por mais de 360 meses enquanto ainda na ativa -- tendo iniciado suas contribuições em outubro de 1964 e se aposentado em abril de 1995 --, e verificado que tais contribuições se deram dentro do intervalo temporal estipulado pela própria ré para fins de concessão do benefício especial de renda certa (entre 04 de março de 1980 e 31 de dezembro de 2006), impõe-se reconhecer a presença dos requisitos exigidos pela política interna da PREVI.

Reconhece-se, assim, a ilegitimidade da exclusão do autor, garantindo-se seu direito à devolução nos mesmos moldes aplicados aos demais beneficiários da rubrica P371, ficando o quantum reservado para a fase de liquidação (arbitramento).

DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: - Condenar a ré a pagar ao autor os valores correspondentes às contribuições que excederem o limite de 360 parcelas, até a data da suspensão geral ocorrida em dezembro de 2006, com atualização pela taxa SELIC, a contar de dezembro de 2006, até o efetivo pagamento; - Determinar que o montante devido seja apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando exclusivamente as contribuições válidas e regulares vertidas após a 360ª parcela, conforme apurado na prova pericial; - Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor global da condenação, a ser apurado no procedimento liquidatório, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe.

Intimem-se as partes (DJEN).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito
19/05/2025 09:53

Determinado o arquivamento
19/05/2025 09:53

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 22:31

Juntada de provimento correcional
08/02/2024 14:42

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:44

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 11:36

Juntada de Petição de resposta
19/12/2023 01:24

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:51

Publicado Outros Documentos em 28/11/2023.
28/11/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Considerando a manifestação contida no ID 82538903, bem como o despacho de ID 82004310, procederei com a intimação das partes para apresentarem manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, 25 de novembro de 2023.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária
25/11/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 00:16

Juntada de provimento correcional
18/07/2022 19:12

Conclusos para decisão
23/06/2022 01:55

Decorrido prazo de Cicero Guedes Rodrigues em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:55

Decorrido prazo de TASSO BATALHA BARROCA em 20/06/2022 23:59.
12/06/2022 10:13

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:08

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 09/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:01

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 14:38

Conclusos para julgamento
17/06/2021 14:37

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:59

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:55

Processo Desarquivado
17/05/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 15:19

Juntada de Certidão
04/05/2021 14:30

Juntada de Alvará
04/05/2021 11:28

Juntada de Certidão
03/05/2021 10:48

Juntada de Alvará
29/04/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 08:46

Juntada de Certidão
26/04/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 18:12

Conclusos para despacho
22/10/2020 18:11

Juntada de Certidão
22/10/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 12:35

Juntada de Certidão
25/09/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 18:19

Conclusos para despacho
19/08/2020 01:35

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 18/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 06:43

Juntada de Certidão
13/08/2020 20:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 00:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 08/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 16:13

Conclusos para despacho
06/07/2020 16:11

Juntada de Certidão
02/07/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 16:54

Conclusos para despacho
26/05/2020 16:53

Juntada de Certidão
15/05/2020 05:08

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 13:54

Juntada de ato ordinatório
07/02/2020 14:01

Processo migrado para o PJe
28/01/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2020
28/01/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2020 P011342192001 17:14:15 TERCEIR
28/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
28/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2020 NF 01/20
28/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 01/2020 17:14 TJECZ13
19/06/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 30: 05/2019
19/06/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2019
19/06/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 19: 06/2019
19/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2019
30/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 05/2019
27/05/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 05/2019
24/04/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 04/2019 ATO ORDINATORIO
22/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 04/2019 NF 67/19
22/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 04/2019 NF 67/19
17/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2019 P011342192001 12:33:53 TERCEIR
16/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 04/2019 INTIMACAO EM CARTORIO
28/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2019 P008841192001 13:58:05 FLAVIO
27/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2019 P008841192001 12:05:19 FLAVIO
15/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2019 P007163192001 09:24:15 CAIXA D
14/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2019 P007163192001 12:35:09 CAIXA D
21/02/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 02/2019 DESPACHO
18/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2019 NF 27/19
08/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2018
07/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2018 P046442182001 17:50:51 CAIXA D
07/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2018
08/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2018 P046442182001 16:38:12 CAIXA D
20/09/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 09/2018 DESPACHO
18/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2018 NF 166/1
14/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2018 P033381182001 06:44:40 TERCEIR
14/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2018
14/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2018
11/09/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 09/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 19: 06/2018
18/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2018 P033381182001 15:31:50 TERCEIR
18/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2018
11/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 06/2018 D020983182001 12:46:39 010
11/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2018 P027555182001 12:46:39 CAIXA D
11/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2018
08/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018 P027555182001 17:10:48 CAIXA D
22/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 05/2018 DESPACHO
17/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2018 NF 87/18
16/05/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 05/2018 D039582172001 13:02:43 009
16/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2018 P023659182001 13:02:44 CAIXA D
16/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2018
16/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2018
16/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 05/2018
15/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2018 P023659182001 16:24:09 CAIXA D
09/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 05/2018 DESPACHO
07/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2018 P021580182001 09:57:59 TERCEIR
07/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2018
07/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2018
07/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2018 NF 79/18
04/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2018 P021580182001 11:18:17 TERCEIR
06/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2017
04/09/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 09/2017
04/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2017
10/08/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2017
26/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2017
20/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017 P035618172001 15:12:33 CAIXA D
20/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2017
12/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2017 P035618172001 15:34:23 CAIXA D
22/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2017 NF 67/17
24/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2017
22/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 02/2017 D005334172001 09:27:24 008
22/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2017 P008002172001 09:27:24 TERCEIR
22/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2017
15/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2017 P008002172001 10:53:30 TERCEIR
25/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2016
25/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 10/2016
20/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2016
20/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 10/2016
20/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2016
05/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2016
03/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2016 P074857162001 11:12:44 CAIXA D
27/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P074857162001 18:36:20 CAIXA D
13/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 09/2016 INTIMAçãO POR EMAIL
13/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2016 NF 153/1
13/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2016 NF 153/2016
29/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2016
10/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 08/2016
10/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2016
22/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2016
22/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 06/2016 NF 105/1
20/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2016 P046936162001 12:11:18 TERCEIR
20/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2016
20/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2016
10/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 06/2016 P046936162001 07:47:42 TERCEIR
03/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 06/2016 INTIMACAO EM CARTORIO
25/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2016 P030974162001 08:36:53 CAIXA D
25/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2016
18/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 P030974162001 17:19:31 CAIXA D
14/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2016
12/04/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 04/2016
12/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2016
02/02/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 02/2016
09/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 11/2015
01/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2015
31/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2015 P002849152001 12:57:18 CAIXA D
31/08/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 08/2015 D071443152001 12:57:18 007
31/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2015 P066606152001 12:57:18 TERCEIR
31/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2015
31/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2015
27/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2015 P066606152001 15:38:59 TERCEIR
25/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2015
25/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2015
25/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2015
25/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2015
13/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2015 P002849152001 14:14:25 CAIXA D
24/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2015
09/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2014
11/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2014
11/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2014
03/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 11/2014 DESPACHO
30/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 10/2014 NF 183/1
14/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2014
17/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2014
17/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2014
15/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2014
11/07/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 11: 07/2014 JOAO THOMAZ DA SILVA NETO
10/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2014
30/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2014 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC
30/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2014
28/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 04/2014
28/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2014
07/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 04/2014
24/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2014
11/02/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 02/2014
11/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2014
12/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2013
30/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2013 CERTIFICADO EM
30/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
05/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2013
24/05/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 05/2013
24/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2013
02/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 05/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
12/11/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09112012
12/11/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12112012
12/11/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12112012
05/09/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05092012
04/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092012
03/09/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03092012
03/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092012
18/07/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180720122GUSTAVO HENRI
18/07/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 18072012
15/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052012
15/05/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15052012
14/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14052012
14/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052012
23/02/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 23022012
23/02/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23022012
14/02/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 14022012 AR
14/02/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 23022012
02/12/2011 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 01122011
02/12/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 02122011
18/11/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181120111FLAVIO RODRIG
18/11/2011 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 18112011
20/10/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21102011
20/10/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20102011 AUDIENCIA
18/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18102011 NF 162: 11
03/10/2011 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 23022012 1400
03/10/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03102011 AUDIENCIA
26/09/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26092011
26/09/2011 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 26092011 AUDIENCIA
16/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092011
16/09/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 16092011 ADV
09/08/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09082011
09/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082011
18/07/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18072011
18/07/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19072011
14/07/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14072011 NF 109: 11
30/06/2011 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 27062011
30/06/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29062011
30/06/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30062011
21/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062011
21/06/2011 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 20062011
21/06/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21062011
31/03/2011 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 31032011
31/03/2011 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 24032011
31/03/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 31032011 CONTESTA
31/03/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31032011
31/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032011
22/02/2011 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 22022011
22/02/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 22022011
15/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022011
15/02/2011 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 15022011
15/02/2011 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15022011
15/02/2011 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 15022011
02/02/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01022011
02/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022011
28/01/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28012011 NF 12: 11
14/01/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14012011
14/01/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14012011
12/01/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12012011
12/01/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012011
17/12/2010 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17122010 JPDL
17/12/2010 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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