11/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/06/2025 08:55

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 05:19

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:58

Juntada de Alvará
27/05/2025 10:31

Expedido alvará de levantamento
14/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:10

Determinada diligência
12/03/2025 08:20

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2025 09:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/12/2024 11:54

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/12/2024 09:53

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:17

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2024 00:21

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0000191-11.2015.8.15.1171 DESPACHO Vistos, etc.

Em casos similares, tem sido praxe do juízo que a parte exequente informe os valores pretendidos e o CFP/CNPJ da pessoa a ser constrita, como forma de dar maior segurança ao ato e evitar constrições equivocadas.

Dando impulsionamento ao feito, INTIMO a parte exequente para em 15 dias: 1) juntar demonstrativo atualizado do crédito, utilizando a ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJPB; 2) indicar o CPF/CNPJ do executado a fim de viabilizar o bloqueio via SISBAJUD.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
04/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:12

Processo Desarquivado
15/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 14/10/2024 23:59.
30/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:46

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2024 00:46

Decorrido prazo de INPEP INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PAULISTA em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:24

Juntada de RPV
03/07/2024 18:08

Juntada de Precatório
27/06/2024 13:06

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 17:15

Decorrido prazo de INPEP INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PAULISTA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:51

Decorrido prazo de ZULEIDE ALVES MONTEIRO em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 00:25

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0000191-11.2015.8.15.1171 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Na sua manifestação de ID. 76199508 foi requerida pela parte exequente a fixação de honorários em 15%, sendo 10% referente a sentença de procedência de primeiro grau (ID. 23709860) e mais 5% em razão do desprovimento da apelação interposta pelo executado em segundo grau (ID. 73732723).

Decisão no ID. 76695830 fixando a condenação em 25% de honorários advocatícios sucumbenciais.

O Município demandado propos impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, não sendo possível o arbitramento de honorários em eprcentual superior à 20% no caso dos autos.

ID. 79827955.

A parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação no ID. 81978194. É o breve relato. decido.

A discussão nos autos cinge-se ao percentual a ser arbitrado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública.

A este respeito ja se decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015.

MAJORAÇÃO.

REQUISITOS.

CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.

OBSERVÂNCIA. 1.

Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2.

Nesse contexto, alega a recorrente, empresa pública, que os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015 somente se aplicam quando a Fazenda Pública for sucumbente.

Contudo, o CPC/2015 não faz tal distinção, prevendo expressamente que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do mencionado artigo de Lei Federal.

Destarte, sendo a Fazenda vencedora ou vencida, os parâmetros serão os mesmos, eliminando-se algumas discussões perpetradas na vigência do CPC/1973, tais como possível violação a isonomia.

Precedentes: REsp 1911221/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp 1893194/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1570947/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960108 SP 2021/0293922-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Assim, reverte-se o entendimento anteriormente adotado para fixar os honorários da sentença em 15%, sendo majorados em 5% em razão do acórdão de ID. 73732723, perfazendo um montante de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que os honorários arbitrados não poderem extrapolar os limites previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC.

INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para comprovar a implementação do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-base da parte exequente, conforme acórdão transitado em julgado.

Intimem-se as partes.

Caso não seja interposto recurso contra esta decisão, proceda-se da seguinte forma: 1.1 Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes autos; 1.2 Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, REQUISITE-SE o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em seguida, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento de quaisquer das partes; SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
27/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:39

Outras Decisões
20/11/2023 10:20

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:05

Publicado Despacho em 01/11/2023.
01/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:31

Conclusos para despacho
28/09/2023 00:58

Decorrido prazo de INPEP INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PAULISTA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/08/2023 09:15

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:12

Outras Decisões
24/07/2023 15:18

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:01

Recebidos os autos
24/05/2023 07:01

Juntada de Certidão de prevenção
30/07/2020 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2020 15:12

Juntada de Certidão
08/07/2020 01:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 17:55

Conclusos para despacho
21/05/2020 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 03:57

Decorrido prazo de ZULEIDE ALVES MONTEIRO em 05/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 03:57

Decorrido prazo de INPEP INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PAULISTA em 05/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 08:48

Juntada de Petição de apelação
21/02/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 03:11

Decorrido prazo de ZULEIDE ALVES MONTEIRO em 20/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 12:06

Juntada de ato ordinatório
25/10/2019 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2019 23:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
09/07/2019 01:57

Decorrido prazo de ZULEIDE ALVES MONTEIRO em 08/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 08/07/2019 23:59:59.
20/06/2019 13:01

Conclusos para julgamento
20/06/2019 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2019 13:01

Juntada de ato ordinatório
20/06/2019 12:55

Processo migrado para o PJe
19/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2019
19/06/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
19/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2019 NF 75/19
19/06/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 06/2019 09:46 TJEPAJB
23/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 21: 11/2018
05/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2018 P000362181171 09:47:20 MUNICIP
05/07/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 07/2018
03/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2018 P000362181171 15:37:41 MUNICIP
29/05/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 29/05/2018
18/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2018 P000087181171 11:44:13 ZULEIDE
18/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2018 P000299181171 11:44:13 INPEP I
18/05/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2018
17/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2018 P000299181171 13:50:48 INPEP I
25/04/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 25/04/2018 IPEP
09/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2018 NF 15/18
02/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2018 P000087181171 11:54:08 ZULEIDE
28/02/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 02/2018
23/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2018 NF 10/18
23/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 10/2017
16/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 11/2017 NF 124/1
04/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2017 P000646171171 13:17:58 MUNICIP
03/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2017 P000646171171 13:50:59 MUNICIP
12/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2017 P000508171171 09:02:45 INPEP I
12/09/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/09/2017 018682PB
04/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2017 P000508171171 15:57:04 INPEP I
14/08/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 08/2017
09/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2017 NF 89/17
02/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE NOTIFICACAO 02: 08/2017
28/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2017
14/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2016 P000422161171 10:59:37 ZULEIDE
14/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2016
10/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2016 P000422161171 10:16:26 ZULEIDE
06/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2016
24/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 24: 11/2015 PA00231151171 12:42:48 ZULEIDE
24/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2015
19/11/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2015
19/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 19: 11/2015 PA00231151171 19/11/2015 13:34
06/11/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/11/2015 020490PB
05/11/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 11/2015
29/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 29: 10/2015 P000366151171 09:48:41 MUNICIP
29/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 29: 10/2015 P000374151171 09:48:41 INPEP I
29/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 10/2015 TEMPESTIVIDADE
29/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2015 NF 108/1
26/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 26: 10/2015 P000366151171 08:32:49 MUNICIP
26/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 26: 10/2015 P000374151171 09:04:28 INPEP I
27/08/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 08/2015 D000924151171 12:52:45 002
27/08/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 08/2015 D000959151171 12:52:45 001
19/08/2015 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 12: 08/2015
19/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2015
19/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2015 MUNICIPIO DE PAULISTA
19/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2015 INPEP INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PAUL
06/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2015
25/06/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 06/2015 TJESO82

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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