08/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:03

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Intimo a(S) parte(S), através do(s) seu(s) causídico(s), para ciência da(S) decisão(s)/despacho(s) prolatada(o)(s) neste caderno processual eletrônico.
25/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANO MARCIO RODRIGUES (APELANTE).
03/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:03

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0001478-96.2014.8.15.0151 RECORRENTE: Fabiano Márcio Rodrigues ADVOGADOS: Katia Samara Torres Rocha (OAB PR69894) e outros RECORRIDO: Nice Leite Braga Pegado ADVOGADOS: EDSON SARAIVA TAVARES (OAB CE13998) e outros DESPACHO

Vistos.

Trata-se de recurso especial com pedido incidental de concessão de assistência judiciária gratuita interposto por Fabiano Márcio Rodrigues a fim de isentá-lo do recolhimento do preparo, sob o argumento de impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Como sabido, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes decorre do atendimento ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.

Desse modo, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Na espécie, a recorrente não apresentou declaração de pobreza e nem instruiu o recurso com os documentos necessários à comprovação do seu estado de hipossuficiente (rendimentos e despesas regulares).

Ante o exposto, INTIME-SE a recorrente, por meio de seus advogados, para que, nos termos do §2º do art. 99 do CPC/20151, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça requerida no incidentalmente do recurso especial, juntando os documentos que entender necessários para confirmar a alegada condição de hipossuficiência.

Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem-me os autos conclusos.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba 1 Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
22/05/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:13

Juntada de Petição de parecer
10/02/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:04

Decorrido prazo de MIGUEL ALEXANDRINO MOTEIRO NETO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:04

Decorrido prazo de NICE LEITE BRAGA PEGADO em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:53

Juntada de Petição de recurso especial
11/11/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:46

Conhecido o recurso de FABIANO MARCIO RODRIGUES (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 10:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2024 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 08:20

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:20

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ALUIZIO BEZERRA FILHO
28/08/2024 07:55

Juntada de Certidão de julgamento
14/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2024 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
29/05/2024 06:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:15

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 01:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 06:44

Conclusos para despacho
16/05/2024 06:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/02/2024 12:37

Juntada de Certidão
23/02/2024 07:47

Determinada a redistribuição dos autos
14/12/2023 11:41

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:41

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:08

Recebidos os autos
14/12/2023 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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