TJPB - 0002638-12.2012.8.15.0351
1ª instância - 1ª Vara Mista de Sape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/06/2025 15:46 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            13/06/2025 15:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2025 15:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2025 15:23 Juntada de Certidão 
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                                            13/06/2025 14:22 Transitado em Julgado em 06/03/2025 
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                                            26/02/2025 04:35 Decorrido prazo de PEDRO TAVARES DE MELO FILHO em 25/02/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 18:38 Juntada de Petição de cota 
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                                            20/02/2025 09:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2025 09:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2025 17:39 Determinação de redistribuição por prevenção 
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                                            03/02/2025 17:39 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            03/02/2025 17:39 Prejudicado o pedido de PEDRO TAVARES DE MELO FILHO (REU) 
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                                            14/01/2025 10:32 Conclusos para despacho 
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                                            25/10/2024 17:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/10/2024 17:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2024 18:51 Juntada de Petição de parecer 
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                                            23/09/2024 08:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/09/2024 08:18 Juntada de Certidão 
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                                            15/08/2024 20:37 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            14/08/2024 18:49 Juntada de requisição ou resposta entre instâncias 
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                                            29/05/2024 10:34 Juntada de Alvará 
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                                            29/05/2024 10:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2024 10:21 Juntada de Certidão 
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                                            28/05/2024 15:36 Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 28/05/2024 08:00 1ª Vara Mista de Santa Rita. 
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                                            28/05/2024 15:36 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            28/05/2024 14:29 Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 28/05/2024 13:00:00 SANTA RITA. 
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                                            28/05/2024 14:15 Juntada de Certidão 
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                                            28/05/2024 08:27 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2024 11:25 Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 28/05/2024 08:00 1ª Vara Mista de Santa Rita. 
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                                            30/04/2024 11:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2024 11:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2024 10:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2024 10:45 Juntada de Certidão 
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                                            25/04/2024 11:30 Juntada de Carta precatória 
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                                            23/04/2024 19:45 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            23/04/2024 09:13 Conclusos para despacho 
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                                            17/04/2024 01:27 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 16/04/2024 23:59. 
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                                            01/04/2024 08:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2024 23:12 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            17/03/2024 23:11 Juntada de Petição de diligência 
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                                            17/03/2024 20:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/03/2024 20:02 Conclusos para despacho 
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                                            17/03/2024 20:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2024 20:02 Juntada de Certidão 
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                                            17/03/2024 20:00 Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 18/03/2024 08:30 1ª Vara Mista de Santa Rita. 
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                                            16/03/2024 16:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/03/2024 16:43 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/03/2024 20:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/03/2024 15:34 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/03/2024 15:34 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/03/2024 01:19 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/03/2024 01:19 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/03/2024 01:15 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/03/2024 01:15 Juntada de Petição de diligência 
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                                            14/03/2024 10:26 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            14/03/2024 10:26 Juntada de Petição de diligência 
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                                            13/03/2024 08:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/03/2024 08:40 Juntada de Petição de diligência 
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                                            12/03/2024 11:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/03/2024 11:14 Juntada de Petição de diligência 
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                                            12/03/2024 11:02 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            12/03/2024 11:02 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/03/2024 14:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/03/2024 14:22 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/03/2024 22:28 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/03/2024 22:28 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/03/2024 20:03 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/03/2024 20:03 Juntada de Petição de diligência 
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                                            03/03/2024 20:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/03/2024 20:08 Juntada de Petição de diligência 
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                                            01/03/2024 20:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/03/2024 20:40 Juntada de Petição de diligência 
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                                            29/02/2024 22:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            29/02/2024 22:29 Juntada de Petição de diligência 
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                                            29/02/2024 21:01 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            29/02/2024 21:01 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/02/2024 18:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/02/2024 18:33 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/02/2024 17:04 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/02/2024 17:04 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/02/2024 09:57 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/02/2024 09:57 Juntada de Petição de diligência 
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                                            26/02/2024 09:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/02/2024 09:41 Juntada de Petição de diligência 
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                                            26/02/2024 09:31 Juntada de devolução de mandado 
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                                            26/02/2024 09:23 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            26/02/2024 09:23 Juntada de Petição de diligência 
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                                            26/02/2024 09:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/02/2024 09:00 Juntada de Petição de diligência 
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                                            26/02/2024 07:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/02/2024 07:03 Juntada de Petição de diligência 
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                                            23/02/2024 10:03 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            23/02/2024 10:03 Juntada de Petição de diligência 
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                                            23/02/2024 09:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/02/2024 09:38 Juntada de Petição de diligência 
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                                            21/02/2024 21:12 Mandado devolvido para redistribuição 
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                                            21/02/2024 21:12 Juntada de Petição de diligência 
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                                            21/02/2024 10:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2024 10:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2024 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2024 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2024 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2024 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2024 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2024 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2024 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2024 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2024 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2024 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2024 10:19 Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 18/03/2024 08:30 1ª Vara Mista de Santa Rita. 
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                                            20/02/2024 09:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2024 09:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2024 09:55 Juntada de Certidão 
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                                            20/02/2024 08:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2024 08:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2024 08:04 Juntada de Ofício 
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                                            19/02/2024 13:33 Juntada de Carta precatória 
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                                            16/02/2024 12:03 Juntada de ata da audiência 
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                                            08/02/2024 14:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/02/2024 13:46 Juntada de informação 
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                                            05/02/2024 09:50 Juntada de Certidão 
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                                            31/01/2024 11:33 Conclusos para despacho 
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                                            31/01/2024 11:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/01/2024 11:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/01/2024 11:31 Juntada de Certidão 
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                                            24/01/2024 11:28 Juntada de Carta precatória 
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                                            15/01/2024 12:09 Juntada de Certidão 
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                                            22/11/2023 11:36 Juntada de informação 
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                                            21/11/2023 11:38 Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 06/02/2024 13:00 1ª Vara Mista de Santa Rita. 
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                                            21/11/2023 11:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/11/2023 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2023 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2023 11:25 Outras Decisões 
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                                            21/11/2023 11:02 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2023 10:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/11/2023 11:29 Juntada de Certidão 
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                                            20/11/2023 09:22 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2023 10:57 Juntada de Ofício 
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                                            16/11/2023 14:02 Deferido o pedido de 
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                                            16/11/2023 09:24 Conclusos para despacho 
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                                            30/10/2023 08:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2023 10:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/10/2023 10:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2023 09:55 Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 21/11/2023 13:00 1ª Vara Mista de Santa Rita. 
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                                            02/10/2023 07:04 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            20/09/2023 11:08 Juntada de Certidão de prevenção 
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                                            29/08/2023 12:54 Conclusos para despacho 
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                                            28/07/2023 15:42 Juntada de Petição de cota 
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                                            21/07/2023 20:21 Juntada de Petição de cota 
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                                            21/07/2023 20:21 Juntada de Petição de cota 
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                                            11/07/2023 08:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2023 12:14 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            07/07/2023 12:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2023 09:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2023 09:09 Determinada a redistribuição dos autos 
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                                            05/07/2023 10:11 Conclusos para despacho 
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                                            05/07/2023 10:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/06/2023 12:28 Decorrido prazo de GESIPE - GERÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO em 19/06/2023 23:59. 
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                                            14/06/2023 11:13 Juntada de requisição ou resposta entre instâncias 
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                                            14/06/2023 10:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2023 09:20 Juntada de Ofício 
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                                            18/05/2023 13:12 Juntada de Petição de certidão 
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                                            18/05/2023 13:04 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/05/2023 12:59 Juntada de Petição de certidão 
- 
                                            18/05/2023 12:53 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
- 
                                            18/05/2023 08:10 Outras Decisões 
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                                            17/05/2023 12:23 Conclusos para despacho 
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                                            17/05/2023 12:19 Juntada de Ofício 
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                                            24/04/2023 12:10 Juntada de documento de comprovação 
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                                            24/04/2023 10:36 Outras Decisões 
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                                            24/04/2023 09:22 Conclusos para despacho 
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                                            24/04/2023 09:20 Juntada de Ofício 
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                                            14/04/2023 07:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            13/04/2023 16:38 Juntada de requisição ou resposta entre instâncias 
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                                            17/03/2023 12:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/03/2023 11:50 Juntada de Certidão 
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                                            28/02/2023 07:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/02/2023 12:50 Juntada de requisição ou resposta entre instâncias 
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                                            14/02/2023 09:36 Juntada de informação 
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                                            09/02/2023 15:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/02/2023 01:54 Decorrido prazo de PEDRO TAVARES DE MELO FILHO em 06/02/2023 23:59. 
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                                            23/01/2023 11:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2023 19:22 Juntada de Petição de cota 
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                                            20/01/2023 10:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2023 10:13 Outras Decisões 
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                                            20/01/2023 10:13 Decretada a prisão preventiva de #Oculto#. 
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                                            28/11/2022 07:54 Conclusos para despacho 
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                                            18/11/2022 06:40 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            18/11/2022 06:40 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            03/11/2022 10:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/11/2022 09:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2022 08:50 Juntada de Certidão 
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                                            01/11/2022 08:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2022 08:26 Juntada de Informações 
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                                            01/11/2022 08:13 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            01/11/2022 08:13 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            31/10/2022 23:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/10/2022 23:03 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            31/10/2022 22:15 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/10/2022 22:15 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            31/10/2022 18:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/10/2022 18:53 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            31/10/2022 18:40 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/10/2022 18:40 Juntada de Petição de diligência 
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                                            31/10/2022 10:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/10/2022 10:18 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            31/10/2022 10:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/10/2022 10:13 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            29/10/2022 22:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            29/10/2022 22:34 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            28/10/2022 22:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/10/2022 22:09 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            28/10/2022 22:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/10/2022 22:06 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            27/10/2022 11:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/10/2022 11:46 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            27/10/2022 11:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/10/2022 11:35 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            27/10/2022 10:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/10/2022 10:20 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            27/10/2022 10:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/10/2022 10:14 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            27/10/2022 09:48 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/10/2022 09:48 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            27/10/2022 08:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/10/2022 08:55 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            26/10/2022 13:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/10/2022 13:29 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            26/10/2022 13:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/10/2022 13:26 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            25/10/2022 18:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            25/10/2022 18:21 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            24/10/2022 12:48 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/10/2022 12:48 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/10/2022 12:31 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/10/2022 12:31 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            24/10/2022 12:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/10/2022 12:30 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/10/2022 12:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/10/2022 12:24 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            24/10/2022 10:56 Juntada de Petição de cota 
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                                            21/10/2022 10:22 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            21/10/2022 10:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/10/2022 15:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/10/2022 15:07 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            20/10/2022 14:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/10/2022 14:40 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            18/10/2022 23:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/10/2022 23:30 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            18/10/2022 12:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/10/2022 12:30 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            18/10/2022 12:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/10/2022 12:25 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            18/10/2022 12:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/10/2022 12:22 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            18/10/2022 12:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/10/2022 12:18 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            17/10/2022 17:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/10/2022 17:15 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            17/10/2022 17:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/10/2022 17:11 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            17/10/2022 15:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/10/2022 15:33 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            15/10/2022 09:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/10/2022 09:08 Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça) 
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                                            14/10/2022 18:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            14/10/2022 18:16 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            14/10/2022 18:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            14/10/2022 18:14 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            13/10/2022 12:33 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:01 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:01 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:01 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:01 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:01 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:01 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2022 10:01 Expedição de Mandado. 
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                                            11/10/2022 11:22 Expedição de Edital. 
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                                            11/10/2022 11:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/10/2022 08:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/10/2022 08:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2022 08:14 Conclusos para decisão 
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                                            06/10/2022 08:11 Desentranhado o documento 
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                                            06/10/2022 08:11 Cancelada a movimentação processual 
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                                            30/09/2022 11:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2022 12:37 Juntada de Petição de parecer 
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                                            16/08/2022 09:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2022 09:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2022 07:57 Conclusos para decisão 
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                                            15/08/2022 15:46 Juntada de Petição de cota 
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                                            15/08/2022 15:46 Juntada de Petição de cota 
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                                            15/08/2022 14:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/08/2022 05:51 Decorrido prazo de PEDRO TAVARES DE MELO FILHO em 12/08/2022 23:59. 
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                                            10/08/2022 09:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/08/2022 07:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/08/2022 10:18 Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 03/11/2022 08:00 1ª Vara Mista de Sapé. 
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                                            08/08/2022 09:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/08/2022 09:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2022 13:11 Conclusos para despacho 
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                                            03/08/2022 13:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2022 13:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2022 13:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2022 13:00 Juntada de Certidão 
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                                            02/08/2022 10:25 Juntada de Alvará de soltura 
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                                            02/08/2022 09:55 Juntada de Carta precatória 
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                                            02/08/2022 08:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2022 08:53 Revogada a Prisão 
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                                            01/08/2022 11:18 Conclusos para despacho 
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                                            01/08/2022 11:16 Juntada de Ofício 
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                                            27/04/2022 05:35 Decorrido prazo de PEDRO TAVARES DE MELO FILHO em 25/04/2022 23:59:59. 
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                                            19/04/2022 13:08 Juntada de Petição de Cota-2022-0000621598.pdf 
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                                            06/04/2022 11:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/04/2022 11:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/04/2022 02:18 Decorrido prazo de PEDRO TAVARES DE MELO FILHO em 05/04/2022 23:59:59. 
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                                            28/03/2022 13:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/03/2022 12:33 Conclusos para despacho 
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                                            25/03/2022 11:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2022 00:04 Publicado Intimação em 21/03/2022. 
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                                            18/03/2022 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022 
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                                            17/03/2022 09:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/11/2021 10:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/11/2021 09:15 Conclusos para decisão 
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                                            12/11/2021 09:13 Juntada de Certidão 
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                                            12/11/2021 08:11 Retificado o movimento Conclusos para decisão 
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                                            11/11/2021 13:06 Conclusos para decisão 
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                                            31/05/2021 10:36 Juntada de Certidão 
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                                            04/05/2021 12:19 Juntada de Petição de cota 
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                                            04/05/2021 10:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2021 10:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2021 07:31 Conclusos para decisão 
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                                            30/04/2021 12:40 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            30/04/2021 10:09 Determinada a redistribuição dos autos 
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                                            30/04/2021 10:09 Declarada incompetência 
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                                            30/04/2021 09:13 Conclusos para despacho 
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                                            20/04/2021 22:33 Juntada de Petição de cota 
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                                            08/04/2021 19:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2021 19:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2020 13:14 Processo migrado para o PJe 
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                                            11/12/2020 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 12/2020 MIGRACAO P/PJE 
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                                            11/12/2020 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2020 NF 136/2 
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                                            11/12/2020 00:00 Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 12/2020 10:30 TJESPMP 
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                                            20/09/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 20: 09/2018 
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                                            20/09/2018 00:00 Mov. [263] - PROCESSO SUSPENSO POR REU REVEL CITADO POR EDITAL 20: 09/2018 
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                                            31/08/2018 00:00 Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 06: 07/2018 
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                                            06/07/2018 00:00 Mov. [92] - PUBLICADO 11: 06/2018 EDITAL E NOTA DE FORO 
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                                            25/06/2018 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 06/2018 
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                                            14/06/2018 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/06/2018 
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                                            07/06/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 07: 06/2018 P/INTIMACAO 
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                                            07/06/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2018 NF 87/18 
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                                            30/05/2018 00:00 Mov. [10953] - PROFERIDA SENTENCA DE PRONUNCIA 30: 05/2018 
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                                            30/05/2018 00:00 Mov. [92] - PUBLICADO 30: 05/2018 SENTENçA 
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                                            30/05/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 05/2018 REGISTRO DE SENTENçA 
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                                            13/04/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2018 
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                                            04/04/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 04: 04/2018 PA01010180351 13:13:21 PEDRO T 
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                                            03/04/2018 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 03: 04/2018 PA01010180351 03/04/2018 11:14 
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                                            03/04/2018 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2018 
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                                            23/03/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 03/2018 NF 44/18 
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                                            16/10/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/10/2017 017531PB 
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                                            16/08/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 08/2017 
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                                            16/08/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 16: 08/2017 
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                                            16/08/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2017 NF 127/1 
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                                            07/08/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/08/2017 
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                                            31/07/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017 
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                                            27/07/2017 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2017 
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                                            27/07/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2017 
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                                            17/05/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2017 NF 73/17 
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                                            15/05/2017 00:00 Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 15: 05/2017 INDEF.PEDIDO DE REVOGACAO 
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                                            03/05/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2017 
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                                            03/05/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 03: 05/2017 
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                                            03/05/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2017 
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                                            18/04/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/04/2017 
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                                            17/04/2017 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 04/2017 CD 
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                                            17/04/2017 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 12: 04/2017 10:00 
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                                            06/04/2017 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 12: 04/2017 10:00 
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                                            06/04/2017 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 12: 04/2017 10:00 
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                                            06/04/2017 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 04/2017 D001957170351 08:48:49 006 
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                                            06/04/2017 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 04/2017 D001958170351 08:48:49 005 
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                                            06/04/2017 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 04/2017 D001959170351 08:48:49 007 
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                                            06/04/2017 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 04/2017 D001960170351 08:48:49 008 
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                                            06/04/2017 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 04/2017 D001976170351 08:48:49 009 
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                                            07/02/2017 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 04: 04/2017 10:15 
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                                            02/02/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 02/2017 
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                                            30/01/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2017 
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                                            26/01/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2017 
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                                            19/01/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/01/2017 
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                                            10/01/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2016 
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                                            28/11/2016 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2016 D009617160351 16:48:06 004 
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                                            28/11/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2016 
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                                            10/10/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 10/2016 PEDRO TAVARES DE MELO FILHO 
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                                            30/09/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 09/2016 
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                                            24/08/2016 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 08/2016 
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                                            23/08/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2016 
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                                            09/08/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016 
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                                            12/02/2016 00:00 Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2015 EDITAL 
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                                            12/02/2016 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 02/2016 CERTIDAO 
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                                            30/09/2015 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015 
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                                            04/05/2015 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 05/2015 FICAXAO EDITAL ATRIO FORUM 
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                                            29/04/2015 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 29: 04/2015 P/CITACAO 
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                                            30/03/2015 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015 
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                                            03/09/2014 00:00 Mov. [92] - PUBLICADO 28: 08/2014 NOTA DE FORO 
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                                            27/08/2014 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 08/2014 CIENCIA MP EM CARTORIO 
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                                            27/08/2014 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2014 NF 104/1 
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                                            23/07/2014 00:00 Mov. [358] - DESACOLHIDA DE PRISAO PREVENTIVA 23: 07/2014 
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                                            23/07/2014 00:00 Mov. [92] - PUBLICADO 23: 07/2014 DECISAO REVOGACAO DA PREVENTIV 
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                                            16/07/2014 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2014 AUTOS DEVOLVIDOS C PARECER 
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                                            16/07/2014 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 15: 07/2014 PARECER MINISTERIAL 
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                                            16/07/2014 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 16: 07/2014 
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                                            13/06/2014 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/06/2014 AUTOS CARGA MP 
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                                            09/06/2014 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2014 
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                                            06/06/2014 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 05: 06/2014 
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                                            06/06/2014 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2014 REVOGACAO DE PRISAO 
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                                            06/06/2014 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 06: 06/2014 
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                                            21/05/2014 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2014 
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                                            17/03/2014 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2014 HABILITACAO 
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                                            17/03/2014 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2014 
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                                            17/03/2014 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2014 HABILITACAO DEFERIDA(VISTA10D) 
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                                            17/03/2014 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/03/2014 017531PB 
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                                            01/11/2013 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 31: 10/2013 
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                                            17/10/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2013 
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                                            01/10/2013 00:00 Mov. [353] - DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA PARTE 17: 09/2013 
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                                            13/09/2013 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2013 
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                                            16/07/2013 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 07/2013 MANDADO 01 
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                                            26/06/2013 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 06/2013 OFICIO 653/13 
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                                            25/06/2013 00:02 Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 
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                                            25/06/2013 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2013 DEV DO JUIZ 
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                                            25/06/2013 00:00 Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 19: 06/2013 PEDRO TAVARES DE MELO FILHO 
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                                            25/06/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 06/2013 PEDRO TAVARES DE MELO FILHO 
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                                            18/06/2013 00:00 Recebida a denúncia contra PEDRO TAVARES DE MELO FILHO 
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                                            21/05/2013 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2013 RECEBIDO OS AUTOS MP 
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                                            21/05/2013 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2013 
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                                            07/05/2013 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/05/2013 MP 
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                                            30/04/2013 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2013 VISTA AO MP 
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                                            03/04/2013 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2013 DENUNCIA APRESENTADA 
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                                            03/04/2013 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 03: 04/2013 
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                                            19/03/2013 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/03/2013 MP 
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                                            18/03/2013 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2013 DEPOL COM RELATORIO 
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                                            06/03/2013 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 06: 03/2013 DELEGACIA DE SOBRADO 
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                                            27/02/2013 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2013 REMETA-SE A DEPOL POR 15 DIAS 
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                                            22/02/2013 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2013 CERTIFIQUE-SE 
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                                            22/02/2013 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 02/2013 CERTIDAO 
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                                            22/02/2013 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2013 
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                                            21/02/2013 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 02/2013 CONV PRISAO EM PREVENTIVA 
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                                            21/02/2013 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 21: 02/2013 
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                                            14/02/2013 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2013 VISTA MP 
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                                            14/02/2013 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/02/2013 CARGA MP 
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                                            13/02/2013 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 02/2013 
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                                            13/02/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 02/2013 CERTI AUTUACAO 
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                                            13/02/2013 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2013 
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                                            31/01/2013 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2013 CIENTE DA DECISÃO 
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                                            31/01/2013 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 31: 01/2013 
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                                            24/01/2013 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/01/2013 
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                                            23/01/2013 00:00 Mov. [941] - DECLARADA INCOMPETENCIA 23: 01/2013 
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                                            23/01/2013 00:00 Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO 23: 01/2013 
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                                            10/12/2012 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122012 
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                                            28/11/2012 00:00 Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 28112012 
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                                            21/11/2012 00:00 Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21112012 
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                                            21/11/2012 00:00 Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 21112012 
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                                            21/11/2012 00:00 Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 21112012 
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                                            17/10/2012 00:00 Distribuído por sorteio 
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                                            17/10/2012 00:00 Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17102012 PT71 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/06/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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