20/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
12/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:24

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.
05/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005202-53.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 2.[x] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar os valores a serem creditados para cada credor.

João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/07/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:50

Determinada diligência
02/07/2025 12:50

Expedido alvará de levantamento
02/07/2025 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
02/07/2025 03:02

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:50

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
09/05/2025 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
03/04/2025 02:25

Decorrido prazo de JOSENILDO FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:43

Decorrido prazo de JOSENILDO FERREIRA em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
27/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 01:15

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0005202-53.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela MRV Engenharia e Participações S/A alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente no importe de R$23.880,44 decorrente do erro na aplicação dos juros moratórios.

Não houve resposta à impugnação ao cumprimento de sentença.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando detidamente a planilha de cálculo apresentada pelo exequente, de fato, verifico erro na aplicação dos juros moratórios sobre o valor do débito, pois calculado na forma composta.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BRASIL TELECOM.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS.

JUROS DE MORA.

JUROS COMPOSTOS. 1.

Havendo determinação na sentença transitada em julgado de que sobre a condenação incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, descabida qualquer discussão acerca do tema. 2.

Constatada a incidência de juros compostos no calculo promovido pelo Contador Judicial, impondo sua retificação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*91-17, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em: 13-08-2013) Entretanto, quanto à aplicação da taxa Selic, melhor sorte não assiste o impugnante.

Em que pese em 21.08.2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído o julgamento do REsp 1.795.982, e tenha entrado em vigor a nova redação do artigo 406 do Código Civil, quando da prolação da sentença (10/04/2024) não havia qualquer óbice a aplicação dos índices ali adotados.

Convém destacar a redação do Art. 494, do CPC: Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

A alteração aqui dos índices adotados equivaleria a que houvesse alteração do sentenciado no processo de conhecimento, não havendo fundamento para atuação do magistrado neste sentido.

Aliás, equivaleria a aplicação retroativa de precedente ou lei, também, em um primeiro momento, inadmissível.

Neste sentido, já se posicionou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.

FUNDAMENTOS ALTERADOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

TAXA SELIC.

SUBSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Proceder à alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação da coisa julgada.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2.606.648/RS, rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/09/2024).

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução no valor de R$21.506,74 (vinte e um mil, quinhentos e seis reais e setenta e quatro centavos), decorrente de erro na elaboração dos cálculos pelo exequente, sendo o valor do débito devido na data de 15/10/2024 a quantia de R$35.571,36 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), já incluída a verba honorários sucumbencial (pro rata - 10%), conforme cálculo aritmético que segue em anexo.

Tendo em vista o acolhimento parcial da alegação formulada no presente incidente, condeno a parte impugnada ao pagamento de a 10% (quinze por cento) sobre o quantum que se pretendia executar em excesso, a título de honorários advocatícios.

A exigibilidade do débito resta suspensa, em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária.

P.

I.

JOÃO PESSOA, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/02/2025 16:41

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:42

Decorrido prazo de JOSENILDO FERREIRA em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
14/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005202-53.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 2.[x] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e juntada aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/12/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSENILDO FERREIRA em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2024 08:57

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:47

Determinada Requisição de Informações
13/11/2024 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 10:45

Conclusos para decisão
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.
18/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.
01/10/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:32

Recebidos os autos
25/09/2024 16:32

Juntada de Certidão de prevenção
01/07/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de JOSENILDO FERREIRA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.
29/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 02:45

Decorrido prazo de JOSENILDO FERREIRA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:25

Juntada de Petição de apelação
12/04/2024 00:43

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 09:33

Conclusos para julgamento
16/02/2024 08:23

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/11/2023 09:50

Determinada Requisição de Informações
19/10/2023 08:26

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:45

Decorrido prazo de JESSE PEDRO GOMES JUNIOR em 06/10/2023 23:59.
12/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 06:55

Conclusos para despacho
13/06/2023 04:07

Decorrido prazo de JOSENILDO FERREIRA em 02/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:06

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 23:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/04/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:19

Juntada de Ofício
24/02/2023 09:07

Outras Decisões
23/02/2023 13:01

Conclusos para decisão
16/11/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 18:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/11/2022 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 15:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/11/2022 11:47

Expedição de Mandado.
06/11/2022 12:28

Nomeado perito
06/11/2022 03:48

Juntada de provimento correcional
03/11/2022 11:00

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:59

Juntada de Certidão
07/09/2022 00:45

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 19:37

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 08:49

Expedição de Mandado.
09/08/2022 14:21

Determinada diligência
09/08/2022 14:21

Nomeado perito
02/08/2022 10:41

Conclusos para despacho
29/05/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:43

Determinada diligência
24/05/2022 10:40

Conclusos para despacho
02/04/2022 01:47

Decorrido prazo de JOSENILDO FERREIRA em 01/04/2022 23:59:59.
27/03/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2022 15:34

Juntada de devolução de mandado
17/03/2022 22:30

Mandado devolvido para redistribuição
17/03/2022 22:30

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:49

Expedição de Mandado.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
05/08/2020 20:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 22:00

Conclusos para despacho
03/08/2020 18:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 22:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 18:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:31

Processo migrado para o PJe
20/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 02/2020 MIGRAçãO PJE
20/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 20: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
20/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2020 NF 01/20
20/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 02/2020 13:18 TJEJP22
19/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2019 MANDADO EXPECA-SE
30/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 08/2019 D029181192001 08:02:52 007
30/08/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2019 P023996192001 08:02:52 TERCEIR
30/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2019
28/08/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2019 P023996192001 14:41:52 TERCEIR
19/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 08/2019 MANDADO EXPEDIDO
12/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2019 MANDADO EXPECA-SE
06/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 08/2019 D023499192001 17:38:34 006
06/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2019
17/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 06/2019 MANDADO EXPEDIDO P/PERITO
08/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2019 EXPECA-SE MANDADO
17/12/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 12/2018 D047409182001 17:44:23 005
17/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2018 PA06115182001 17:44:23 TERCEIR
17/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2018
14/12/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2018 AUTOS DEVOLVIDOS PERITO
14/12/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2018 PA06115182001 14/12/2018 11:56
05/12/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 05: 12/2018 AUTOS CARGA PERITO
05/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2018 PA05690182001 05/11/2018 16:56
05/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2018 PA05690182001 17:39:25 TERCEIR
17/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 10/2018 PERITO
03/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2018 INTIME-SE
04/07/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 07/2018 D026210182001 17:55:12 004
04/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2018 PA03620182001 17:55:12 TERCEIR
04/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2018
26/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2018 PA03620182001 26/06/2018 12:52
26/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2018 MESA DO DIGITO
20/06/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 20: 06/2018
15/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 06/2018 PERITO
03/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2018 NOMEIO PERITO
26/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2018 INTIME-SE
26/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2018 P013513182001 18:58:28 TERCEIR
26/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2018
23/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2018 P013513182001 07:36:41 TERCEIR
19/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 P047065172001 16:16:01 TERCEIR
19/03/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2018 D011375182001 16:16:02 003
19/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018
02/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 03/2018 PERITO
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
08/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2017 EXPEçA-SE
03/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2017 P047065172001 16:32:33 TERCEIR
31/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2017 P003902152001 18:01:39 JOSENIL
31/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 31: 07/2017 P045082152001 18:01:39 MRV ENG
31/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 31: 07/2017 PA07995162001 18:01:39 JOSENIL
31/07/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 07/2017 D046951162001 18:01:39 001
31/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2017 P078345162001 18:01:39 JOSENIL
31/07/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 07/2017 D035042172001 18:01:39 002
31/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2017
10/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2017 MANDADO 002(PERITO)
16/12/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2016
17/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2016
17/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2016
13/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2016 P078345162001 08:54:26 JOSENIL
29/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2016 P075006162001 14:36:30 MRV ENG
28/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2016 P075006162001 14:47:22 MRV ENG
26/09/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 22: 09/2016 15:00
19/09/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 09/2016
19/09/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 09/2016
10/08/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 08/2016
08/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2016 NF 76/16
08/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 08/2016 JOSENILDO FERREIRA
08/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2016
08/08/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 08/2016 AUDIENCIA CUMPRIDA
22/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 06/2016 AUDIENCIA DESIGNADA
22/06/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 22: 09/2016 15:00
06/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2016
06/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2016
02/06/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 06/2016 013381PB
02/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 02: 06/2016 PA07995162001 02/06/2016 16:31
27/04/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/04/2016 013381PB
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
08/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2015
30/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 30: 06/2015 P045082152001 17:22:31 MRV ENG
18/06/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 06/2015 PRAZO DECORRENDO
28/05/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/05/2015 018795PB
28/05/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 05/2015 018795PB
18/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 05/2015 A R AG DEVOLUCAO
11/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2015 EXPEDIR CARTA
16/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2015
16/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2015
17/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 P003902152001 12:45:04 JOSENIL
03/03/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 03/2015
02/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2015 NF 12/15
27/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2015
23/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2015
20/02/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 20: 02/2015 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2015

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo