TJPB - 0008944-53.1996.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2024 11:22
Arquivado Definitivamente
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13/12/2024 09:27
Determinado o arquivamento
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10/12/2024 13:52
Conclusos para despacho
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05/12/2024 06:34
Recebidos os autos
-
05/12/2024 06:34
Juntada de Certidão de prevenção
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28/06/2024 11:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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28/06/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 12:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/06/2024 03:47
Decorrido prazo de REPSON COM E REP DE ALIMENTOS LTDA em 11/06/2024 23:59.
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11/06/2024 13:18
Juntada de Petição de apelação
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17/05/2024 01:01
Publicado Sentença em 17/05/2024.
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17/05/2024 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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16/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0008944-53.1996.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A EXECUTADO: REPSON COM E REP DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
INSURGÊNCIA ACERCA DA CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ALEGADA INJUSTIÇA NA CONDENAÇÃO EXARADA NO COMANDO SENTENCIAL.
VIA IMPRÓPRIA PARA SE OPOR AO JULGADO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador.
Vistos, etc.
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - PCG BRASIL MULTICARTEIRA (adquirente do crédito do Banco do Santander S/A, sucessor por incorporação do Banco Sudameris S/A), já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra sentença proferida no Id nº 79688001, alegando, em síntese, que o decisum embargado incorrera em contradição ao condenar o exequente, ora embargante, no pagamento de honorários sucumbenciais após constatada a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente.
Instada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões no Id n° 81124412. É o breve relatório.
Decido.
A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material.
Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado.
Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REQUISITOS.
NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2.
Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3.
Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (grifo nosso).
Pois bem.
No caso sub judice, vislumbra-se que o embargante pretende ver reexaminada matéria já enfrentada expressamente na sentença embargada (Id n° 79688001), objetivando, portanto, que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita.
Com efeito, destaco que os aclaratórios apontam a existência de suposta contradição quando este juízo condenou a parte exequente no pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Deste modo, argumenta o embargante ser injusta a condenação no pagamento da verba honorária, notadamente pelo fato de ter restado infrutífero o presente processo executório, por não ter logrado localizar bens em nome da parte executada.
Isto posto, em que pese este juízo tenha decidido clara e fundamentadamente, percebe-se que o embargante interpõe os presentes embargos de declaração objetivando que a decisão deste juízo se amolde ao seu entendimento, olvidando-se que os aclaratórios não se prestam para tal fim.
No afã de consolidar o entendimento pela impossibilidade de utilização do recurso de Embargos de Declaração quando inexiste omissão ou obscuridade a ser sanada, faço constar entendimento jurisprudencial do E.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ.
EXECUTIVIDADE.
EXTINÇÃO DA AÇÃO.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.
ART. 85, CAPUT E § 2º, CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. 1.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. 2.
Não apresentados no recurso quaisquer dos vícios e tendo sido enfrentadas todas as questões levantadas no recurso, de maneira objetiva e em um raciocínio jurídico concatenado, os embargos representam uma indevida tentativa de rediscutir tema já decidido pelo órgão plural.
Embargos declaratórios rejeitados. (TJGO; EDcl-AC 0202538-46.1998.8.09.0120; Paraúna; Terceira Câmara Cível; Rel.
Des.
Gilberto Marques Filho; Julg. 05/05/2023; DJEGO 12/05/2023; Pág. 3095) In casu, não há se falar em contradição, haja vista que todos pontos suscitados pelas partes foram enfrentados por este juízo através de fundamentos sólidos, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado.
Entrementes, caso o embargante não concorde com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios que não se prestam ao fim de alterar a sentença.
Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de contradição a ser sanada.
Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, rejeito os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que os ampare.
P.R.I.
João Pessoa, 06 de maio de 2024.
Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito -
06/05/2024 21:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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07/03/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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07/03/2024 09:49
Juntada de
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27/11/2023 11:32
Juntada de Petição de petição
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07/11/2023 01:53
Publicado Intimação em 07/11/2023.
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07/11/2023 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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05/11/2023 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 12:26
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/10/2023 10:48
Juntada de Petição de apelação
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16/10/2023 18:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/10/2023 10:09
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2023 23:43
Acolhida a exceção de pré-executividade
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14/08/2023 23:10
Juntada de provimento correcional
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05/06/2023 15:50
Juntada de Petição de petição
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14/09/2022 09:51
Conclusos para despacho
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12/09/2022 08:24
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2022 13:00
Conclusos para julgamento
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16/04/2022 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2022 10:22
Juntada de Petição de petição
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28/10/2020 11:30
Juntada de Petição de petição
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24/07/2020 00:47
Decorrido prazo de REPSON COM E REP DE ALIMENTOS LTDA em 23/07/2020 23:59:59.
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24/07/2020 00:47
Decorrido prazo de BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA em 23/07/2020 23:59:59.
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06/07/2020 14:54
Conclusos para despacho
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06/07/2020 14:54
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2020 14:53
Ato ordinatório praticado
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27/11/2019 16:15
Processo migrado para o PJe
-
23/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
-
23/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2019 NF 153/1
-
23/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 10/2019 16:58 TJEJP03
-
02/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2019
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
12/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 12: 02/2019
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08/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2019
-
20/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 08/2018
-
20/08/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2018 PA04507182001 20/08/2018 16:20
-
20/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2018 PA04507182001 17:33:24 REPSON
-
20/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2018
-
16/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/08/2018 016976PB
-
14/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2018 NF 131/1
-
16/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2018
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22/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2018 P031587172001 18:28:12 BANCO S
-
22/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2018
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16/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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26/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P031587172001 14:42:07 BANCO S
-
16/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 16: 05/2017
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03/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2017
-
20/04/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 03/2017 NF 38/17
-
20/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2017
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20/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2017
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17/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2017 NF 38/17
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24/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2016
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03/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2016 P059274162001 13:12:21 REPSON
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03/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2016
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28/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2016 P059274162001 17:31:38 REPSON
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10/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2016
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09/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 P045907162001 14:19:50 REPSON
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09/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2016
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07/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2016 P045907162001 17:38:27 REPSON
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02/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052012
-
02/05/2012 00:00
Mov. [660] - PROCESSO SUSPENSO ART 791 CPC 02052012
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14/03/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13032012
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14/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032012
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13/03/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 13032012
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15/12/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15122011 015112B
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12/12/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12122011
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12/12/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12122011
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07/12/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07122011 NF 224: 11
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16/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16112011
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16/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16112011
-
26/10/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26102011
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26/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102011
-
17/05/2001 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17052001
-
17/05/2001 00:00
Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 17052001
-
11/05/2001 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 11052001 NF52
-
10/05/2001 00:00
Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 10052001 TEMPO: INDETER
-
10/05/2001 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10052001
-
09/05/2001 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 09052001
-
09/05/2001 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052001
-
29/12/2000 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 29122000
-
28/12/2000 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 28122000
-
28/12/2000 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28122000
-
11/12/2000 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 06122000
-
06/11/2000 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 01112000NF123
-
17/10/2000 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17102000
-
26/09/2000 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 26092000 NF 102: 00
-
22/09/2000 00:00
Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 22092000
-
22/09/2000 00:00
Mov. [766] - AUTOS VISTA APELADO 22092000
-
22/09/2000 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22092000
-
12/09/2000 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 11092000
-
12/09/2000 00:00
Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 11092000
-
12/09/2000 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092000
-
04/09/2000 00:00
Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 04092000 009534PB
-
28/08/2000 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 27082000
-
28/08/2000 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 27082000
-
10/04/2000 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 10042000 NF 45: 00
-
07/04/2000 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 07042000
-
07/04/2000 00:00
Mov. [824] - PROCESSO EXTINTO 07042000
-
07/04/2000 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 07042000
-
07/04/2000 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07042000
-
25/02/2000 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 25022000
-
25/02/2000 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25022000
-
25/02/2000 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022000
-
22/02/2000 00:00
Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 22022000 009506PB
-
17/02/2000 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17022000
-
07/02/2000 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 07022000 NF 13: 00
-
01/02/2000 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01022000
-
01/02/2000 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01022000
-
07/01/2000 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 07012000
-
07/01/2000 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07012000
-
13/09/1999 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11091999
-
13/09/1999 00:00
Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 13091999
-
27/08/1999 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 27081999 NF 122: 99
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24/08/1999 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 24081999 SUSPENSAO
-
24/08/1999 00:00
Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 24081999
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13/08/1999 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 12081999
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13/08/1999 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12081999
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13/08/1999 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12081999
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09/08/1999 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08081999
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09/08/1999 00:00
Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 09081999 009506PB
-
04/08/1999 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 04081999 NF 113: 99
-
03/08/1999 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03081999
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03/08/1999 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03081999
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03/08/1999 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03081999
-
03/08/1999 00:00
Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 03081999
-
10/06/1999 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10061999
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10/06/1999 00:00
Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 10061999
-
08/06/1999 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 08061999 NF 83: 99
-
01/06/1999 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 01061999 SUSPENSAO
-
01/06/1999 00:00
Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 01061999
-
26/05/1999 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 26051999
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26/05/1999 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26051999
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26/05/1999 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26051999
-
21/05/1999 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20051999
-
21/05/1999 00:00
Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 21051999 009534PB
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29/04/1999 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 29041999 NF 62: 99
-
23/04/1999 00:00
Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 23041999
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23/04/1999 00:00
Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 23041999
-
19/04/1999 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 19041999
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19/04/1999 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19041999
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24/03/1999 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 24031999
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22/03/1999 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19031999
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18/03/1999 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 18031999
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25/02/1999 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 24021999
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25/02/1999 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24021999
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25/02/1999 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24021999
-
27/01/1999 00:00
Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 27011999 009534PB
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31/12/1998 00:00
Mov. [970] - MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL 31121998
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31/12/1998 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31121998
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31/12/1998 00:00
Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 31121998
-
30/12/1998 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 30121998 FLS.39: 42
-
30/12/1998 00:00
Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 30121998
-
29/12/1998 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29121998
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29/12/1998 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29121998
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15/12/1998 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 15121998
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27/11/1998 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 27111998
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27/11/1998 00:00
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27/11/1998 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27111998
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28/10/1998 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28101998
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23/10/1998 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 23101998 NF 116: 98
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15/10/1998 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 15101998
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15/10/1998 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 15101998
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15/10/1998 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15101998
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15/10/1998 00:00
Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 15101998
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08/09/1998 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 06091998
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04/09/1998 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 04091998 NF 79: 98
-
02/09/1998 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 02091998 POR 30 DIAS
-
02/09/1998 00:00
Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 02091998
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20/08/1998 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 20081998
-
07/02/1996 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/1996
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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