06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0005210-98.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A alegando inexequibilidade da dívida por ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito conforme dispõe o art. 524 do CPC.

Resposta da parte adversa ao Id 85001318.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do proveito econômico obtido, sendo o valor do proveito econômico na lide de R$109.215,79 (cento e nove mil, duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos), conforme decisão de Id 81227809.

Desta feita, em sede de requerimento de cumprimento de sentença, o exequente indicou como valor do crédito perseguido a quantia nominal de 10% sobre o proveito econômico na lide, ou seja, R$10.921,57, situação que não impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo à parte devedora compreender de forma clara o valor da dívida em execução, restando ausente qualquer prejuízo ao banco executado.

Ademais, observo que o impugnante sequer apontou erro no valor informado pelo exequente, tampouco indicou o valor que entende como correto ou apresentou a memória do débito dos autos.

De acordo com o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, cabe ao impugnante declarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar do pleito ou de não conhecimento desse fundamento.

In casu, não apresentada a memória do cálculo pela parte impugnante e nem sequer declinado o valor que entende como devido, rejeito presente impugnação ao cumprimento de sentença, sendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais, conforme súmula 519 do STJ.

P.

I.

Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito SUBSTITUTO
25/10/2023 18:20

Baixa Definitiva
25/10/2023 18:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/10/2023 16:31

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 00:37

Decorrido prazo de LUXOR MATERIAL OPTICO LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 18/10/2023 23:59.
14/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:46

Embargos de Declaração Acolhidos
14/09/2023 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 20:25

Juntada de Certidão de julgamento
23/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 19:50

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:20

Juntada de Petição de parecer
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/06/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
24/02/2023 06:46

Conclusos para despacho
24/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/02/2023 23:59.
31/01/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 06:55

Conclusos para despacho
01/12/2022 00:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:04

Decorrido prazo de JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:04

Decorrido prazo de JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO em 30/11/2022 23:59.
10/11/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:03

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A (APELADO) e provido
19/10/2022 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2022 23:59.
15/10/2022 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2022 18:11

Juntada de Certidão de julgamento
29/09/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/04/2022 13:15

Conclusos para despacho
04/04/2022 19:36

Juntada de Certidão
04/04/2022 19:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/04/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:07

Conclusos para despacho
18/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
18/03/2022 00:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 17/03/2022 23:59:59.
08/02/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 13:05

Conclusos para despacho
04/02/2022 12:06

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/02/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 22:29

Conclusos para despacho
03/10/2021 22:03

Juntada de Petição de parecer
27/09/2021 21:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 11:49

Conclusos para despacho
03/09/2021 11:49

Juntada de Certidão
03/09/2021 11:49

Juntada de Certidão
02/09/2021 22:15

Recebidos os autos
02/09/2021 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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