27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0007883-30.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/12/2022 16:24

Baixa Definitiva
19/12/2022 16:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/12/2022 16:23

Transitado em Julgado em 30/11/2022
30/11/2022 00:14

Decorrido prazo de VAGNER MARINHO DE PONTES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:14

Decorrido prazo de LIFE CORD REPRESENTACAO LTDA. - ME em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:14

Decorrido prazo de VAGNER MARINHO DE PONTES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:14

Decorrido prazo de LIFE CORD REPRESENTACAO LTDA. - ME em 29/11/2022 23:59.
24/10/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 16:21

Conhecido o recurso de LIFE CORD REPRESENTACAO LTDA. - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-83 (APELANTE), ANA LUCIA DE JESUS DENIS (APELANTE) e LINDONOR PIRES DE ALMEIDA (APELANTE) e não-provido
13/10/2022 11:16

Juntada de Certidão de julgamento
13/10/2022 11:11

Juntada de Certidão de julgamento
13/10/2022 11:06

Juntada de Certidão de julgamento
13/10/2022 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:42

Conclusos para despacho
03/09/2022 14:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2022 07:47

Conclusos para despacho
20/05/2022 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 19/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/03/2022 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 20:28

Conclusos para despacho
10/06/2021 20:28

Juntada de Certidão
10/06/2021 20:28

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:03

Recebidos os autos
10/06/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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