21/10/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:49

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0007948-89.1995.8.15.2001 [Cheque] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: SOARES IND E COM DE METALURGICA LTDA, EDINALDO RIBEIRO SOARES SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

CRÉDITO FIXO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ.

EFICÁCIA EXECUTIVA.

CONFIGURAÇÃO.

EXECUÇÃO INICIADA ANTES DO NCPC.

PRAZO DE SUSPENSÃO JÁ FINDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELO EXECUTADO.

REGRA DO §5º DO ART. 921 DO CPC.

APLICAÇÃO MESMO EM CASO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO A REQUERIMENTO DO EXECUTADO.

PRECEDENTES DO STJ.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.

Vistos etc.

BANDEPE – BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de medida cautelar de Arresto em face de SOARES IND.

E COM.

DE METALÚRGICA LTDA e EDINALDO RIBEIRO SOARES, também qualificado nos autos, objetivando o pagamento da quantia de R$ 24.727,77 representada por contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Distribuída a ação em 06/09/1995.

Determinada a citação, em 14/05/1997, não foram recolhidas as diligências, certidão (ID 16308448, pág. 27).

Citação sem êxito, ID 16308448, pág. 29/30.

Citação da primeira executada efetivada, sem penhora, ID 16308448, pág. 38/39.

Processo suspenso, a requerimento, para localização de bens do devedor, ID 16308448, pág. 43.

Intimado, o exequente requereu prazo para indicar bens, ID 16308448, pág. 49.

Penhora infrutífera, ID 16308448, pág. 56/57.

Suspenso o processo pela inexistência de bens (CPC/73 art. 791, III), em 17/08/1998, sem fixação de prazo, ID 16308448, pág. 58.

Determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no feito, ID 16308448, pág. 61, requereu diligências, ID 16308448, pág. 65/67.

Intimado sobre as informações, o exequente equeu nova expedição de mandado de penhora, ID 16308448, pág. 80.

Penhora infrutífera, ID 16308448, pág. 96/97.

Intimado, o exequente requereu suspensão do feito, ID 16308449, pág. 2.

Suspenso o processo em 01/08/2000, por tempo indeterminado, determinando-se o arquivo provisório, ID 16308449, pág. 3.

Habilitação do BANCO ABN AMRO REAL S/A, requerendo vistas, ID 16308449, pág. 5/12.

Intimado, o exequente BANDEPE – BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A peticionou em 09/05/2011 e 11/05/2011, requerendo a suspensão com supedâneo no art. 791, III, ID 16308449, pág. 17 e 18.

Suspenso o processo em 06/07/2011, por 120 dias, ID 16308449, pág. 20.

Decorrido o prazo e intimado, o exequente não se manifestou, ID 16308449, pág. 26.

O segundo executado peticionou requerendo suspensão, ID 16308449, pág. 29.

Suspenso o processo em 05/03/2013, por seis meses, ID 16308449, pág. 30.

O segundo executado manejou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 16308449, pág. 35/47), alegando inexigibilidade do título, bem como prescrição intercorrente.

Intimado o exequente/excepto para se manifestar acerca da exceção, não se manifestou conforme certidão no ID 16308449, pág. 56.

Habilitação do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – PCG BRASIL MULTICARTEIRA para substituição do polo ativo, ID 16308449, pág. 59.

Impugnação à exceção de pré-executividade ID 16308449, pág. 74/80.

Manifestação do executado se opondo à substituição processual, sob alegação de ausência de comprovação da cessão de crédito ID 16308449, pág. 85/86.

Manifestação do exequente ID 16308449, pág. 91/92.

Juntada da cessão de crédito, ID 16308449, pág. 96/98.

Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade (ID 79943967), foi interposto embargos de declaração pelo exequente que foram rejeitados (ID 81453796).

Interposta apelação pelo exequente, a sentença foi anulada por ausência de fundamentação quanto a não aplicação do § 5º do art. 921 do CPC (ID 100463970), seguindo-se de agravo interno não conhecido (ID 100463976).

Certidão de Trânsito em Julgado ID 100463978. É o relatório.

Decido.

Prima facie, os autos retornaram ao primeiro grau para prolação de nova sentença ante ausência de fundamentação quanto a não aplicação do §5º do art. 921 do CPC, ou seja, sobre a incidência ou não de verba de sucumbência na decisão que reconhece a prescrição intercorrente.

Assim, quanto ao mérito do incidente de exceção de pré-executividade, passo a reiterar os fundamentos da sentença anulada, nestes termos: O instituto da exceção de pré-executividade foi construído pela doutrina justamente para os casos em que, diante de alguma nulidade do título ou falta de pressuposto processual ou condição da ação executiva, a quaestio não pode prosperar.

O vício, para tanto, tem de ser de tal magnitude que possa ser conhecido inclusive ex oficio pelo magistrado.

Em outras palavras, o vício de que padece a execução, apto a ensejar a exceção de pré-executividade, deve ser de tal monta que possa ser conhecido de ofício, e independa de qualquer produção de provas.

Cabe registrar que a exceção de pré-executividade se traduz em um instituto já consagrado pela doutrina pátria, e também admitido por construção jurisprudencial, colocado à disposição do executado para, sem a necessidade de garantia do juízo, se opor e alcançar a imediata extinção do processo de execução, independentemente de prazos ou formalidades.

Da alegação de inexigibilidade.

Na hipótese dos autos, a presente execução extrajudicial baseou-se em contrato de abertura de crédito em conta corrente que, em regra, não constitui título executivo.

A propósito, a matéria está sumulada pelo STJ: Súmula 233: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.” A jurisprudência da colenda Corte assim pontifica: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE.

CARACTERIZAÇÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA (ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ). 1.

Constitui fundamento fático do acórdão recorrido que o contrato em execução cuida-se de abertura de crédito em conta-corrente que, nos termos do Verbete sumular 233 do STJ, não pode instruir execução. 2.

Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de cláusulas contratuais e de questões fáticas da lide, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1224142/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0220817-8, RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/12/2014, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 06/02/2015) (grifei) De outra banda, para que o contrato de crédito em conta corrente possa ter exequibilidade, necessário se tratar de crédito fixo e determinado, com a incidência de todos os encargos, o que é a hipótese dos autos.

Tem-se no caso em comento contrato firmado entre as partes, com vencimento em 19/01/1995, a disponibilização de crédito em conta corrente, no valor de R$ 17.000,00, por meio de contrato de cheque-especial (ChequeForteEmpresarial) com previsão dos juros ao mês (11,50%) e demais encargos, de modo que, não se cuidando de crédito rotativo, constitui título executivo.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CONTRATO.

CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

RENEGOCIAÇÃO.

CRÉDITO FIXO.

LIQUIDEZ E AUTONOMIA.

EXECUTIVIDADE.

EXCEÇÃO ÀS SÚMULAS N. 233 E 258/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.

O contrato de abertura de crédito fixo, ainda que para cobertura de saldo negativo decorrente de anterior contrato de limite de crédito em conta corrente, é, em princípio, título executivo extrajudicial, haja vista que as partes acordaram o valor líquido e certo efetivamente devido no dia de sua assinatura e os encargos de correção e remuneração da dívida.

Não se aplicam, portanto, os entendimentos sumariados nos enunciados n. 233 e 258, da Súmula desta Corte. 2.

Agravo regimental a que se dá provimento. (AgRg no REsp 528388 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0053176-2, RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 20/09/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 21/08/2012) (grifo) Na mesma senda é a jurisprudência dos Tribunas Pátrios: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.

TÍTULO EXECUTIVO.

CONFIGURA-SE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, INCISO II, DO CPC, O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, SUBSCRITO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 233 DO STJ AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE TAL DISPOSIÇÃO É UTILIZADA NAS HIPÓTESES DE CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52331571620228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-03-2023) Desta feita, estando o contrato de crédito FIXO em conta corrente (cheque especial) acompanhado do extrato/planilha do débito executado, de modo que os encargos se encontram todos discriminados, com a taxa de juros, os períodos e assim também quanto à atualização, como é o caso dos autos, não há que se falar em nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e/ou exigibilidade do título exequendo como pretende a parte executada.

No tocante à prescrição intercorrente, impende verificar o trâmite processual acima relatado.

A requerimento do credor, o processo foi suspenso, por diversas vezes, em razão da não localização de bens do(s) devedor(es).

O caso dos autos é uma execução que dura quase três décadas sem a localização de bens penhoráveis.

A discussão acerca da prescrição intercorrente nos processos de execuções comuns resta superada com a entrada em vigor do NCPC que passou a prever, expressamente, nestes termos: “Art 924.

Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.” A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por sua vez, se dá após o término do prazo de suspensão do processo por ausência de bens do devedor, que é de 1 (um) ano, nestes termos: “Art.921.

Suspende-se a execução: (…) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; §1.º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (…) §4.º Decorrido o prazo de que trata o §1.º, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o §4.º e extinguir o processo.” Como se trata de regra de transição, sua aplicação aos processos iniciados sob a égide do CPC/73 deve obedecer às disposições legais, in verbis: “Art. 1.046.

Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” “Art. 1.056.

Considerar-se-á como termo inicial do prazo de prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Assim, prevista no NCPC a prescrição intercorrente, bem assim sua aplicação aos processos pendentes antes de sua entrada em vigor, o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente é a data de vigência do NCPC, qual seja, 18 de março de 2016, quando não foi estabelecido prazo para a suspensão.

No caso dos autos, em que pese a suspensão ter sido determinada ainda sob a vigência do CPC/73, foi fixado o prazo de suspensão, registre-se, por duas vezes, (120 dias e seis meses), ID 16308449, pág. 20 e pág. 30), o qual já tinha decorrido antes da entrada em vigor do NCPC, contando-se, assim, do término do prazo de suspensão a contagem da prescrição intercorrente.

O STJ firmou teses sobre a prescrição intercorrente e aplicação do art. 1.056 do CPC no julgamento de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1): RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC RECURSO ESPECIAL 2016/0125154-1, Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 27/06/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 22/08/2018) Como se vê, após o prazo de suspensão do processo, por falta de bens penhoráveis do executado, passa-se a se contar a prescrição intercorrente às execuções já iniciadas antes do NCPC.

Assim, temos prazo de suspensão encerrado, tanto em 06/11/2011 como em 05/09/2013, a partir do(s) qual(is) conta-se o prazo da prescrição intercorrente.

No caso dos autos, há desídia do credor, pois, intimado, após o decurso do prazo de suspensão do processo, o mesmo não foi diligente no sentido de indicar bens passíveis de penhora, a fim de garantir a execução, pois não se manifestou, certidão ID 16308449, pág. 26.

Havendo inércia do credor, resultando a demora do processo de atos atribuídos a ele, é de se verificar a ocorrência da prescrição intercorrente.

O prazo prescricional para execução de contrato passou a ser de 5 anos com a vigência do Código Civil de 2002 (art. 206, §5º), devendo este ser o observado no caso, já que na época da entrada em vigor do CC/2002, ou seja, em janeiro 2003, tinha decorrido menos da metade do prazo vintenário previsto no art. 117, CC/1916, aplicando-se, assim, o novo prazo prescricional (5 anos).

Trata-se de aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

Suspensa a execução, pela falta de bens do devedor, o prazo de suspensão do processo decorreu, como dito alhures, em 05/09/2013, contando-se a partir daí o prazo prescricional.

Assim, decorridos mais de cinco anos sem qualquer providência do credor, embora intimado, para a localização de bens do devedor, operou a prescrição intercorrente.

O STJ assim enfrenta o tema: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU SUA NÃO LOCALIZAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 791, III).

AUSÊNCIA DE DESPACHO JUDICIAL.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA.

INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis.

Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (cf.

AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). 2 - Não tendo sido constatado pelas instâncias ordinárias comportamento negligente da credora ou abandono da causa, pois nem mesmo houve intimação pessoal dela para que desse seguimento ao feito, não há como se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, como almejam as razões recursais. 3 - Recurso especial desprovido. (REsp 774034 / MT; RECURSO ESPECIAL 2005/0135303-1; Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO;Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 18/06/2015;Data da Publicação: DJe 03/08/2015) (grifei) Sobre o assunto, colaciono julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 791, III, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - PRECEDENTES DO STJ. - O reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis, exige a configuração de desídia do exequente através de sua intimação pessoal para diligenciar no feito executivo e o desatendimento da ordem no prazo estabelecido, o que não ocorreu no caso vertente. (6 - Processo: Embargos Infringentes 1.0701.00.008843-8/006, Processo origem 0088438-02.2000.8.13.0701; Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão; Data de Julgamento: 11/05/2016; Data da publicação da súmula: 18/05/2016) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARALISAÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não poderá ocorrer sem que fique configurada a desídia da parte exeqüente, devendo ela ser intimada pessoalmente e na pessoa de seu procurador para dar andamento ao feito. (Processo: Apelação Cível 1.0701.95.005546-0/001; Processo origem 0055460-45.1995.8.13.0701; Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda; Data de Julgamento: 22/03/2016; Data da publicação da súmula: 27/04/2016) EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A regra de que a contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente, trazida pelo novo CPC (2015), não deve ser aplicada quando a suspensão da execução ocorreu sob a vigência do CPC de 1973. - É necessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, não podendo, sem isso, ser reconhecida a prescrição intercorrente, conforme entendimento sedimentado à época da vigência do CPC de 1973. v.v.:APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano" (STJ, IAC no REsp. 1.604.412/SC). (Apelação Cível 1.0382.03.034633-4/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/02/2019, Data da publicação da súmula: 28/02/2019) Assim, verificada a prescrição intercorrente, é de se extinguir a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Quanto à regra do §5º do art. 921 do CPC, não haverá ônus para as partes mesmo quando a prescrição intercorrente é reconhecida a requerimento do executado.

Este é entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATAS.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se o disposto no art. 921, § 5º, CPC/2015 aplica-se às hipóteses em que o juiz acolhe a alegação da parte executada, a fim de declarar a prescrição intercorrente. 3.

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15).

Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4.

O disposto no art. 921, § 5º, do CPC/2015 aplica-se tanto à hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício quanto à situação em que a prescrição intercorrente é reconhecida em decorrência de pedido formulado pelo executado.

Afinal, o legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações - prescrição decretada de ofício ou a requerimento - conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção do processo executivo e, em ambas, há prévia intimação do exequente. 5.

A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).

Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 6.

Na hipótese dos autos, a sentença extinguiu o processo em 17/02/2022, ante o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, e o Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas.

Considerando que a sentença foi proferida em data posterior a 26/08/2021, não era mesmo cabível atribuir à executada os ônus sucumbenciais. 7.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 2075761/SC Recurso Especial 2023/0178673-8, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Órgão Julgador Terceira Turma, Data do Julgamento 03/10/2023, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2023) (grifei) Isto posto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para, nos termos do art. 924, V, do CPC, EXTINGUIR A EXECUÇÃO pela prescrição intercorrente.

Sem custas, nem honorários (§5º do art. 921 do CPC).

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2024.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito
25/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 14:02

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
17/09/2024 21:50

Conclusos para despacho
17/09/2024 19:43

Recebidos os autos
17/09/2024 19:43

Juntada de Certidão de prevenção
24/01/2024 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.
29/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 01:09

Decorrido prazo de SOARES IND E COM DE METALURGICA LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:09

Decorrido prazo de EDINALDO RIBEIRO SOARES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0007948-89.1995.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/11/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:30

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 01:05

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2023 12:48

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
12/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 11:14

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2023 01:17

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2023 10:25

Acolhida a exceção de pré-executividade
29/09/2023 10:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/11/2022 09:39

Juntada de provimento correcional
20/07/2022 09:54

Conclusos para decisão
20/07/2022 09:54

Juntada de Informações
30/03/2022 14:25

Concedida a substituição/sucessão de parte
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
19/11/2019 15:23

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:17

Juntada de Certidão
11/06/2019 09:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 03:57

Decorrido prazo de BANDEPE BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 03:57

Decorrido prazo de SOARES IND E COM DE METALURGICA LTDA em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 03:57

Decorrido prazo de EDINALDO RIBEIRO SOARES em 03/06/2019 23:59:59.
17/05/2019 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 10:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 10:48

Juntada de ato ordinatório
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
31/08/2018 06:17

Processo migrado para o PJe
20/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 08/2018
20/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 20: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
20/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2018 NF 71/18
20/08/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 08/2018 18:17 TJEJP51
13/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2018
28/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2017 P066146172001 17:27:47 BANDEPE
28/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2017 P066148172001 17:27:47 BANDEPE
28/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2017
27/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2017 P066146172001 13:59:21 BANDEPE
27/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2017 P066148172001 14:00:11 BANDEPE
19/10/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 10/2017
19/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2017 AUTOS VISTA AO AUTOR
17/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2017 NF 83/17
25/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2017
08/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P031937172001 13:32:07 TERCEIR
08/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2017
08/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2017
29/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2017 P031937172001 15:59:22 TERCEIR
10/05/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 05/2017
10/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 05/2017 AUTOS VISTA AUTOR
08/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2017 NF 34/17
27/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2017
27/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P015884172001 16:42:00 SOARES
27/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017
27/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2017
23/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2017 P015884172001 11:51:04 SOARES
13/03/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 03/2017
13/03/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 03/2017 AUTOS VISTA PROMOVIDO
08/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2017 NF 18/17
06/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 04: 10/2016 P061097162001 17:55:25 TERCEIR
04/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2016
19/08/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 08/2016
19/08/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 08/2016 NOTA DE FORO
10/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 08/2016 NF 67/16
04/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 04: 08/2016 P061097162001 16:34:54 TERCEIR
18/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2016 P040435162001 13:42:44 SOARES
16/06/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 06/2016
15/06/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/06/2016 016976PB
14/06/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 06/2016
14/06/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 06/2016 AUTOS VISTA AO AUTOR
10/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2016 NF 51/16
19/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016 P040435162001 13:10:43 SOARES
20/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 P012804162001 18:42:46 TERCEIR
20/04/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 04/2016
20/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 04/2016 AUTOS VISTA AO EXEQUENTE
18/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 04/2016 NF 34/16
26/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2016 P012804162001 09:40:36 TERCEIR
24/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2015
04/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 11/2015
04/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
02/02/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 01/2015
02/02/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 02/2015 AUTOS VISTA AO EXEQUENTE
29/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2015 NF 03/15
15/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2014
19/09/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 09/2013
19/09/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 09/2013 AUTOS VISTA EXEQUENTE
17/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2013
02/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2013 INT ORDENADO
25/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 18: 07/2013 DO PROMOVIDO
25/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2013
12/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 07/2013 NFORO
07/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2013
07/03/2013 00:00

Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 05: 03/2013 PELO PRAZO DE SEIS MESES
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
11/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11122012
07/12/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03122012
29/11/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29112012 NF 76: 12
03/09/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03092012
03/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092012
03/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092012
03/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03092012
13/06/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12062012
13/06/2012 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 18062012
07/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07062012 NF 35: 12
25/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052012
25/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25052012
24/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24052012
24/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052012
01/08/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31072011
01/08/2011 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 02112011
28/07/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28072011 NF 58: 11
08/07/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07072011
07/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072011
06/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072011
17/05/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16052011
03/05/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03052011
03/05/2011 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 04062011
29/04/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29042011 NF 33: 11
29/03/2011 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 29032011 TJEJP54 13:50
29/03/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21032011
29/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032011
29/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28032011
29/03/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28032011
12/12/2000 00:00

Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva
11/12/2000 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11122000
01/09/2000 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31082000
16/08/2000 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 16082000 NF 082
07/08/2000 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01082000
07/08/2000 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 01082000
31/07/2000 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072000
21/07/2000 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20072000
21/07/2000 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 20072000
10/07/2000 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10072000
10/07/2000 00:00

Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 10072000
20/03/2000 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 20032000 NF 027
14/03/2000 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09032000
14/03/2000 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 09032000
09/03/2000 00:00

Mov. [970] - MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL 09032000
09/03/2000 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09032000
09/03/2000 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032000
09/02/2000 00:00

Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 08022000
23/12/1999 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23121999
23/12/1999 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23121999
26/11/1999 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 26111999 NF 127
10/11/1999 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10111999
10/11/1999 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 10111999
13/10/1999 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10101999
13/10/1999 00:00

Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 13101999
19/09/1999 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 19091999 NF 093
09/09/1999 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08091999
09/09/1999 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 08091999
03/09/1999 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03091999
03/09/1999 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03091999
02/09/1999 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31081999
30/08/1999 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30081999
30/08/1999 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30081999
23/08/1999 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23081999.
23/08/1999 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23081999
18/08/1999 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17081999
18/08/1999 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 17081999
12/08/1999 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 12081999 NF 074
10/08/1999 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09081999
10/08/1999 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09081999
10/08/1999 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 09081999
27/07/1999 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27071999
27/07/1999 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 27071999
21/07/1999 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21071999
21/07/1999 00:00

Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 21071999
02/07/1999 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 02071999 NF 062
22/06/1999 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 21061999
22/06/1999 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21061999
22/06/1999 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22061999
22/06/1999 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 22061999
04/06/1999 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 31051999
04/06/1999 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 02061999
26/04/1999 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 22041999
19/04/1999 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19041999
19/04/1999 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19041999
15/04/1999 00:00

Mov. [970] - MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL 15041999
15/04/1999 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15041999
15/04/1999 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 15041999
29/03/1999 00:00

Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 26031999
26/03/1999 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 24031999
26/03/1999 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24031999
26/03/1999 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24031999
23/03/1999 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23031999
29/09/1998 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 29091998
29/09/1998 00:00

Mov. [660] - PROCESSO SUSPENSO ART 791 CPC 29091998
08/09/1998 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 08091998 NF 090
25/08/1998 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17081998
25/08/1998 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 17081998
13/08/1998 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12081998
06/07/1998 00:00

Mov. [970] - MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL 03071998
06/07/1998 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03071998
06/07/1998 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 03071998
26/06/1998 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23061998
26/06/1998 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 26061998 CUM: DESPACHO
05/06/1998 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05061998
18/05/1998 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15051998
11/05/1998 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11051998
11/05/1998 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11051998
08/05/1998 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 08051998
06/05/1998 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05051998
06/05/1998 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06051998
06/05/1998 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 05051998.
06/05/1998 00:00

Mov. [892] - PRAZO RESTITUIDO 05051998
06/05/1998 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06051998 002686PB
05/05/1998 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 05051998 002685PB
29/04/1998 00:00

Mov. [970] - MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL 29041998
29/04/1998 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29041998
29/04/1998 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 29041998
20/04/1998 00:00

Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 20041998
17/04/1998 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13041998
17/04/1998 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17041998
07/04/1998 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07041998
07/04/1998 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07041998
24/10/1997 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23101997
24/10/1997 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 23101997
08/10/1997 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 06101997 NF94
03/10/1997 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 03101997
03/10/1997 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24091997
03/10/1997 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 24091997
06/09/1995 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/1995

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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