30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0013698-52.2007.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PROSERV SERVIÇO, PEÇAS E VEÍCULOS LTDA, em face da sentença de ID 60701551, que, ao acolher a exceção de pré-executividade oposta, extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O excipiente opõe aclaratórios alegando a existência de erro material na sentença proferida, uma vez que o feito executivo em tela fora ajuizado pelo Estado da Paraíba, no entanto, este juízo condenou o Município de João Pessoa em honorários advocatícios.

Pretende, assim, a devida correção, de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios recairá sobre a exequente, a Fazenda Pública Estadual.

Eis o que importa relatar.

Passo a decidir.

Como é sabido, o meio hábil para obter pronunciamento do juízo acerca de sentença ou acórdão por defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material é a interposição de embargos de declaração.

O embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo, a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão.

Assim, a natureza específica dos declaratórios é a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

In casu, razão assiste ao embargante quanto ao erro material contido na sentença proferida.

Ora, considerando que a execução fiscal em epígrafe foi ajuizada pelo Estado da Paraíba, certo é que lhe cabe a condenação em honorários advocatícios, e não ao Município de João Pessoa, uma vez que não integra a presente relação processual.

Evidente, pois, o erro material constante no dispositivo da sentença objurgada.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos apenas para corrigir o erro material contido no dispositivo da sentença, no tangente à parte condenada ao pagamento da verba honorária, de modo que onde consta "Condeno o Município de João Pessoa em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atualizado do título, com base no art. 85, §3º, I do CPC", passe a constar "Condeno o Estado da Paraíba em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atualizado do título, com base no art. 85, §3º, I do CPC", permanecendo os demais termos da sentença ID 60701551.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/11/2023 14:52

Baixa Definitiva
20/11/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
20/11/2023 14:52

Cancelada a Distribuição
20/11/2023 14:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:34

Juntada de Petição de cota
14/11/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:08

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:43

Recebidos os autos
10/11/2023 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014227-90.2015.8.15.2001

Aymore Credito,Financiamento e

Josafa Alves da Costa

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013682-30.2002.8.15.0011

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Rebeca com de Artigos para Festas LTDA

Advogado: David Farias Diniz Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2021 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0020704-13.2007.8.15.2001

Banco Bradesco S/A

Jose Macedo Costa

Advogado: Irio Dantas da Nobrega

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014038-05.2014.8.15.0011

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Geraldo Zinato

Advogado: Valdemir Jose Henrique

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2021 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0016830-73.2014.8.15.2001

Banco Itauleasing S/A

Marinalva Frutuoso dos Santos

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/11/2018 00:00

Exibir Processo