TJPB - 0010987-74.2007.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2024 10:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/06/2024 00:43
Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 28/06/2024 23:59.
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26/06/2024 12:54
Juntada de Petição de contra-razões
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13/06/2024 01:05
Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 12/06/2024 23:59.
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06/06/2024 00:52
Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.
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06/06/2024 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
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05/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0010987-74.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação da parte contrária (promovida) para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) (ID nº 90754247), no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
04/06/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 21:47
Juntada de Petição de documento recibos salariais
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21/05/2024 21:45
Juntada de Petição de contra-razões
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20/05/2024 13:07
Juntada de Petição de apelação
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20/05/2024 00:39
Publicado Sentença em 20/05/2024.
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18/05/2024 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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17/05/2024 01:26
Publicado Sentença em 17/05/2024.
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17/05/2024 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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17/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0010987-74.2007.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE DE MIRANDA FREIRE EXECUTADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
SENTENÇA JOSE DE MIRANDA FREIRE, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID 82534688) à sentença constante no ID 82168869, alegando omissão, sob argumentação de que “este juízo não observou o pedido de cálculo de expurgos, multa e honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença.” Intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório.
DECIDO.
Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal”.
Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos.
Observa-se que na sentença atacada, este juízo: Apesar do autor informar que não foi considerado os expurgos inflacionários, verifica-se que foi homologado o cálculo da contadoria judicial, ID 77085109, que informou: Quanto ao pedido de multa e honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença, não há no que se falar, uma vez que a parte promovida só teve ciência do valor devido, após o retorno dos autos da contadoria e homologação dos cálculos deste juízo, naintimação da sentença embargada ID 82168869.
Diante disso, a decisão atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios. É, portanto, indevido o remédio jurídico interposto, em razão da matéria pleiteada, devendo ser rejeitados os presentes embargos declaratórios.
Isto posto, diante dos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença constante no ID 82168869.
P.
R.
I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24043010000859800000084275596, Petição: 24042310211265700000083899625, Decisão: 24041812543377100000083619899, Informação: 24020108080843700000079976441, Ato Ordinatório: 24011914541127700000079480760, Ato Ordinatório: 24011914541127700000079480760, Outros Documentos: 23112807395592800000077887633, Documento de Comprovação: 23112807395515300000077887632, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23112807395449700000077887631, Petição: 23112807395361100000077887630] -
16/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0010987-74.2007.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE DE MIRANDA FREIRE EXECUTADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
SENTENÇA JOSE DE MIRANDA FREIRE, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID 82534688) à sentença constante no ID 82168869, alegando omissão, sob argumentação de que “este juízo não observou o pedido de cálculo de expurgos, multa e honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença.” Intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório.
DECIDO.
Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal”.
Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos.
Observa-se que na sentença atacada, este juízo: Apesar do autor informar que não foi considerado os expurgos inflacionários, verifica-se que foi homologado o cálculo da contadoria judicial, ID 77085109, que informou: Quanto ao pedido de multa e honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença, não há no que se falar, uma vez que a parte promovida só teve ciência do valor devido, após o retorno dos autos da contadoria e homologação dos cálculos deste juízo, naintimação da sentença embargada ID 82168869.
Diante disso, a decisão atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios. É, portanto, indevido o remédio jurídico interposto, em razão da matéria pleiteada, devendo ser rejeitados os presentes embargos declaratórios.
Isto posto, diante dos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença constante no ID 82168869.
P.
R.
I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24043010000859800000084275596, Petição: 24042310211265700000083899625, Decisão: 24041812543377100000083619899, Informação: 24020108080843700000079976441, Ato Ordinatório: 24011914541127700000079480760, Ato Ordinatório: 24011914541127700000079480760, Outros Documentos: 23112807395592800000077887633, Documento de Comprovação: 23112807395515300000077887632, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23112807395449700000077887631, Petição: 23112807395361100000077887630] -
15/05/2024 20:53
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 20:53
Determinada diligência
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15/05/2024 20:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/04/2024 10:00
Conclusos para despacho
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30/04/2024 10:00
Juntada de informação
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30/04/2024 02:56
Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 29/04/2024 23:59.
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23/04/2024 10:21
Juntada de Petição de petição
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22/04/2024 00:23
Publicado Decisão em 22/04/2024.
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20/04/2024 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
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19/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0010987-74.2007.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE DE MIRANDA FREIRE EXECUTADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
DECISÃO Intime a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões de Embargos, no prazo legal.
P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24020108080843700000079976441, Ato Ordinatório: 24011914541127700000079480760, Ato Ordinatório: 24011914541127700000079480760, Outros Documentos: 23112807395592800000077887633, Documento de Comprovação: 23112807395515300000077887632, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23112807395449700000077887631, Petição: 23112807395361100000077887630, Documento de Comprovação: 23112211363835600000077644629, Embargos de Declaração: 23112211363759900000077644110, Sentença: 23111520514849200000077306081] -
18/04/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 12:54
Determinada diligência
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01/02/2024 08:08
Conclusos para decisão
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01/02/2024 08:08
Juntada de informação
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31/01/2024 00:49
Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 30/01/2024 23:59.
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24/01/2024 09:39
Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.
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24/01/2024 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
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22/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0010987-74.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação da parte adversa (promovido) , para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.
João Pessoa-PB, em 19 de janeiro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
19/01/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 07:39
Juntada de Petição de petição
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28/11/2023 00:57
Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 27/11/2023 23:59.
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22/11/2023 11:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/11/2023 02:52
Publicado Sentença em 17/11/2023.
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22/11/2023 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
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15/11/2023 20:51
Expedição de Outros documentos.
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15/11/2023 20:51
Determinada diligência
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15/11/2023 20:51
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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26/10/2023 06:51
Conclusos para despacho
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26/10/2023 06:50
Juntada de informação
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27/09/2023 23:09
Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 15/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 23:06
Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 16:30
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2023 12:36
Juntada de Petição de petição
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30/08/2023 00:14
Publicado Despacho em 30/08/2023.
-
30/08/2023 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
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29/08/2023 01:18
Publicado Despacho em 29/08/2023.
-
29/08/2023 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
-
27/08/2023 21:47
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2023 21:47
Determinada diligência
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27/08/2023 21:43
Conclusos para decisão
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04/08/2023 09:54
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível da Capital.
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04/08/2023 09:53
Juntada de cálculo(s) da contadoria
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22/05/2023 18:08
Juntada de Petição de petição
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06/11/2022 23:33
Juntada de provimento correcional
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08/04/2022 07:36
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/04/2022 23:59:59.
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04/04/2022 09:45
Juntada de Petição de comunicações
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29/03/2022 14:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
29/03/2022 14:10
Juntada de informação
-
29/03/2022 14:07
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2022 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 11:21
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 11:21
Juntada de informação
-
05/03/2022 15:04
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2022 19:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 15:00
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2022 10:09
Juntada de Petição de petição
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10/02/2022 08:24
Conclusos para despacho
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10/02/2022 08:22
Juntada de Certidão
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08/12/2021 03:30
Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 06/12/2021 23:59:59.
-
11/11/2021 15:14
Juntada de Petição de petição
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10/11/2021 06:28
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2021 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2021 14:08
Conclusos para despacho
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12/08/2021 14:07
Juntada de Certidão
-
02/08/2021 20:13
Juntada de Petição de petição
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31/07/2021 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 19:11
Juntada de Certidão
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09/02/2021 08:01
Conclusos para despacho
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09/02/2021 08:01
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 16:26
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2020 16:04
Juntada de Petição de petição
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07/12/2020 20:14
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2020 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2020 16:10
Conclusos para despacho
-
07/12/2020 16:08
Juntada de Certidão
-
07/12/2020 16:04
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
17/10/2020 01:07
Decorrido prazo de JOSE DE MIRANDA FREIRE em 16/10/2020 23:59:59.
-
16/10/2020 00:52
Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 15/10/2020 23:59:59.
-
14/09/2020 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2020 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2019 00:06
Decorrido prazo de JOSE DE MIRANDA FREIRE em 04/07/2019 23:59:59.
-
04/07/2019 04:42
Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 03/07/2019 23:59:59.
-
17/06/2019 17:31
Conclusos para despacho
-
17/06/2019 17:31
Juntada de Certidão
-
17/06/2019 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2019 17:30
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2019 17:30
Juntada de ato ordinatório
-
14/06/2019 13:32
Processo migrado para o PJe
-
20/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
-
20/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2019 NF 14/19
-
20/05/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 05/2019 13:40 TJEJP41
-
17/05/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 05/2019
-
17/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 05/2019 MIGRAçãO P/PJE
-
16/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2018 AUTOS A CONTADORIA
-
16/03/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 16: 03/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
17/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 10/2016
-
17/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2016 AUTOR
-
17/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2016
-
06/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/10/2016 011561PB
-
19/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
16/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 16: 08/2016 P05739416200
-
16/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2016 P057919162001 14:22:50 JOSE DE
-
16/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2016
-
21/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2016 P057919162001 18:25:21 JOSE DE
-
20/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 20: 07/2016 P05739416
-
30/06/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 06/2016 NF 046/2016
-
28/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2016 NF 46/16
-
06/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
12/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2016 P017507162001 13:45:29 UNIBANC
-
12/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2016
-
09/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2016 P017507162001 17:17:55 UNIBANC
-
01/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 02/2016 NF 08/16
-
25/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2016 NF 08/16
-
28/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
18/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 18: 01/2016 P100835152001 16:58:47 JOSE DE
-
18/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2016
-
09/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 09: 12/2015 P100835152001 13:59:00 JOSE DE
-
02/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2015 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
23/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2015
-
23/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2015
-
03/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/2014 CONTADOR JUDICIAL
-
03/11/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 03: 11/2014
-
22/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2014
-
22/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2014
-
31/07/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 31: 07/2014
-
18/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 07/2014 NF: 92/2014
-
16/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2014 NF 92/14
-
26/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2014
-
29/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2014 AUTOR
-
29/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2014 REU
-
29/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2014
-
12/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 05/2014 NF 05314
-
08/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2014 NF 53/14
-
30/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2014 NOTA DE FORO EXPEçA-SE
-
14/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2014 CONTDORIA
-
14/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2014
-
11/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2013 AUTOS AO CONTADOR
-
11/11/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 11: 11/2013 REMETIDOS A CONTADORIA OFICIAL
-
30/10/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 30: 10/2013 CERTIFICADO
-
30/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2013
-
11/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2013 REU/NF 113/13
-
30/09/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 09/2013 NF 113/13 PRAZO DECORRENDO
-
30/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 09/2013 OF TJPB
-
27/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2013 NF 113/13
-
25/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2013 EXPEDIR NOTA FORO
-
20/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2013 JUNTADA DE DOCUMENTO
-
20/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 09/2013 MAL.DIGITAL (8152013825789)
-
20/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2013
-
16/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2013 JUNTADA DE PETIçãO
-
16/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2013 REU
-
16/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2013
-
05/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2013
-
05/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2013
-
28/02/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 02/2013 12003PB
-
19/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 19: 02/2013
-
19/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 02/2013
-
19/02/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/02/2013 012003PB
-
01/02/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 02/2013 PRAZO DECORRENDO
-
30/01/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 30: 01/2013 NF 06/13
-
22/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2013
-
22/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2013 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
15/01/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2013
-
19/12/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19122012
-
19/12/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19122012
-
17/12/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17122012 NF 162: 12
-
11/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122012
-
11/12/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11122012
-
05/12/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05122012
-
05/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122012
-
27/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26112012
-
27/11/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26112012
-
22/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22112012 NF 153: 12
-
19/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112012
-
19/11/2012 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 19112012
-
19/11/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 19112012
-
19/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19112012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20072012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072012
-
26/06/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26062012
-
26/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062012
-
18/06/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18062012
-
18/06/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18062012
-
14/06/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14062012 NF 82: 12
-
08/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052012
-
08/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08052012
-
03/05/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03052012
-
03/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052012
-
08/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112011
-
08/11/2011 00:00
Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 08112011
-
04/04/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01042011
-
04/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01042011
-
31/03/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 31032011
-
28/03/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 28032011 011561PB
-
25/03/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24032011
-
25/03/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24032011
-
22/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22032011 NF 43: 11
-
16/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032011
-
16/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16032011
-
27/09/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22092010
-
27/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092010
-
14/09/2010 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 14092010
-
03/09/2010 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 03092010 009595PB
-
27/08/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27082010
-
27/08/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27082010
-
25/08/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25082010 NF 108: 10
-
20/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052010
-
20/05/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20052010
-
27/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112009
-
27/11/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27112009
-
27/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27112009
-
09/07/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06072009
-
09/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072009
-
06/07/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 06072009
-
25/06/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21062009
-
25/06/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25062009
-
25/06/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 25062009 011561PB
-
18/06/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18062009 NF 65: 9
-
09/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062009
-
09/06/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08062009
-
18/05/2009 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 15052009
-
18/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052009
-
26/06/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062008
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26/06/2008 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 16062008
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13/06/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11062008
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13/06/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11062008
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10/06/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 10062008 011561PB
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10/06/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 10062008
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09/06/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08062008
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09/06/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 09062008
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05/06/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05062008 NF 73: 8
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30/05/2008 00:00
Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 30052008
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30/05/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30052008
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28/05/2008 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 26052008
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13/05/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13052008
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13/05/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13052008
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09/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042008
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09/05/2008 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 07042008
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09/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052008
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09/05/2008 00:00
Mov. [320] - EMBARGOS REJEITADOS 09052008
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09/05/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09052008
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09/05/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09052008 NF 55: 8
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08/04/2008 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 07042008
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08/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042008
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22/02/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20022008
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22/02/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20022008
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18/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022008
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18/02/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14022008
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18/02/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18022008 NF 15: 8
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13/02/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04122008
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13/02/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122008
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06/02/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03022008
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06/02/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 06022008
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31/01/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31012008 NF 5: 8
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13/12/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122007
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13/12/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10122007
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05/12/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04122007
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05/12/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122007
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20/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112007
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20/11/2007 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 20112007
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20/11/2007 00:00
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20/11/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20112007
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19/11/2007 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12112007
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19/11/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12112007
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19/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112007
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07/11/2007 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07112007 011561PB
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31/10/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31102007
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31/10/2007 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31102007
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29/10/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29102007 NF 149: 7
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03/10/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102007
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03/10/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02102007
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25/07/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072007
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25/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072007
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02/07/2007 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 02072007
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02/07/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02072007
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18/06/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180620071UNIBANCO UNIA
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11/06/2007 00:00
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11/06/2007 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 06062007
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11/06/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06062007
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05/06/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062007
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30/05/2007 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30052007 JPDL
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30/05/2007 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2007
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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