15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0023090-06.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 12 de julho de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
05/08/2021 22:56

Baixa Definitiva
05/08/2021 22:56

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
05/08/2021 22:56

Transitado em Julgado em 07/07/2021
07/07/2021 00:03

Decorrido prazo de SIMONE CORDEIRO DE SOUSA CAVALCANTE em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 00:02

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 06/07/2021 23:59:59.
31/05/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 15:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/05/2021 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 17:40

Conclusos para despacho
16/12/2020 22:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2020 06:49

Conclusos para despacho
29/10/2020 06:49

Juntada de Certidão
21/10/2020 00:04

Decorrido prazo de SIMONE CORDEIRO DE SOUSA CAVALCANTE em 20/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 00:01

Decorrido prazo de SIMONE CORDEIRO DE SOUSA CAVALCANTE em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 00:11

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 04:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 20:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 06:48

Conclusos para despacho
25/09/2020 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2020 07:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 20:27

Conhecido o recurso de SIMONE CORDEIRO DE SOUSA CAVALCANTE - CPF: *21.***.*67-86 (APELANTE) e provido
28/07/2020 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2020 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2020 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 07:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 07:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 07:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2020 02:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2020 16:00

Conclusos para despacho
11/06/2020 14:04

Juntada de Petição de parecer
08/06/2020 07:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
08/06/2020 07:35

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 03:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 01:09

Conclusos para despacho
22/05/2020 01:09

Juntada de Certidão
22/05/2020 01:09

Juntada de Certidão
20/05/2020 16:29

Recebidos os autos
20/05/2020 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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