TJPB - 0027823-59.2006.8.15.2001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 21:51
Conclusos para decisão
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22/05/2025 20:26
Decorrido prazo de ANA CAROLINA ROCHA DE ATAIDE em 20/05/2025 23:59.
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22/05/2025 20:26
Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA RAMOS em 20/05/2025 23:59.
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22/05/2025 20:26
Decorrido prazo de SAULO DE ALMEIDA ATAIDE em 20/05/2025 23:59.
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22/05/2025 20:26
Decorrido prazo de JOSE MARQUES NETO em 20/05/2025 23:59.
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22/05/2025 20:26
Decorrido prazo de SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
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22/05/2025 20:26
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BEZERRA SIMOES em 20/05/2025 23:59.
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15/05/2025 09:06
Juntada de Petição de petição
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25/04/2025 13:36
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 03:26
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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20/04/2025 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
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16/04/2025 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2025 11:43
Determinada Requisição de Informações
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10/04/2025 18:34
Conclusos para decisão
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10/04/2025 17:52
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 19:15
Decorrido prazo de JOSIANE BRITO CORREIA LIMA em 18/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:15
Decorrido prazo de HANNAH CORREIA LIMA SIMOES em 18/03/2025 23:59.
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21/02/2025 16:52
Publicado Intimação em 20/02/2025.
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21/02/2025 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0027823-59.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] intime-se a parte sucumbente (JOSIANE BRITO CORREIRA LIMA, VICTOR CORREIA LIMA SIMÕES e HANNAH CORREIA LIMA SIMÕES) para o pagamento espontâneo do débito (R$ 7.500,00), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC.
Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC).
João Pessoa-PB, em 18 de fevereiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
18/02/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 18:35
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/11/2024 12:37
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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14/11/2024 01:00
Decorrido prazo de JOSE MARQUES NETO em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 01:00
Decorrido prazo de SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 01:00
Decorrido prazo de TRANSRAD TRATAMENTO POR IRRADIACOES IONIZANTES LTDA em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 01:00
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BEZERRA SIMOES em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 01:00
Decorrido prazo de VICTOR CORREIA LIMA SIMOES em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 01:00
Decorrido prazo de JOSIANE BRITO CORREIA LIMA em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 01:00
Decorrido prazo de JOSE ALDO SIMOES E SILVA em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 01:00
Decorrido prazo de ANA CAROLINA ROCHA DE ATAIDE em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 01:00
Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA RAMOS em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 01:00
Decorrido prazo de SAULO DE ALMEIDA ATAIDE em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 01:00
Decorrido prazo de HANNAH CORREIA LIMA SIMOES em 13/11/2024 23:59.
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24/10/2024 00:39
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BEZERRA SIMOES em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:39
Decorrido prazo de SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:39
Decorrido prazo de JOSE MARQUES NETO em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:39
Decorrido prazo de SAULO DE ALMEIDA ATAIDE em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:39
Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA RAMOS em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:39
Decorrido prazo de ANA CAROLINA ROCHA DE ATAIDE em 23/10/2024 23:59.
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22/10/2024 00:52
Publicado Intimação em 22/10/2024.
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22/10/2024 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
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21/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0027823-59.2006.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por JOSIANE BRITO CORREIRA LIMA, VICTOR CORREIA LIMA SIMÕES e HANNAH CORREIA LIMA SIMÕES em face do qual a parte adversa se opôs.
Decido.
Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença que condenou os requerentes ao pagamento de 75% do ônus sucumbencial, aqui incluído as custas e honorários sucumbenciais.
Para comprovação da sua incapacidade financeira, a parte requerente acosta aos autos informes de imposto de renda e extrato de conta bancária (Id 98011452, 98011454, 98011457, 98011460, 99933078 a 99933081).
Como é cediço, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles que não possam suportar os valores necessários para a participação no processo, sem que tais gastos prejudiquem seu próprio sustento ou de sua família.
Além disso, o conceito de necessitado não decorre, por absoluto, de valores matemáticos ou limites numéricos predeterminados.
Em consequência, a análise do benefício pleiteado pressupõe não apenas a afirmação de hipossuficiência do pretenso beneficiário, como também a apreciação da compatibilidade de seu padrão de vida atual (econômico-financeiro) com a postulação.
Dito isto, pela documentação acostada, entendo que os requerentes se enquadram no conceito de hipossuficiente, na medida em que a presunção de pobreza fora ratificada pela prova documental coligida Entretanto, oportuno pontuar que a gratuidade concedida na fase de cumprimento de sentença não retroage para isentá-los do pagamento das verbas de sucumbência fixadas na sentença/acordão.
O efeito do benefício é ex nunc.
Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “1.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.
Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse.
Precedentes. 2.
Agravo interno desprovido” (AREsp nº 909.951/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 22.11.2016).
Na mesma linha, colaciono jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de exoneração de alimentos em que o agravante foi revel Decisão que concedeu a ele a gratuidade processual, mas a partir da data em que o pedido foi apresentado, posterior a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais Irresignação do réu Não acolhimento Hipótese em que está incontroversa a citação do agravante, embora no mandado não tenha constado seu nome social, expressamente indicado na exordial Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que, apesar de poder ser apresentado a qualquer tempo, não retroage Concessão do benefício que possui efeito "ex nunc" e que não abrange a condenação imposta em sentença já transitada em julgado Decisão mantida Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento 2199690-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022).
A gratuidade processual, como dito, opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido, não abrangendo as custas, despesas processuais e demais adiantamentos devidos pela parte ou realizados pela parte contrária em data anterior à postulação.
Como os efeitos da concessão da gratuidade retroagem à data do pedido, formulado em 07/08/2024 (Id 98010519), o benefício não abarca custas, despesas e honorários advocatícios cujo fato gerador é anterior ao requerimento, no que se incluem os ônus da sucumbência fixados na sentença/acordão.
ASSIM, defiro a gratuidade de justiça à parte requerente (JOSIANE BRITO CORREIRA LIMA, VICTOR CORREIA LIMA SIMÕES e HANNAH CORREIA LIMA SIMÕES), pontuando que o benefício não retroage para isentá-la do pagamento das verbas de sucumbência fixadas na sentença/acordão.
P.I.
Decorrido o prazo desta decisão, intime-se a parte sucumbente (JOSIANE BRITO CORREIRA LIMA, VICTOR CORREIA LIMA SIMÕES e HANNAH CORREIA LIMA SIMÕES) para o pagamento espontâneo do débito (R$ 7.500,00), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC.
Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC).
JOÃO PESSOA, 17 de outubro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
18/10/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 09:13
Determinada Requisição de Informações
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18/10/2024 09:13
Outras Decisões
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15/10/2024 18:15
Conclusos para decisão
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09/10/2024 18:16
Juntada de Petição de petição
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02/10/2024 00:37
Publicado Intimação em 02/10/2024.
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02/10/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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01/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0027823-59.2006.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Ciência à parte demandada do teor dos petitórios da parte adversa aos Ids 98010519 e 99933077 e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias.
JOÃO PESSOA, 27 de setembro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
30/09/2024 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 09:44
Determinada Requisição de Informações
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09/09/2024 09:53
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 08:58
Conclusos para decisão
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20/08/2024 02:20
Decorrido prazo de JOSE ALDO SIMOES E SILVA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:19
Decorrido prazo de SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:19
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BEZERRA SIMOES em 19/08/2024 23:59.
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16/08/2024 15:41
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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07/08/2024 16:34
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 00:05
Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.
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01/08/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
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31/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0027823-59.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.
João Pessoa-PB, em 30 de julho de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
30/07/2024 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 08:01
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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30/07/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 21:42
Recebidos os autos
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25/07/2024 21:42
Juntada de despacho
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15/02/2024 08:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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07/02/2024 19:03
Outras Decisões
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22/01/2024 21:29
Conclusos para despacho
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14/12/2023 00:52
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BEZERRA SIMOES em 13/12/2023 23:59.
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14/12/2023 00:52
Decorrido prazo de SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
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14/12/2023 00:52
Decorrido prazo de JOSE MARQUES NETO em 13/12/2023 23:59.
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14/12/2023 00:52
Decorrido prazo de SAULO DE ALMEIDA ATAIDE em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:52
Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA RAMOS em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:48
Decorrido prazo de ANA CAROLINA ROCHA DE ATAIDE em 13/12/2023 23:59.
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13/12/2023 17:50
Juntada de Petição de petição
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13/12/2023 10:56
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 00:43
Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.
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23/11/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
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17/11/2023 23:00
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 22:54
Juntada de Informações
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11/10/2023 11:45
Juntada de Informações
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16/08/2023 14:45
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2023 23:24
Juntada de provimento correcional
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14/08/2023 21:23
Conclusos para despacho
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01/08/2023 09:56
Recebidos os autos
-
01/08/2023 09:56
Juntada de Certidão de prevenção
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28/11/2022 09:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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28/11/2022 09:38
Ato ordinatório praticado
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22/08/2022 13:23
Decorrido prazo de JUCIARA MARIA DE SOUSA MELO em 17/08/2022 23:59.
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22/08/2022 13:23
Decorrido prazo de JOSE GOMES DE LIMA NETO em 17/08/2022 23:59.
-
22/08/2022 13:23
Decorrido prazo de RODRIGO MONTEIRO PESSOA em 17/08/2022 23:59.
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22/08/2022 13:23
Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA em 17/08/2022 23:59.
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15/07/2022 13:21
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2022 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 13:21
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2022 09:34
Juntada de Certidão
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24/11/2021 18:57
Determinada diligência
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23/11/2021 21:43
Conclusos para despacho
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12/04/2021 19:24
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2021 00:10
Conclusos para despacho
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27/10/2020 03:50
Decorrido prazo de SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS em 26/10/2020 23:59:59.
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27/10/2020 03:50
Decorrido prazo de TRANSRAD TRATAMENTO POR IRRADIACOES IONIZANTES LTDA em 26/10/2020 23:59:59.
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27/10/2020 03:50
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BEZERRA SIMOES em 26/10/2020 23:59:59.
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27/10/2020 03:21
Decorrido prazo de JOSE ALDO SIMOES E SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
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26/10/2020 18:12
Juntada de Petição de outros documentos
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09/10/2020 11:25
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2020 11:24
Ato ordinatório praticado
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13/04/2020 16:14
Processo migrado para o PJe
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14/01/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2020 P000142152001 13:38:52 TERCEIR
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14/01/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2020 P038668152001 13:38:52 JOSE AL
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14/01/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS INFRINGENTES 14: 01/2020 PA05266162001 13:38:52 JOSE
-
14/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 01/2020 MIGRAÇÃO PJE
-
14/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 14: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
14/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 01/2020 NF 01/20
-
14/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 01/2020 13:47 TJEJPPC
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
19/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 19: 02/2018 P005828182001 14:44:41 TRANSRA
-
19/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 19: 02/2018 P005830182001 14:44:41 TRANSRA
-
15/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 02/2018
-
15/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 15: 02/2018 P005828182001 16:07:49 TRANSRA
-
15/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 15: 02/2018 P005830182001 16:09:17 TRANSRA
-
25/01/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 01/2018 NF 002/18 PUBLICADA
-
25/01/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/01/2018 013156PB
-
23/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 01/2018 NF 02/18
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
28/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2016
-
19/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2016
-
19/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2016 P069228162001 16:46:45 TRANSRA
-
19/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2016
-
06/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2016 P069228162001 17:24:32 TRANSRA
-
29/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 29: 08/2016 PA11990162001 14:23:24 JOSE AL
-
29/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 08/2016
-
29/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2016
-
24/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2016 013942PB
-
24/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 24: 08/2016 PA11990162001 24/08/2016 17:05
-
02/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/08/2016 013942PB
-
01/08/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 08/2016 N F 70/16 PUBLICADA
-
28/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2016 NF 70/16
-
28/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2016 N F 70/16 EXPEDIDA
-
25/05/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 25: 05/2016 SENT. REG. (L02/16 R294)
-
12/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2016
-
12/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2016
-
07/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2016 013942PB
-
07/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS INFRINGENTES 07: 04/2016 PA05266162001 07/04/2016
-
22/03/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/03/2016 013942PB
-
17/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2015
-
17/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2015
-
17/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 08/2015
-
17/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2015
-
11/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2015 P038668152001 15:22:46 JOSE AL
-
27/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2015
-
18/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2015
-
18/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2015
-
09/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2015 P000142152001 11:33:36 TERCEIR
-
23/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2015 NF 08/15
-
23/02/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 02/2015
-
19/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2014
-
19/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 19: 12/2014
-
19/12/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 19: 12/2014
-
10/12/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2014 RECEBIDOS OS AUTOS DA PERITA
-
10/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2014
-
10/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2014
-
08/04/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 27: 03/2014
-
18/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2014 INTIME-SE/PERITO
-
18/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2014
-
22/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2013
-
22/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2013
-
01/10/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 09/2013 NF 149/13 PUBLICADA 26/09/13
-
24/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2013 NF 144/13 EXPEDIDA
-
06/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2013 RENUNCIA DEFERIDA
-
24/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2013 JUNTADA DE PEETICAO
-
24/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2013
-
30/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2013 ANOTACOES NECESSARIAS
-
23/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2013
-
21/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2012
-
21/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
10/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 29: 08/2012
-
10/01/2013 00:00
Mov. [3] - DECISAO 10: 01/2013 HOMOLOG VALOR HONORAR PERICIAL
-
29/08/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29082012
-
17/08/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17082012
-
15/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15082012 NF 106: 12
-
03/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072012
-
03/07/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03072012 PARTES
-
03/07/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03072012
-
18/06/2012 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18062012
-
18/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062012
-
14/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062012
-
14/06/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14062012 PARTES
-
14/06/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14062012
-
05/06/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05062012
-
05/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062012
-
30/05/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30052012
-
30/05/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 30052012
-
25/05/2012 00:00
Mov. [123] - AUTOS CARGA PERITO 24052012
-
24/05/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18052012
-
24/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18052012
-
15/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052012
-
15/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15052012
-
12/04/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1204201242BETANIA MICH
-
12/04/2012 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 12042012
-
12/04/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12042012
-
12/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042012
-
29/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29032012
-
29/03/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29032012
-
19/08/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19082011
-
19/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082011
-
08/08/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08082011
-
03/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03082011 NF 107: 11
-
30/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052011
-
30/05/2011 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 30052011
-
30/05/2011 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 30052011
-
30/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30052011
-
03/05/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 03052011
-
03/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052011
-
02/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052011
-
02/05/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 03052011
-
25/04/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20042011
-
25/04/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20042011
-
25/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042011
-
15/04/2011 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 15042011
-
15/04/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 03052011
-
13/04/2011 00:00
Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 13042011N:35SEVERINO R
-
13/04/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1304201136JOSE MARQUES
-
12/04/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12042011 NF 46: 11
-
12/04/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1204201127TRANSRAD TRA
-
08/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042011
-
08/04/2011 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 08042011 AUDIENCIA
-
25/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25032011
-
25/03/2011 00:00
Mov. [1522] - SUSPEICAO ARGUIDA 25032011
-
25/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032011
-
01/03/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01032011
-
01/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032011
-
09/12/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122010
-
09/12/2010 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 09122010
-
09/12/2010 00:00
Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 03052011 1500
-
09/12/2010 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 09122010 AUDIENCIA
-
01/12/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 19112010
-
01/12/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01122010
-
01/12/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122010
-
03/11/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03112010
-
03/11/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18112010
-
25/10/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25102010
-
25/10/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25102010
-
14/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102010
-
14/10/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14102010
-
13/10/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13102010
-
13/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13102010
-
27/09/2010 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 27092010
-
27/09/2010 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 27092010
-
24/09/2010 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 24092010 014000PB
-
15/09/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1509201018TRANSRAD TRA
-
30/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082010
-
30/08/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26082010
-
20/08/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20082010
-
20/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082010
-
27/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072010
-
27/07/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27072010
-
17/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122009
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16/12/2009 00:00
Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 16122009 SN01
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15/12/2009 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 15122009
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15/12/2009 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 15122009
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15/12/2009 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 15122009
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13/11/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13112009
-
13/11/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13112009
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11/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112009
-
11/11/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11112009
-
11/11/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11112009 NF 39: 9
-
10/11/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09112009
-
10/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112009
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06/11/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06112009
-
06/11/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06112009
-
04/11/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04112009 NF 38: 9
-
27/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102009
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27/10/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27102009
-
26/10/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26102009
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26/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102009
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23/10/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 22102009
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23/10/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22102009
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15/10/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15102009 009576PB
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09/10/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09102009
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09/10/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09102009
-
07/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102009 NF 33: 9
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30/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092009
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30/09/2009 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 30092009
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30/09/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30092009
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25/09/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25092009
-
25/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092009
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17/09/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17092009
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17/09/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17092009
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09/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092009
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09/09/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09092009
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09/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09092009
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09/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092009
-
09/09/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09092009
-
09/09/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0909200917MARCO ANTONI
-
01/09/2009 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 01092009
-
01/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092009
-
27/08/2009 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 27082009
-
27/08/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 27082009
-
24/08/2009 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 24082009
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24/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082009
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24/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082009
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24/08/2009 00:00
Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 24082009
-
24/08/2009 00:00
Mov. [1423] - DESENTRANHAMENTO EFETUADO 24082009
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24/08/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24082009
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24/08/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24082009
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24/08/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24082009
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19/08/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1908200914SEVERINO ROD
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18/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082009
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18/08/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18082009
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17/08/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17082009
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17/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 13082009 SN01
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10/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082009
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10/08/2009 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10082009
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10/08/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082009
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10/08/2009 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 12082009
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10/08/2009 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 12082009
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28/07/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28072009
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28/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28072009
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23/05/2006 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2006
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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