TJPB - 0045776-60.2011.8.15.2001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 18:22
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2025 01:11
Publicado Despacho em 14/07/2025.
-
12/07/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
-
07/07/2025 11:45
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/06/2025 11:56
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
14/03/2025 10:19
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2025 00:35
Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
-
28/02/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
-
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0045776-60.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.
João Pessoa-PB, em 21 de fevereiro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
21/02/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 11:29
Transitado em Julgado em 25/01/2025
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25/01/2025 00:25
Decorrido prazo de MARCIA DANTAS DE LIMA em 24/01/2025 23:59.
-
25/01/2025 00:25
Decorrido prazo de RILMA DE MORAES LIMA GONCALVES em 24/01/2025 23:59.
-
04/12/2024 00:27
Publicado Sentença em 04/12/2024.
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04/12/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
-
03/12/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0045776-60.2011.8.15.2001 [Perdas e Danos] EXEQUENTE: MARCIA DANTAS DE LIMA EXECUTADO: RILMA DE MORAES LIMA GONCALVES SENTENÇA Vistos, etc.
A exequente iniciou o cumprimento de sentença apresentando o crédito no valor de R$ 15.215,09.
Intimado, o executado alega excesso de execução no valo de R$ 1.383,19 e afirma que é devido R$ 13.831,90.
Em replica a exequente concorda com os termos do executado, afirmando que inseriu o valor da multa de R$ 1.383,19 por equívoco. É o relatório.
Decido Assiste razão ao executado, conforme manifesta concordância da credora, haja vista que o cálculo de ID 77712636 inseriu indevidamente a multa de R$ 1.383,19 prevista no artigo 475-J do CPC/73, equivalente ao artigo 523, §1º, do vigente Código.
Assim, é devido pelo executado a quantia de R$ 13.831,90.
PELO EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução no valor de R$ 1.383,19 e confirmar como devido a quantia de R$ 13.831,90.
Condeno a exequente em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor cobrado em excesso, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da justiça gratuita deferida.
Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, em 15 dias.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
02/12/2024 10:58
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
22/10/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 02:11
Decorrido prazo de RILMA DE MORAES LIMA GONCALVES em 15/07/2024 23:59.
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11/07/2024 17:57
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2024 00:09
Publicado Intimação em 21/06/2024.
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22/06/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
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20/06/2024 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Intime-se a parte promovida para que se manifeste a respeito da petição de ID 83334404.
Cumpra-se. -
19/06/2024 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 08:34
Determinada Requisição de Informações
-
09/12/2023 09:19
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 15:23
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2023 00:28
Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.
-
23/11/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
-
17/11/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 11:31
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
09/11/2023 00:33
Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.
-
09/11/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
07/11/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 12:49
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
17/08/2023 00:37
Decorrido prazo de MARCIA DANTAS DE LIMA em 16/08/2023 23:59.
-
16/08/2023 15:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
01/08/2023 06:03
Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.
-
01/08/2023 06:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
-
28/07/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2023 07:59
Recebidos os autos
-
06/05/2023 07:59
Juntada de despacho
-
03/07/2022 19:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
03/07/2022 19:07
Juntada de Carta rogatória
-
09/06/2022 13:35
Recebidos os autos
-
09/06/2022 13:35
Juntada de despacho
-
12/03/2022 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
12/03/2022 12:43
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 20:50
Recebidos os autos
-
06/12/2021 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 11:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
10/05/2020 02:15
Decorrido prazo de RILMA DE MORAES LIMA GONCALVES em 08/05/2020 23:59:59.
-
10/05/2020 02:15
Decorrido prazo de MARCIA DANTAS DE LIMA em 08/05/2020 23:59:59.
-
09/03/2020 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2020 16:04
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 16:04
Juntada de ato ordinatório
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
20/08/2019 13:07
Processo migrado para o PJe
-
12/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
-
12/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2019 NF 42/19
-
12/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 08/2019 17:51 TJECGZ3
-
09/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 07/2019 CERTIDÃO/ESCRIVANIA
-
30/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2019
-
22/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2019
-
09/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 10/2018 NF 56
-
05/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2018 NF 56/18
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
10/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
29/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 29: 11/2016 P080922162001 15:17:09 RILMA D
-
29/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2016
-
21/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 21: 10/2016 P080922162001 11:59:01 RILMA D
-
05/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 10/2016 SENTENCA
-
30/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2016 NF 51/16
-
30/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2016 NF 51/16
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
12/01/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 15: 12/2015
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
31/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2014
-
30/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2014 REU
-
03/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2013
-
03/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2013 AUTOR
-
27/11/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2013 ADV AUTOR
-
27/11/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/11/2013 012895PB
-
13/11/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 13: 11/2013 15:00 13ª VC
-
13/11/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/11/2013 011239PB
-
09/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2013 AUTOR
-
16/09/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 12: 09/2013 14:00 13VC
-
16/09/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 13: 11/2013 15:00 13VC
-
16/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2013 REU
-
27/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 08/2013 NF38/13
-
23/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2013 NF38/13
-
16/08/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 12: 09/2013 14:00 13 VC
-
16/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 08/2013 CERTIDAO
-
08/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2013
-
21/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2013 AUTOR
-
21/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2013
-
05/02/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 05: 02/2013 NF004/13
-
01/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 02/2013 NF 004/2013
-
21/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112012
-
21/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21112012
-
09/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09102012REU
-
09/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102012
-
28/08/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28082012
-
28/08/2012 00:00
Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 28082012
-
28/08/2012 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 12092012
-
17/07/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170720121RILMA DE MORA
-
27/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27032012
-
27/03/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27032012
-
16/02/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16022012AUTOR
-
16/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022012
-
30/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26012012
-
30/01/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30012012
-
29/11/2011 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 28102011
-
29/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29112011AUTOR
-
29/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112011
-
28/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102011
-
28/10/2011 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 28102011
-
10/10/2011 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 10102011
-
10/10/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10102011
-
10/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102011
-
07/10/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 07102011 JPCR
-
07/10/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2011
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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