09/07/2025 01:41

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:06

Expedição de Mandado.
07/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:13

Determinada diligência
07/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/07/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de VENICIO GOMES RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de DENISE QUEIROZ MATOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES - ME em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de LUCIENE SILVA em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 08:18

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/05/2025 17:05

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:11

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 09:20

Juntada de documento de comprovação
16/05/2025 15:39

Juntada de Ofício
16/05/2025 09:29

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:02

Outras Decisões
13/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:15

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 02:06

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:01

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 20:23

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 09:20

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 09:12

Juntada de Ofício
09/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:17

Determinada Requisição de Informações
09/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:31

Determinada Requisição de Informações
30/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:50

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 09:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2025 08:41

Publicado Despacho em 18/03/2025.
20/03/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:01

Expedição de Carta.
14/03/2025 11:01

Expedição de Carta.
14/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:57

Determinada Requisição de Informações
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de VENICIO GOMES RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 18:20

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:40

Decorrido prazo de DENISE QUEIROZ MATOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:40

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES - ME em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:40

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de DENISE QUEIROZ MATOS em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES - ME em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de LUCIENE SILVA em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 12:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2024 08:11

Juntada de documento de comprovação
28/11/2024 08:09

Expedição de Carta.
28/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:28

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:53

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 19:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 15:11

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 01:29

Decorrido prazo de LUCIENE SILVA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:39

Decorrido prazo de DENISE QUEIROZ MATOS em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:37

Juntada de documento de comprovação
25/09/2024 20:07

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:56

Expedição de Mandado.
24/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
21/09/2024 20:01

Juntada de Certidão
21/09/2024 19:57

Expedição de Carta.
21/09/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:46

Determinada diligência
20/09/2024 12:46

Determinada Requisição de Informações
20/09/2024 12:46

Deferido o pedido de
20/09/2024 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 06:54

Juntada de documento de comprovação
29/05/2024 07:44

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2024 13:33

Juntada de Petição de informações prestadas
21/05/2024 07:43

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2024 10:22

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
08/05/2024 01:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:11

Juntada de comunicações
29/04/2024 10:26

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 10:20

Juntada de Ofício
29/04/2024 09:28

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 09:25

Juntada de Ofício
26/04/2024 09:28

Determinada Requisição de Informações
18/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:46

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de LUCIENE SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES - ME em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo de DENISE QUEIROZ MATOS em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:29

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 21:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0052227-96.2014.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: LUCIENE SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA - PB10523, GERMANA SOUZA ARAÚJO - PB16441 EXECUTADO: SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO, SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO, DENIZE QUEIROZ MATOS Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO - PB18375, ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA - PB18358 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO - PB18375, ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA - PB18358 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO - PB18375, ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA - PB18358 DECISÃO

Vistos.

Através da petição de id 79976165, requer a parte exequente: - reconhecimento da fraude à execução em relação à transação ocorrida em 09.06.2022 “120-Transferido para Poupança, lote 19398, origem 8347, documento 13.***.***/1112-82, valor 80.000,00 D”, e que tal importância seja restituída; - penhora eletrônica, através do Sisbajud, em desfavor das empresas abaixo relacionadas, por ser a executada sócia-administradora: HIPERDENTAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (10.***.***/0001-87) CENTRO ODONTOLOGICO DENTAL SORRIDENTE LTDA (13.***.***/0001-97) DENTAL SORRIDENTE LTDA (15.***.***/0001-85) HIPER DENTAL PROTESE DENTARIA LTDA (18.***.***/0001-02) SAUDENTAL CENTRO ODONTOLOGICO LTDA (23.***.***/0001-03) SAUDENTAL CENTRO ODONTOLOGICO LTDA (30.***.***/0001-43) S & E SERVICOS ODONTOLOGICO LTDA (33.037.708/0001-760) VS PROTESES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (35.***.***/0001-30) VS IMPLANTES CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA (35.201.123/0001- 75) VS ORTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (35.***.***/0001-69) VS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (35.***.***/0001-03) VS ESTETICA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (35.***.***/0001-91) CLINICA ODONTOLOGICA SAUDENTAL LTDA (45.***.***/0001-61) S & E NOVA CRUZ SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (47.***.***/0001-94) - Penhora dos bens móveis relacionados pelo oficial de justiça no id 75437574; - Discriminação do que compõe os 4 consultórios completos referidos na certidão de id 75437574; - Quebra de sigilo fiscal, com vistas à juntada da DIRPF, diligência a ser realizada perante o INFOJUD; - Pesquisa de bens móveis junto ao RENAJUD; - Pesquisa eletrônica de titularidade de imóveis via ARISP28; - Penhora do faturamento das empresas em que a executada é sócia-administradora; - Intimação da executada para que indique bens passíveis a penhora, sob pena de incorrer em atentado contra a dignidade da justiça, conforme arts. 829 e 774, ambos do CPC.

Contraditório exercido através da petição de id 80575625.

Autos conclusos.

Decido.

FRAUDE À EXECUÇÃO Compulsando-se os autos, constata-se que, em 04 de maio de 2022, o juízo ad quem deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência na ação rescisória ajuizada pelas executadas, suspendendo os efeito da sentença rescindenda até o julgamento do mérito da rescisória (id 58188610).

Em 16/05/2022, em cumprimento à decisão superior, foi suspenso o presente cumprimento de sentença (id 58379709), e em 25/05/2022 determinada a expedição de alvarás em favor das executadas quanto aos ativos financeiros bloqueados através do Sisbajud que somavam R$ 174.445,89 (id 58917494).

Em 13/10/2022, sobreveio decisão lançada na ação rescisória, revogando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, razão pela qual fora levantada a suspensão processual deste cumprimento de sentença (id 58379709) e dado prosseguimento ao feito.

Após quebra do sigilo bancário, veio aos autos a informação de que a executada SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO, após o retorno da quantia de R$ 94.407,45 ao seu campo de disponibilidade por ordem do juízo ad quem, transferiu, no dia 09/06/2022, a importância de R$ 80.000,00 para a conta poupança (var 51) 111282-1, agência 3501-7, pertencente ao seu filho menor de idade, JOAQUIM AGAPITO RODRIGUES (CPF: *26.***.*68-01).

Foram anexados aos autos vários extratos da conta poupança (var 51) 111282-1, agência 3501-7.

Atenta aos extratos lançados no id 79020392, vê-se que até 08/06/2022 a conta poupança detinha saldo de R$ 2.954,11.

Em 09/06/2022, como dito acima, recebeu transferência de crédito da quantia de R$ 80.000,00, oriunda da conta corrente da executada.

Em 11.07.2022, recebeu depósito da quantia de R$ 20.974,00.

Nos dias 03 e 04 de agosto de 2022, recebeu dois TEDS que somaram R$ 56.000,00.

Em 04/10/2022, recebeu duas transferências de crédito que somaram de R$ 50.900,00.

Em 19/10/2022, recebeu uma transferência de crédito da quantia de R$ 81.000,00.

Em 15/12/2022, recebeu uma transferência de crédito da quantia de R$ 38.625,00.

Em fevereiro de 2023, recebeu depósito em dinheiro e transferência de crédito que juntos somaram a quantia de R$ 28.000,00.

Em 15/03/2023, recebeu transferência de crédito e TED que juntos somaram a quantia de R$ 20.000,00.

Até meados de março de 2023, a conta poupança do menor possuía saldo de R$ 231.261,33, tendo a partir de então havido sucessivos lançamentos de débito (pix, pagamento títulos, pagamento conta de água, e saque contra recibo) que reduziram o saldo da conta poupança para R$ 97,81, valor ínfimo que fora alvo do arresto cautelar determinado na decisão de id 77861879.

Pois bem.

A fraude à execução é instituto jurídico disciplinado no art. 792 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que o reconhecimento da fraude à execução não exige lide executiva em curso, mas sim a pendência de demanda que possa levar o devedor à insolvência, como prevê expressamente o art. 792, IV, do CPC, fazendo cair por terra a alegação da executada de que não havia qualquer impedimento legal para fazer movimentações financeiras nas suas contas bancárias.

Os extratos bancários lançados aos autos demonstra que a executada SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO, após o retorno da quantia de R$ 94.407,45 ao seu campo de disponibilidade, transferiu, no dia 09/06/2022, a importância de R$ 80.000,00 para a conta poupança (var 51) 111282-1, agência 3501-7, pertencente ao seu filho menor de idade, tendo a partir daí passado a movimentar a poupança do infante como se fosse uma conta-corrente, realizando lançamentos de créditos e débitos em valores vultosos, reduzindo-lhe o saldo a R$ 97,81 mesmo tendo chegado a um saldo de R$ 285.257,78 em novembro de 2022.

Ou seja, num intervalo de dez meses, a executada, responsável pelo menor e consequentemente pela gestão da conta poupança do infante, movimentou em tal conta investimento cerca de R$ 285.000,00, sendo inverossímil a alegação de que a movimentação teria se limitado a custear despesas ordinárias e cotidianas e relativas ao tratamento de saúde de outro filho.

Também não se sustenta a alegação de que a transferência de valores para a conta poupança do filho tenha como objetivo "render o dinheiro para fomentar o adimplemento de obrigações, inclusive com o aumento do saldo para futuro adimplemento total da presente execução" (sic), pois, como visto nos extratos, quando a conta poupança do menor possuía saldo de R$ 231.261,33, a executada realizou vários pix, um pagamento título, um pagamento conta de água e alguns saques contra recibo, que reduziram o saldo da conta poupança para R$ 97,81, não tendo demonstrado sequer a destinação dada a esse dinheiro, como forma de demonstrar sua boa-fé.

Não restam dúvidas de que a executada promoveu a transferência de R$ 80.000,00 para a conta poupança do filho como maneira de retirá-lo do alcance da credora.

Nem se pode ventilar a aplicação à espécie da Súmula 375 do STJ, segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". É que, além de o bem alienado - dinheiro - não se sujeitar a registro, não caberia à exequente comprovar a má-fé do terceiro, já que, no caso em comento, a má-fé decorre da mera conduta da devedora de blindar seu patrimônio dentro núcleo familiar, mediante transferência de bens ao descendente.

Nesse sentido, o REsp 1.981.646.

Ademais, a executada, responsável pelo menor, é também gestora da conta poupança do infante, tanto que confessou tal condição em petição anterior.

Sendo assim, reconheço a fraude à execução, declarando a ineficácia da transferência da quantia de R$ 80.000,00 da conta bancária 29.530-2 da agência 200-3, de titularidade de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO, para a conta poupança (var 51) 111282-1 da agência 3501-7 do Banco do Brasil, de titularidade de JOAQUIM AGAPITO RODRIGUES (CPF: *26.***.*68-01), operação realizada no dia 09/06/2022, sob registro de documento 13.***.***/1112-82.

Por consequência, eventual tentativa de penhora eletrônica recairá também sobre a conta poupança (var 51) 111282-1 da agência 3501-7 do Banco do Brasil, até o limite de R$ 80.000,00.

DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS A despeito de a executada ser ou não sócia-administradora das empresas acima relacionadas, tais pessoas jurídicas não integraram o polo passivo da lide na fase de conhecimento, não sendo possível direcionar os atos de constrição ao seu patrimônio, sob pena de nítida afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com violação ao art. 5º , LIV e LV , da CF, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora eletrônica, através do Sisbajud, em desfavor das empresas supracitadas, e de penhora de seus faturamentos.

PESQUISA DE BENS PERANTE O RENAJUD O juízo já procedeu à pesquisa de bens perante o RENAJUD (id 74183858), tendo sido identificados dois veículos registrados em nome das executadas SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO (CPF *97.***.*16-70) e DENISE QUEIROZ MATOS (CPF *19.***.*04-02), tendo sobre eles sido lançadas apenas restrições de transferência.

Registre-se que até o presente momento não houve o aperfeiçoamento da penhora de tais bens móveis.

PESQUISA DE BENS PERANTE O INFOJUD Defiro, neste ato, o pedido de quebra de sigilo fiscal junto ao INFOJUD.

Seguem em anexo as DIRPF/2023 das executadas SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO (CPF *97.***.*16-70) e DENISE QUEIROZ MATOS (CPF *19.***.*04-02), as quais permanecerão sob sigilo.

Ainda, considerando que a executada SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO declarou em sua DIRPF/2023 possuir bens imóveis, requisitei perante o INFOJUD a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, que consiste na informação ao Fisco Federal das operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor (https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-operacoes-imobiliarias), a qual segue em anexo.

Por sua vez, a pessoa jurídica SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO ME (HIPERDENTAL - CNPJ n° 16628197/0001-48) não apresentou a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, obrigação acessória que a partir de 2014 substituiu a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIRPJ: PESQUISA DE BENS IMÓVEIS A DIRPF apresentada por SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO contém relação dos bens imóveis que compõe seu patrimônio, tornando despiciente no momento qualquer outra diligência.

Considerando que a executada SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO vem, ao menos desde 2022, alienando seus bens e também adquirindo outros bens imóveis, mesmo no curso do presente cumprimento de sentença, conforme Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI em anexo, com base no poder geral de cautela, determino a inserção de anotação de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como forma de dar publicidade a esta demanda executória, proporcionando o reconhecimento de fraude à execução caso doravante algum bem que integre o patrimônio dos executados seja vendido.

PENHORA DE BENS MÓVEIS SITUADOS NA HIPERDENTAL A penhora observará, preferencialmente, a ordem do artigo 835 do CPC, que prevê: "I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)".

Assim, existindo nos autos informes de que as executadas possuem, em tese, veículos de via terrestre e bens imóveis passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito exequendo, não vislumbro a necessidade de se proceder à penhora de móveis que integram o patrimônio da empresa executada, providência que poderia comprometer o funcionamento regular da clínica.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO Valendo-me da ferramenta do TJCalc, procedi à atualização do débito exequendo, considerando a penhora da quantia de R$ 5.414,16 ocorrida em 15/02/2023: Conclui-se que o débito exequendo está hoje posicionado em R$ 205.483,80.

INTIMAÇÃO PARA INDICAR PARADEIRO DE BENS PENHORÁVEIS Entendo pertinente a intimação das executadas SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO e DENISE QUEIROZ MATOS para, em quinze dias, indicar o paradeiro dos veículos de placas OFZ4444/PB e QSL3C39, sob pena de incorrer em multa de cinco por cento do valor atualizado do débito em execução (R$ 10.274,19), a qual será revertida em proveito da exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Estando o veículo de placa QSL3C39 alienado fiduciariamente, segundo informação contida no RENAJUD, não fazendo, portanto, parte do patrimônio da executada, mas sim do credor fiduciário, determino que se oficie-se ao Detran/PB, solicitando que seja informado, em até quinze dias, o credor fiduciário do veículo JEEP/COMPASS SPORT F de placa QSL3C39, bem como o motivo da restrição administrativa lançada sobre o citado veículo.

Com a indicação do paradeiro dos veículos e do credor fiduciário será possível proceder à penhora e avaliação de tais bens ou dos direitos creditórios, além de aferir a necessidade de complementação da penhora mediante constrição de bens imóveis.

COMPLEMENTO DO CADASTRO PROCESSUAL Insira no sistema os CPF e CNPJ das exequente e executadas: LUCIENE SILVA (CPF *38.***.*23-47) SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO ME (HIPERDENTAL - CNPJ n° 16628197/0001-48) SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO (CPF *97.***.*16-70) DENISE QUEIROZ MATOS (CPF *19.***.*04-02) Cientifiquem as partes acerca dessa decisão.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
06/12/2023 19:27

Juntada de Certidão
06/12/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:28

Determinada Requisição de Informações
24/11/2023 16:28

Decretada a indisponibilidade de bens
24/11/2023 16:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal
24/11/2023 16:28

Deferido em parte o pedido de LUCIENE SILVA (EXEQUENTE)
17/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:19

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:01

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2023 05:22

Publicado Despacho em 20/09/2023.
24/09/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
21/09/2023 07:20

Juntada de Informações prestadas
21/09/2023 07:19

Desentranhado o documento
21/09/2023 07:19

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:38

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:37

Juntada de Informações prestadas
12/09/2023 11:05

Juntada de comunicações
12/09/2023 10:51

Juntada de Ofício
11/09/2023 18:05

Determinada Requisição de Informações
11/09/2023 14:37

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:36

Juntada de Informações prestadas
23/08/2023 09:41

Juntada de comunicações
23/08/2023 09:27

Juntada de Ofício
22/08/2023 11:10

Determinada a quebra do sigilo bancário
22/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:37

Juntada de Informações prestadas
18/08/2023 13:01

Juntada de comunicações
18/08/2023 12:52

Juntada de Ofício
18/08/2023 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 07:04

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:30

Juntada de Informações prestadas
04/08/2023 12:27

Juntada de comunicações
04/08/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 07:50

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas
15/07/2023 00:33

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA-PB em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 08:11

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:20

Expedição de Mandado.
19/06/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 08:05

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 07:50

Conclusos para despacho
15/06/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:56

Juntada de Petição de informações prestadas
14/06/2023 07:59

Juntada de Informações prestadas
12/06/2023 15:05

Juntada de comunicações
12/06/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 10:13

Expedição de Mandado.
02/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:28

Outras Decisões
01/06/2023 16:50

Juntada de Petição de informações prestadas
22/05/2023 11:23

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:15

Juntada de Certidão
22/05/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:22

Juntada de Petição de informações prestadas
28/04/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 11:54

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 16:02

Expedição de Mandado.
17/04/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:13

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:09

Juntada de comunicações
15/04/2023 16:44

Juntada de Alvará
15/04/2023 16:44

Juntada de Alvará
14/04/2023 15:43

Juntada de Petição de informações prestadas
13/04/2023 16:04

Juntada de documento de comprovação
13/04/2023 14:18

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:17

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:17

Decorrido prazo de DENIZE QUEIROZ MATOS em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 07:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 08:06

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:04

Juntada de comunicações
07/03/2023 09:49

Juntada de Alvará
07/03/2023 09:49

Juntada de Alvará
06/03/2023 17:21

Juntada de Petição de informações prestadas
04/03/2023 00:06

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DENIZE QUEIROZ MATOS em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2023 08:59

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:45

Conclusos para despacho
24/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 16:07

Conclusos para despacho
19/10/2022 06:18

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:02

Juntada de Petição de informações prestadas
16/06/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:52

Decorrido prazo de DENIZE QUEIROZ MATOS em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:52

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:31

Juntada de Alvará
26/05/2022 11:28

Juntada de Alvará
26/05/2022 11:27

Juntada de Alvará
26/05/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:28

Expedido alvará de levantamento
24/05/2022 15:40

Conclusos para despacho
19/05/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 06:16

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 06:16

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 06:12

Decorrido prazo de DENIZE QUEIROZ MATOS em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 06:12

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 06:12

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 08:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2022 10:48

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:09

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2022 20:10

Conclusos para despacho
18/02/2022 16:01

Juntada de Petição de informação
18/02/2022 15:59

Juntada de Petição de informações prestadas
11/02/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:22

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/11/2021 04:14

Decorrido prazo de GERMANA SOUZA ARAÚJO em 29/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 10:42

Conclusos para despacho
21/10/2021 14:36

Juntada de Petição de informações prestadas
19/10/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:50

Conclusos para despacho
02/10/2021 01:30

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA em 01/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 15:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/08/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2021 16:44

Juntada de Petição de informações prestadas
03/08/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/06/2021 11:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2021 14:28

Conclusos para despacho
26/05/2021 13:02

Recebidos os autos
26/05/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
12/09/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 01:14

Decorrido prazo de GERMANA SOUZA ARAÚJO em 16/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 02:59

Decorrido prazo de JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA em 09/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2019 17:42

Conclusos para despacho
12/06/2019 01:54

Decorrido prazo de GREGORIO MARCIO DE FIGUEIREDO RODRIGUES em 11/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 01:49

Decorrido prazo de DENIZE QUEIROZ MATOS em 11/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 01:44

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 11/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 00:09

Decorrido prazo de SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO em 11/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 11:04

Juntada de Petição de apelação
10/06/2019 11:04

Juntada de Petição de apelação
06/06/2019 01:57

Decorrido prazo de LUCIENE SILVA em 05/06/2019 23:59:59.
13/05/2019 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2018 15:46

Conclusos para despacho
20/07/2018 01:35

Decorrido prazo de GREGORIO MARCIO DE FIGUEIREDO RODRIGUES em 19/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2018 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 14:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 22: 05/2018 18:45 TJEJPAJ
22/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2018 NF 88/18
22/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 05/2018 MIGRACAO P/PJE
22/05/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2018
22/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 22: 05/2018 PA03016182001 17:35:06 SHIR
16/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 16: 05/2018 PA03016182001 16/05/2018
09/05/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/05/2018 018358PB
07/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2018 NF 77/18
07/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2018 P009585182001 09:52:00 LUCIENE
23/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 04/2018 SENT.REG.NO SITE DO TJPB
05/04/2018 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 05: 04/2018
06/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2018 P009585182001 12:55:09 LUCIENE
15/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2017
14/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P066617172001 16:31:22 TERCEIR
31/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2017 P066617172001 11:12:26 TERCEIR
18/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 10/2017 DOC PERITO
04/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2017 P056895172001 17:37:24 LUCIENE
27/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2017
18/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2017 P056895172001 14:11:10 LUCIENE
18/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2017
15/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 09/2017
15/09/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 07/2017 NF
17/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2017 NF 127/1
17/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 P027485172001 17:03:36 TERCEIR
12/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2017
10/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2017 P027485172001 14:24:11 TERCEIR
30/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2017
28/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 03/2017
28/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2017 P015592172001 13:55:55 SHIRLEY
28/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2017 P013106172001 13:55:55 LUCIENE
22/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2017 P015592172001 13:42:23 SHIRLEY
14/03/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 03/2017 NF
13/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2017 P013106172001 09:53:01 LUCIENE
03/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 03/2017 NF 38/17
24/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2017
17/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2017
17/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 17: 02/2017 P006479172001 08:19:56 TERCEIR
10/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2017 P003572172001 10:36:23 SHIRLEY
10/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 02/2017 D002445172001 10:36:23 011
10/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 02/2017 D002347172001 10:36:23 015
10/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 02/2017 D002345172001 10:36:23 014
10/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 02/2017 D002343172001 10:36:23 012
10/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 02/2017 D002342172001 10:36:23 013
08/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PARECER 08: 02/2017 P006479172001 13:37:52 TERCEIR
25/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2017 P003572172001 17:17:34 SHIRLEY
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2016 GREGORIO MARCIO DE FIGUEIREDO RODRIGUE
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2016 DENIZE QUEIROZ MATOS
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2016 SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2016 SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2016 LUCIENE SILVA
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 12/2016 NF 217/1
12/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2016 P091285162001 17:13:48 TERCEIR
05/12/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 05: 12/2016 D069189162001 14:24:28 TERCEIR
02/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2016 P091285162001 10:29:41 TERCEIR
01/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 01: 11/2016
27/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2016
12/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2016
12/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 09/2016
12/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2016 P069820162001 13:21:35 LUCIENE
09/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2016 P069820162001 11:55:10 LUCIENE
05/09/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 05: 09/2016 D050609162001 17:34:42 TERCEIR
05/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2016 P065875162001 17:34:42 TERCEIR
05/09/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 08/2016 NF
25/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2016 P065875162001 12:20:21 TERCEIR
16/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 16: 08/2016 PERITO
16/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2016 NF 140/1
10/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2016
30/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2016
29/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 06/2016
29/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2016 P051024162001 15:02:50 LUCIENE
28/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2016 P051024162001 17:13:09 LUCIENE
25/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 05/2016 NOTA DE FORO
16/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2016 NF 83/16
09/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2016
15/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2016
15/04/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 15: 04/2016 D020592162001 10:03:10 TERCEIR
15/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 03/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 03/2016
11/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 01/2016
16/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 12/2015 D108671152001 14:37:03 005
16/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 12/2015 D108670152001 14:37:03 006
16/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 12/2015 D108669152001 14:37:03 007
16/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 12/2015 D108668152001 14:37:03 008
14/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 12/2015 D108215152001 15:51:23 004
14/12/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 15: 12/2015 14:15 1
26/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2015 AUD.DESIG 15/12/201514.15
26/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2015 NF 208/1
26/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2015 GREGORIO MARCIO DE FIGUEIREDO RODRIGUE
26/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2015 DENIZE QUEIROZ MATOS
26/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2015 SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO
26/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2015 SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO
26/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2015 LUCIENE SILVA
20/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2015
20/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 20: 11/2015 P087612152001 11:34:03 LUCIENE
22/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 22: 10/2015 P087612152001 16:20:09 LUCIENE
07/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2015 NF 178/1
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
18/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2015
11/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2015
11/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2015 P014052152001 14:10:30 LUCIENE
11/06/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 11: 06/2015 DA31945152001 14:10:30 SHIRLEY
11/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 06/2015 P011511152001 14:10:30 SHIRLEY
09/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2015 P014052152001 15:20:30 LUCIENE
01/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 01: 04/2015 P011511152001 12:27:30 SHIRLEY
26/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 03/2015 NF 53/15
26/03/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 26: 03/2015 INIMAR A PARTE PROMOVENTE PARA SE M
26/03/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 03/2015 MANDADOS 001, 002 E 003
13/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 13: 03/2015
13/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 03/2015 GREGORIO MARCIO DE FIGUEIREDO RODRIGUE
13/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 03/2015 DENIZE QUEIROZ MATOS
13/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 03/2015 SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO
10/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2014
08/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2014
08/10/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2014
06/10/2014 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 06: 10/2014 TJESAD1
19/09/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO COMPETENTE 19: 09/2014 MANGABEIRA
19/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 09/2014 CIENCIA EM CARTORIO
29/08/2014 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 27: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO INICIAL 20: 08/2014
06/08/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 06: 08/2014 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2014

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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