16/06/2025 08:37

Recebidos os autos
16/06/2025 08:37

Juntada de Certidão de prevenção
12/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2024 10:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/04/2024 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
01/04/2024 00:35

Publicado Sentença em 01/04/2024.
30/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0045522-19.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 28 de março de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/03/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 18:57

Juntada de Petição de apelação
28/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0045522-19.2013.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: LUZINETE SOUZA MEDEIROS, HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES, GILVANDO DOMINGOS ALVES JUNIOR REU: RENAULT DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Heverson Smith Medeiros Alves sobre a sentença que acolheu os embargos declaratórios anteriormente opostos para sanar a omissão e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 82206998).

Alega que a decisão embargada deve ser reformada, sob a alegação de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por não ter ocorrido o pagamento das custas iniciais, sendo cancelada a distribuição, e, portanto, não deve ser compelido ao pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 84150802).

Contrarrazões apresentadas pela embargada (ID ). É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração sobre os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos declaratórios para sanar omissão, obscuridade e contradição.

No caso em apreço, apesar de a parte embargante sustentar a existência de omissão no julgado, o que se verifica, na realidade, é apenas o inconformismo quanto ao teor da decisão embargada, que condenou o embargante ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, em favor do patrono da promovida.

Ao contrário do que afirma a parte insurgente, a sentença impugnada não se mostrou omissa, mas, tão somente, contrária às argumentações do embargante, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a partir das provas, da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sem estar, necessariamente, vinculado a todas as alegações das partes.

Ressalte-se, por oportuno, que não há que se falar em omissão, uma vez que a fundamentação para a condenação do autor ao pagamento das custas processuais finais e condenação em honorários advocatícios, ocorreu em virtude da presente ação ter sido ajuizada em 2013, com a devida citação da parte, efetivação do contraditório com a apresentação da contestação e o processo foi extinto, após o autor, ora embargante, protelar o pagamento das custas iniciais, com inúmeros pedidos de reconsideração e interposição de recurso de agravo de instrumento que não foram conhecidos e/ou desprovidos, porém, acarretou na procrastinação do processo durante um longo período, que demandou ao judiciário um procedimento oneroso, eis que demandou a utilização de recursos consideráveis por parte do Estado.

Por outro lado, tendo em vista que houve a citação e efetivação do contraditório da parte embargada, tem-se que houve apresentação da contestação, intimação para apresentar resposta a outros pedidos formulados pelo autor/embargante, e, ao final de mais de 10 (dez) anos de trâmite processual, o processo foi extinto pela falta de pagamento das custas iniciais, conforme se infere da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito constante no ID 80118767.

Ora, importante trazer à baila a transcrição do relatório da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Leia-se: “Luzinete Souza Medeiros e Heverson Smith Medeiros Alves, devidamente qualificados nos autos eletrônicos, ajuizaram ação de indenização por danos morais contra RENAULT DO BRASIL S/A, igualmente qualificado.

Na exordial, a parte autora descreve que comprou um veículo Renault Sandero modelo GT Line e, em um acidente de trânsito em agosto de 2013, o airbag não foi acionado.

Ressaltou que a responsabilidade civil do fabricante é objetiva, tendo como consequência o dever de indenizar os consumidores e as vítimas do acidente de consumo.

Pede a condenação do réu à título de danos morais o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

De ofício, foi determinado a emenda da inicial para corrigir o valor da causa.

Despacho que determinou a emenda a inicial (ID 24681675, p. 44, Vol.01).

Desta decisão os autores interpuseram agravo de instrumento (processo n. 0000088-59.2014.8.15.0000) que foi negado seguimento (ID 24681675, p. 69/76).

Contestação apresentada pela promovida (ID. 24681675, pág. 78/95, Vol 01).

Réplica apresentada pelos autores (ID. 24681676, pág. 85/94).

Os autores emendaram à inicial, fixando o valor da causa em R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).

Deferimento do pedido de substituição processual da autora Luzinete Souza Medeiros que faleceu, sendo habilitado o seu filho Gilvando Domingos Alves Junior.

Juntada de declaração de isenção de imposto de renda do e extrato bancário do promovente Heverson Smith Medeiros Alves (ID 30466955).

Indeferimento da gratuidade judiciária (ID 31240269).

Oposição de embargos (ID 31300890).

Rejeição dos embargos (ID 32581570).

Interposto agravo de instrumento, negou-se provimento, sendo mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária (ID 42347485).

Petição juntando a oitiva da testemunha ouvida mediante carta precatória para o Estado de São Paulo (ID 55508394).

Petição juntada pelos autores, impugnando à oitiva da testemunha e pugnando pelo deferimento da gratuidade judiciária (ID 55508380).

A promovida, intimada para se manifestar, pugnou pela rejeição dos pedidos (ID 62795183).

Não conhecimento do novo pedido de assistência judiciária e intimação para pagar as custas processuais (ID 36664931).

Oposição de embargos de declaração (ID 64937202).

Rejeição dos embargos (ID 65793295).

Interposto agravo de instrumento foi concedida a antecipação da tutela recursal para determinar a gratuidade judiciária ao promovente (ID 67254614), entretanto, no julgamento do mérito, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária (ID 73974643).

Intimação para o autor pagar as custas sob pena de cancelamento da distribuição (ID 7398802).

Petição alegando que interpôs embargos declaratórios sobre a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (ID 74271994).

Ordem para cumprir o despacho que determinou o pagamento das custas (ID 75381909).

Certidão declarando que deixou de cumprir o despacho, por ter sido informado, nos autos, que havia Embargos declaratórios não apreciado (ID 77716098).

Despacho esclarecendo que os embargos foram opostos sobre o agravo de instrumento e que não há suspensão do processo, e reiterou o cumprimento do despacho para pagamento das custas com urgência (ID 77836076).

Petição do promovente reiterando a gratuidade judiciária (ID 78719251).

Comunicação, por malote, de que o autor interpôs mandado de segurança requerendo a gratuidade judiciária, contudo, a ação mandamental foi indeferida, e extinta sem julgamento do mérito (ID 79218782).

Autos conclusos para julgamento. É o relatório.” (sentença, ID 80118767) Cumpre ainda fazer o registro de que, após a interposição destes presentes embargos de declaração sobre os embargos de declaração, foi juntado aos autos comunicação do resultado do julgamento do agravo interno interposto sobre o agravo de instrumento, processo n. 0828222-82.2022.8.15.0000, que foi desprovido e manteve-se a decisão monocrática que não havia conhecido do recurso ante a perda do objeto com a prolação da sentença neste grau de jurisdição (ID 87232617).

Importante este registro, para demonstrar a quantidade de recursos interpostos pelo embargante, que não aceitou o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita e procrastinou o feito com interposição de recursos e meios de defesa, sendo justa a condenação ao pagamento das custas finais, bem como a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a peculiaridade do caso concreto em questão.

Destarte, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se pode emprestar efeito modificativo aos presentes aclaratórios.

Ademais, vislumbra-se, portanto, que a parte embargante cinge-se a discutir matéria amplamente abordada na sentença.

Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, tão somente, seu inconformismo com o resultado da decisão que não lhe foi favorável, com vistas à modificação do decisum, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa.

Assim, inexiste vício que justifique o acolhimento dos embargos, estando o enfrentamento da matéria superado pela preclusão consumativa.

Sobre o tema, a jurisprudência da Colenda Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.

NÃO-CABIMENTO.

CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3.

Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4.

A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5.

Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6 .

Embargos de declaração rejeitados.

Destarte, não havendo vícios a serem sanados no acórdão recorrido, não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, ainda que com a finalidade de prequestionamento, o que impõe a manutenção da decisão embargada pelos seus próprios fundamentos.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

PRETENSA REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

DESCABIMENTO.

FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A atribuição de efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos. 2.

O acórdão embargado enfrentou a controvérsia com a devida fundamentação e em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente, nos limites necessários ao deslinde do feito. 3.

A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado (EDcl no MS n. 12.230/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 21/10/2010). 4.

Embargos de declaração rejeitados. (grifou-se).

Ante o exposto, com base no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Se houver a interposição de recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º).

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Com o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo do seu desarquivamento em caso de impulso pela parte interessada, ocasião em que deverá ser retificada a classe processual.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
25/03/2024 14:26

Determinado o arquivamento
25/03/2024 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2024 09:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/03/2024 11:24

Conclusos para decisão
16/02/2024 08:07

Decorrido prazo de HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:07

Decorrido prazo de GILVANDO DOMINGOS ALVES JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:07

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:52

Decorrido prazo de LUZINETE SOUZA MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 07:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
22/01/2024 04:59

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0045522-19.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 10 de janeiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/01/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
09/01/2024 22:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0045522-19.2013.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: LUZINETE SOUZA MEDEIROS, HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES, GILVANDO DOMINGOS ALVES JUNIOR REU: RENAULT DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO RENAULT DO BRASIL S/A, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Alega, em suma, que a sentença foi omissa quanto à condenação em honorários advocatícios em favor da promovida, ora embargante (ID 81632727).

A parte embargada apresentou resposta e pugnou pela rejeição dos embargos (ID 82090285). É o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, pois, de fato, houve omissão (artigo 1.022, II, CPC) quanto à condenação em honorários advocatícios.

Portanto, sem maiores delongas, em que pese a ação ter sido extinta sem resolução do mérito, quem deu causa a extinção do processo sem resolução do mérito foi o próprio promovente ao não realizar o pagamento das custas iniciais, de modo que, com base no princípio da causalidade, o promovente deve suportar o ônus da sucumbência.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que somente são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar quando demonstrada a resistência da parte contrária, o que não ocorreu no presente caso conforme relatado pelo TRF da 4ª Região. 2.

O STJ possui a orientação de que "São cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, diante da autonomia do pleito cautelar.

Contudo, essa condenação só é cabível quando a cautelar é resistida, ou seja, quando há contraditório, citação da parte e apresentação de contestação, o que não ocorreu no presente caso, conforme relatado pelo Tribunal Regional" (REsp 1.135.887/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 8/10/2010) e de que "são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade" (REsp 1.448.019/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 28/5/2014). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.709.713/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Ante o exposto, com base no artigo 1.022, II[1], do CPC, acolho os embargos declaratórios, com efeitos integrativos, para sanar a omissão e condenar a parte autora, ora embargada, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Com o trânsito em julgado, arquive-se sem prejuízo do seu desarquivamento em caso de impulso pela parte interessada, ocasião em que deverá ser retificada a classe processual.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juíza de Direito [1] Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
04/01/2024 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2023 08:12

Decorrido prazo de GILVANDO DOMINGOS ALVES JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:12

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S/A em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:16

Decorrido prazo de GILVANDO DOMINGOS ALVES JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:32

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
07/11/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
05/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 00:13

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
17/10/2023 08:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/10/2023 15:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/09/2023 12:19

Conclusos para julgamento
28/09/2023 12:19

Juntada de Certidão
27/09/2023 23:39

Decorrido prazo de HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES em 14/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:13

Decorrido prazo de GILVANDO DOMINGOS ALVES JUNIOR em 14/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:13

Decorrido prazo de LUZINETE SOUZA MEDEIROS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 09:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/09/2023 01:30

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 16:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo de LUZINETE SOUZA MEDEIROS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo de HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo de GILVANDO DOMINGOS ALVES JUNIOR em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 06:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:43

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:35

Decorrido prazo de LUZINETE SOUZA MEDEIROS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:35

Decorrido prazo de HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:35

Decorrido prazo de GILVANDO DOMINGOS ALVES JUNIOR em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 05:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 05:21

Determinada diligência
28/06/2023 12:19

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/06/2023 13:23

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S/A em 16/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:32

Decorrido prazo de HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES em 14/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:31

Decorrido prazo de LUZINETE SOUZA MEDEIROS em 14/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:31

Decorrido prazo de GILVANDO DOMINGOS ALVES JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.
07/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:10

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:45

Determinada diligência
29/05/2023 13:39

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 12:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/03/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:36

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 13:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/11/2022 18:56

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
15/11/2022 01:13

Decorrido prazo de HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 22:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2022 22:24

Determinada diligência
09/11/2022 01:06

Decorrido prazo de THIAGO CARTAXO PATRIOTA em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 23:04

Juntada de provimento correcional
26/10/2022 19:58

Conclusos para decisão
26/10/2022 17:06

Juntada de Petição de resposta
19/10/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 20:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 00:48

Decorrido prazo de THIAGO CARTAXO PATRIOTA em 16/09/2022 23:59.
13/09/2022 16:05

Determinada diligência
13/09/2022 16:05

Indeferido o pedido de LUZINETE SOUZA MEDEIROS - CPF: *39.***.*87-49 (AUTOR)
09/09/2022 11:21

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:28

Determinada diligência
08/04/2022 22:46

Conclusos para decisão
11/03/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 00:34

Conclusos para decisão
16/02/2022 00:33

Juntada de Certidão
05/01/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 21:57

Conclusos para despacho
26/08/2021 21:56

Juntada de Certidão
27/07/2021 02:36

Decorrido prazo de HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES em 26/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 17:35

Conclusos para decisão
16/04/2021 17:34

Juntada de Certidão
08/12/2020 16:09

Juntada de Certidão
04/12/2020 11:14

Juntada de Carta precatória
02/09/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:56

Conclusos para decisão
01/09/2020 18:56

Juntada de Certidão
25/07/2020 16:45

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
23/07/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 08:41

Outras Decisões
17/07/2020 17:48

Conclusos para decisão
17/07/2020 17:47

Juntada de Certidão
05/06/2020 03:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2020 15:11

Outras Decisões
15/05/2020 12:42

Conclusos para despacho
09/05/2020 01:52

Decorrido prazo de HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES em 08/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 17:29

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
24/09/2019 10:23

Processo migrado para o PJe
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
02/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
02/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2019 NF 46/19
02/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 09/2019 09:30 TJEJPZZ
25/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2019 INQ. DE TESTEMUNHA
23/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2019
06/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2019 P040839182001 15:30:05 RENAULT
06/03/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 03/2019 D040024182001 15:30:05 RENAULT
03/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2018 P040839182001 14:22:11 RENAULT
28/08/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 28: 08/2018 D033212182001 13:14:26 HEVERSO
28/08/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 28: 08/2018 D033214182001 13:14:26 LUZINET
28/08/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 28: 08/2018 14:30
02/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2018 P035858182001 18:21:19 RENAULT
17/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2018 NF 49/18
17/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
17/07/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 28: 08/2018 14:30
12/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2018
10/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2018 P016894182001 17:46:12 LUZINET
10/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2018 P017740182001 17:46:12 RENAULT
16/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018 P017740182001 11:35:09 RENAULT
11/04/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 10: 04/2018 14:30
11/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2018 P016894182001 15:45:57 LUZINET
10/04/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 10: 04/2018 D010384182001 13:29:12 GILVAND
10/04/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 10: 04/2018 D010385182001 13:29:12 HEVERSO
08/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2018 AUTOS RECEBIDOS
08/02/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 10: 04/2018 14:30
08/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 02/2018 NF 05/18
10/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2017 P032016172001 17:35:44 LUZINET
10/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2017
29/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2017 P032016172001 16:44:56 LUZINET
25/05/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 05/2017 NOTA DE FORO 038 PUBLICADA
23/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2017 NF 38/17
25/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2017
14/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2017
22/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2016 P069114162001 16:53:36 RENAULT
22/11/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 22: 11/2016 D054309162001 16:53:36 RENAULT
06/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2016 P069114162001 15:44:47 RENAULT
09/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 09: 08/2016
18/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2016
03/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2016 P000487162001 14:38:43 TERCEIR
15/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2016 P007546162001 14:40:22 LUZINET
11/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2016 P007546162001 11:49:40 LUZINET
10/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2016 NF 10/2016 PUBLICADA
04/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2016 NF 10/16
07/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2016 P000487162001 16:38:09 TERCEIR
09/10/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 08: 10/2015 MALOTE
31/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2015 INTIMAÇÃO ORDENADA
17/08/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 08/2015 MALOTE
17/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2015
07/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2015 INT. ORDENADA
21/07/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 07/2015 MALOTE
21/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
03/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2014 OFICIE-SE
19/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2014 JUNTADA
19/09/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 09/2014 MALOTE
19/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2014
14/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 14: 07/2014
10/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2014 DEVOLV. EM CART.
09/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 07/2014 INTIMAçãO EM CARTóRIO
09/07/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/07/2014 014853PB
01/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 07/2014 OFICI/MALOTE
01/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 07/2014 ATO ORDENATORIO - A IMPUG.
05/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2014 MANTIDA DECISAO/AG.JULG.AGRAVO
31/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2014
31/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2014
30/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 01/2014 MALOTE DIGITAL
17/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2013 EMENDAR EXORDIAL
12/12/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 12/2013 PROCESSO AUTUADO
12/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2013
26/11/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 26: 11/2013 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2013

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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