TJPB - 0040950-20.2013.8.15.2001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr.
Manoel Xavier de Carvalho”.
Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados.
Processo: 0800146-59.2020.8.15.0601 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: TAYZE BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DONA INES DESPACHO Há 05 (cinco) parcelas de custas em atraso.
Posto isso, intime-se a parte autora/credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral, sob pena de arquivamento.
Cumpra-se.
Belém-PB, data e assinatura eletrônicas.
Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito -
03/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 14/07/2025 às 14:00 até 21/07/2025. -
22/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 03/06/2025 às 09:00 até . -
16/04/2025 09:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/04/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 12:27
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 19:01
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 12/03/2025 23:59.
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11/03/2025 16:04
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/02/2025 02:16
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
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15/02/2025 02:16
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.
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14/02/2025 17:32
Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.
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14/02/2025 17:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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13/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040950-20.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa-PB, em 12 de fevereiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
12/02/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 21:21
Juntada de Petição de apelação
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21/01/2025 05:24
Publicado Sentença em 21/01/2025.
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11/01/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
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10/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0040950-20.2013.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MOISES FERREIRA MACEDO REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO SENTENÇA Vistos etc.
I - RELATÓRIO Processo n° 0040950-20.2013.8.15.2001 Cuida-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por MOISÉS FERREIRA MACEDO em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA PARAÍBA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
Narra o promovente ser possuidor de um lote de terreno situado na Rua Joaquim Hardman, antiga casa 349, bairro Jaguaribe, João Pessoa-PB, e que teria adquirido a propriedade do bem através de cessão de crédito.
O lote de terreno possuía imóvel aforado à requerida e teve seu foro extinto, transmitindo-se o domínio útil e direto para a Santa Casa de Misericórdia da Paraíba.
Ocorre, todavia, que mesmo após a extinção do aforamento, o autor segue impossibilitado de realizar matrícula do referido terreno, habilitando-o como proprietário.
Diante dos fatos, veio a juízo requerer o reconhecimento do seu direito de adjudicação, determinando-se a abertura de matrícula do terreno junto ao Cartório “Carlos Ulysses” e que, em seguida, seja o bem inscrito em seu nome.
Citada, a promovida a presentou contestação ao Id 29172981 - pág. 37 dos autos digitalizados.
Alega que terceira pessoa, de nome FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO, teria comprado os direitos de domínio útil do terreno e que, em razão disto, havia sido publicado edital desfazendo o negócio jurídico firmado com ao autor, tendo sido este convocado para receber as parcelas do negócio jurídico já realizado, o que foi negado.
Relata, ainda, que o promovente não figura como detentor de direitos sobre o lote de terreno, uma vez que não teria cumprido com a integralidade do pagamento.
Por fim, pugna pela improcedência da demanda.
Impugnação à contestação no Id 29172981 – págs. 66/67 dos autos digitalizados.
Indeferido o pedido de antecipação de tutela ao Id 29172981 – pág. 76.
Audiência de conciliação sem êxito ao Id 29172981 – pág. 77.
Petição do senhor FRANCISCO DE ASSIS ao Id 29172981 – pág. 79/81 , oportunidade na qual requereu sua integração na demanda como litisconsorte passivo necessário, sobre o que o autor se manifestou ao Id 29172981 – pág. 97/98.
A promovida SANTA CASA DE MISERICÓRDIA informou acordo com o promovente, reconhecendo a posse e os direitos dela decorrentes em favor do autor, Id 57861413.
Acordo homologado por sentença ao Id 59081425, porém esta foi anulada pela instância superior por error in procedendo ao Id 81355613.
Despacho saneador ao Id 83857062.
Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, estas manifestaram desinteresse na produção de novas provas aos Ids 84219091, 84369469 e 94094041.
Na sequência, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
Processo n° 0005752-82.2014.815.2001 Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTORIZAÇÃO PARA AVERBAÇÃO DE RESGATE E ENFITEUSE E EDITAL PARTICULAR proposta por MOISÉS FERREIRA MACEDO em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
Narra o autor ter sido surpreendido com a publicação de edital no dia 15/01/2014 o qual extinguia o negócio jurídico firmado junto a requerida referente a aquisição de terreno situado na Rua Joaquim Hardman, antiga casa 349, bairro Jaguaribe, João Pessoa-PB.
Diante do fato, veio em juízo requerer a declaração de nulidade e inexistência do edital e do recibo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pleitear, ainda, pela autorização da averbação de resgate de enfiteuse.
O Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO peticionou nos autos sob Id 29183296 pág. 30-32 dos autos digitalizados, alegando interesse na demanda e requerendo sua inclusão no feito.
Juntou documentação.
A promovida juntou a contestação do processo principal ao Id 29183296, pág. 77-80.
Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu julgamento antecipado no Id 35741855 Sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o acordo firmado nos autos do processo principal, Id 59570836.
Na sequência, houve a suspensão do presente feito ao Id 89119251.
Processo n° 0003765-11.2014.8.15.2001 Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO em face de MOISÉS FERREIRA MACEDO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
Narra o autor ser possuidor legítimo de imóvel localizado na Rua Joaquim Hardman, n° 349, bairro Jaguaribe, João Pessoa-PB, em terreno foreiro à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Alega que o adquiriu, em dezembro de 1984, e que teria demolido a casa, permanecendo com o terreno.
Relata que teria cumprido com o pagamento do foro que se encontrava em atraso e que realizou o resgate da enfiteuse para adquirir a propriedade, pagando por isto o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Todavia, aduz ter tomado ciência de que o réu teria dado início a uma construção no referido terreno, privando o requerente do devido exercício dos direitos possessórios.
Diante dos fatos, requer a concessão liminar de reintegração de posse.
Audiência de justificação prévia ao Id 29173807 – pág. 25 dos autos digitalizados, seguida de manifestação do promovido ao Id 29173807 – pág. 33/34.
Emenda à inicial ao Id 29173807 - pág. 47.
Tutela antecipada indeferida ao Id 29173807 – pág. 48/49.
O aqui réu apresentou contestação ao Id 29173810 – pág. 52, requerendo, em preliminar, a citação da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA para compor o feito e, no mérito, sustentando ser o legítimo possuidor do imóvel objeto da lide, pugnando pela improcedência da ação de reintegração de posse.
Também apresentou pedido reconvencional requerendo a manutenção do seu direito de posse sob o Id 29173810 – pág. 54/55 dos autos digitalizados, pedido este contestado ao Id 29173812 – pág. 165/171.
Intimadas as partes a especificarem as provas que desejam produzir, o autor requereu a produção de prova testemunhal ao Id 58546874, ao passo em que o réu solicitou julgamento antecipado ao Id 58566314.
O autor peticionou ao Id 101657673, requerendo a manutenção da nulidade do acordo extrajudicial entre o réu e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, tendo em vista a cassação da sentença nos autos do processo principal.
Na sequência, houve a suspensão do presente feito.
II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que os processos de nº 0040950-20.2013.815.2001, nº 0003765-11.2014.815.2001 e nº 0005752-82.2014.815.2001 se entrelaçam, estar-se-á diante de uma conexão por prejudicialidade, na qual o julgamento de um deles implicará diretamente no desfecho dos demais.
Por este motivo, passo ao julgamento conjunto dos 03 (três) processos.
Conforme se extrai dos autos, a pretensão principal do Sr.
Moisés Ferreira se resume à adjudicação compulsória e abertura de matrícula de terreno situado na Rua Joaquim Hardman, antiga casa 349, bairro Jaguaribe, João Pessoa-PB, sob o argumento de que adimpliu integralmente o contrato de promessa de compra e venda firmado com a Santa Casa de Misericórdia, no ano de 2013.
A ação de adjudicação compulsória é cabível quando qualquer das partes, seja o promitente vendedor, seja o promissário comprador, por razões diversas, não concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva. É incontroverso que o Sr.
Moisés efetuou o pagamento inicial no montante de R$7.000,00 (sete mil reais) referente a Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades do referido terreno, conforme o recibo datado em 22/07/2013, acostado ao Id 29172978, pág. 15 dos autos digitalizados de nº 0040950-20.2013.8.15.2001.
Em que pese a lisura e o reconhecimento do ato jurídico pela Santa Casa, o fato de que houve celebração prévia de negócio jurídico perfeito concedendo o domínio útil para o Sr.
Francisco de Assis faz cair por terra a pretensão do Sr.
Moisés.
O conjunto probatório carreado aos autos contém uma Promessa de compra e venda na qual figura como promitente comprador o Sr.
Francisco, datada de 19/05/1983 (Id 63567540).
Reforçando tal negociação, vislumbra-se também o comprovante de pagamento do aforamento e direitos possessórios concedidos a ele em 19/03/2013 (Id’s 63567530 e 63567531 dos mesmos autos).
Por sua vez, a negociação realizada com o Sr.
Moisés Ferreira ocorreu apenas no ano de 2013, ou seja, 20 (vinte) anos após a celebração do negócio com o Sr.
Francisco.
Em casos como o presente litígio, fundado em negócio jurídico prévio válido, trata-se de ato jurídico perfeito e acabado, prevalecendo o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, em um negócio jurídico os termos ajustados entre as partes.
No ordenamento jurídico brasileiro impera em prol da segurança jurídica o princípio do pacta sunt servanda (princípio da obrigatoriedade), o qual dispõe que os pactos devem ser respeitados, assim como as vontades expressas em seu bojo.
Em outras palavras, as disposições contidas em um contrato possuem força de lei entre as partes.
Segundo o Código Civil, no que tange as disposições gerais sobre contratos particulares: Art. 421.
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único.
Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Art. 421-A.
Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
De tal leitura, percebe-se que a força de um contrato apenas será afastada caso haja elementos evidenciadores de algum vício, o que inexiste no caso concreto, pois os réus não questionam a validade do instrumento em questão.
O Sr.
Moisés não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, pois caberia a ele demonstrar eventual vício existente no negócio jurídico prévio, mas não o fez.
Ainda que não existisse o negócio jurídico no qual o Sr.
Francisco figura como comprador, não há nos autos qualquer documento que comprove o integral cumprimento pelo Sr.
Moisés das obrigações que lhe competiam, ou seja, o pagamento integral do valor, sendo este requisito obrigatório para concessão da adjudicação compulsória.
Vejamos: Vejamos o que dispõe a jurisprudência: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DA EXISTÊNCIA CONTRATUAL DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA QUITAÇÃO DO PREÇO.
Existindo o compromisso de compra e venda e, por conseqüência, a obrigação de transferência da propriedade, assim como o pagamento do preço, é de se acolher a pretensão adjudicatória.
Ademais, por julgamento proferido por esta mesma 19ª Câmara Cível já restou reconhecido que o documento de fl. 07 dos autos é hábil à transmissão do bem.
Apelo improvido. (Apelação Cível Nº *00.***.*76-09, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 02/09/2008) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-Lei nº 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC).
Exige-se para o deferimento da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço.
Comprovada os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido com a outorga da escritura definitiva do imóvel em favor da parte autora. (TJ-MS - AC: 08030158020188120008 MS 0803015-80.2018.8.12.0008, Relator: Des.
Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020) Já se faz possível, portanto, concluir que a demanda de nº 0040950-20.2013.8.15.2001 (Adjudicação Compulsória) proposta pelo Sr.
Moisés está fadada ao insucesso, devendo ser julgada improcedente.
Melhor sorte não assiste à demanda de nº 0005752-82.2014.8.15.2001 (Ação Anulatória), através da qual o Sr.
Moisés pretende a declaração de nulidade do Edital de desfazimento do negócio jurídico firma entre si e a Santa Casa, publicado em janeiro/2014, do recibo datado de 19/03/2013 no valor de R$20.000,00 e da Autorização para Averbação de Resgate de Enfiteuse.
Ora, como já esclarecido, não há vício no negócio jurídico firmado entre o Sr.
Francisco e a Santa Casa nos idos de 1983.
Viciado está, na verdade, o contrato firmado entre o Sr.
Moisés e a Santa Casa no ano de 2013, eis que posterior a ato jurídico perfeito e acabado.
Irretocável, portanto, o Edital colacionado ao Id. 29183296 – pág. 21 dos autos de nº 0005752-82.2014.8.15.2001.
Saliente-se, apenas, que os valores despendidos e demais prejuízos suportados pelo Sr.
Moisés com tal negociação realizada em duplicidade deverão ser apurados em demanda própria para tal fim, se entender necessário, em caso de resistência injustificada.
Assim, em consequência da decretação da nulidade da sentença exarada nos autos de nº 0040950-20.2013.8.15.2001, também se encontra nula a sentença extintiva sem resolução do mérito dos autos de nº 0005752-82.2014.8.15.2001, proferida ao Id 59570836, pois este desfecho decorreu daquele.
Deverão estes autos ser extintos com resolução do mérito, pela improcedência, pelos fundamentos supracitados.
Superados tais pontos controvertido, resta-me apreciar os pleitos contidos nos autos de nº 0005752-82.2014.8.15.2001 (Ação de Reintegração de Posse), manejados pelo Sr.
Francisco em desfavor do Sr.
Moisés.
Desnecessárias maiores delongas para se perceber que o pleito reconvencial formulado pelo Sr.
Moisés encontra-se prejudicado, eis que os fundamentos manejados para a tentativa de manutenção de sua posse já foram refutados pelo juízo.
Da mesma maneira, uma vez reconhecido como válido o negócio jurídico firmado entre o Sr.
Francisco e a Santa Casa, consequentemente deverá ser reconhecido também o seu direito de posse sobre o bem, assim como a turbação praticada pelo Sr.
Moisés a partir do momento em que tomou conhecido de que o negócio jurídico firmado consigo era nulo.
Nas ações possessórias deve ser comprovado pelo autor, de forma cabal, o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 561 do Código de Processo Civil.
São eles: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Quanto ao esbulho, é caracterizado pelos vícios objetivos da posse enumerados no art. 1.200 do Código Civil, que são: a) ato de violência (força ou ameaça contra a pessoa do possuidor ou seus detentores); b) precariedade (conduta de quem se recusa a restituir o bem após o término da relação contratual que lhe conferiu a posse direta); c) clandestinidade (conduta daquele que, aproveitando-se da ausência do vizinho, por exemplo, arreda as divisas do imóvel, de modo a alterar-lhe os limites).
In casu, a partir do momento em que foi declarado nulo o negócio jurídico firmado entre o Sr.
Moisés e a Santa Casa a sua posse se tornou precária, restando caracterizado o esbulho possessório.
Procedente, portanto, a pretensão reintegratória formulada pelo Sr.
Francisco.
III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas demandas de nº 0040950-20.2013.8.15.2001 e 0005752-82.2014.8.15.2001, assim como o pleito reconvencional formulado nos autos de nº 0003765-11.2014.8.15.2001.
Em decorrência, condeno o autor de tais demandas ao pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 15% sobre o valor de cada causa, cuja exigibilidade estará suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
Quanto ao pleito reintegratório formulado pelo autor na demanda de nº 0003765-11.2014.8.15.2001, JULGO-O PROCEDENTE, determinando a reintegração, em caráter liminar e definitivo, do Sr.
Francisco de Assis na posse do bem imóvel objeto da demanda.
Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade estará suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
Extingo, assim, os feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.
Expeça-se mandado para o cumprimento da medida de reintegração de posse, nos termos legais, no interior dos autos de nº 0003765-11.2014.8.15.2001.
P.I.C.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de nºs 0040950-20.2013.8.15.2001 e 0005752-82.2014.8.15.2001.
JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
09/01/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/12/2024 16:49
Determinado o arquivamento
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31/12/2024 16:49
Julgado improcedente o pedido
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10/10/2024 17:04
Conclusos para julgamento
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19/09/2024 15:10
Juntada de Petição de petição
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19/07/2024 17:41
Juntada de Petição de petição
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28/06/2024 00:24
Publicado Despacho em 28/06/2024.
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28/06/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0040950-20.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Em atenção ao teor do petitório retro e ao teor do acórdão que cassou a sentença proferida por este juízo, compulsando os autos, verifico que, conforme despacho ao ID 29172981, foi reconhecida a condição de litisconsorte passivo do até então terceiro interessado Francisco de Assis Araújo e determinada sua inclusão no polo passivo da lide, o que foi ignorado quando da digitalização dos autos.
Assim, retifique a Secretaria o cadastramento do feito, incluindo o terceiro interessado no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário.
No mais, com o retorno dos autos a esta instância, o primeiro promovido requereu que este juízo "se digne a julgar improcedente a intervenção de terceiros atravessada neste processo", contudo tal providência se mostra completamente descabida, eis que, como relatado, a condição de litisconsorte passivo necessário do até então terceiro interessado já foi reconhecida ao ID 29172981, não havendo qualquer recurso à época, bem como em segunda instância, quando do julgamento do recurso apelatório.
O mesmo ocorre com os pleitos de homologação do acordo, eis que tal hipótese já foi rejeitada pela instância superior, inclusive com a cassação da sentença homologatória.
Trata-se, portanto, de situação já consolidada e não mais passível de discussão.
Rejeito, assim, o pleito de ID 81458231.
Em atenção ao petitório de ID 82570855, o pedido de desarquivamento dos autos de nº 0005752-82.2014,815.2001 deverá ser formalizado pela própria parte interessada, mediante petição, nos autos respectivos.
Por fim, considerando que a instância superior determinou o processamento e julgamento da presente demanda, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade.
JOÃO PESSOA, 19 de dezembro de 2023.
Juiz(a) de Direito -
26/06/2024 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 22:01
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 08:23
Decorrido prazo de MOISES FERREIRA MACEDO em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 08:23
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 15/02/2024 23:59.
-
24/01/2024 00:23
Publicado Despacho em 22/01/2024.
-
24/01/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
-
16/01/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
-
12/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0040950-20.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Em atenção ao teor do petitório retro e ao teor do acórdão que cassou a sentença proferida por este juízo, compulsando os autos, verifico que, conforme despacho ao ID 29172981, foi reconhecida a condição de litisconsorte passivo do até então terceiro interessado Francisco de Assis Araújo e determinada sua inclusão no polo passivo da lide, o que foi ignorado quando da digitalização dos autos.
Assim, retifique a Secretaria o cadastramento do feito, incluindo o terceiro interessado no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário.
No mais, com o retorno dos autos a esta instância, o primeiro promovido requereu que este juízo "se digne a julgar improcedente a intervenção de terceiros atravessada neste processo", contudo tal providência se mostra completamente descabida, eis que, como relatado, a condição de litisconsorte passivo necessário do até então terceiro interessado já foi reconhecida ao ID 29172981, não havendo qualquer recurso à época, bem como em segunda instância, quando do julgamento do recurso apelatório.
O mesmo ocorre com os pleitos de homologação do acordo, eis que tal hipótese já foi rejeitada pela instância superior, inclusive com a cassação da sentença homologatória.
Trata-se, portanto, de situação já consolidada e não mais passível de discussão.
Rejeito, assim, o pleito de ID 81458231.
Em atenção ao petitório de ID 82570855, o pedido de desarquivamento dos autos de nº 0005752-82.2014,815.2001 deverá ser formalizado pela própria parte interessada, mediante petição, nos autos respectivos.
Por fim, considerando que a instância superior determinou o processamento e julgamento da presente demanda, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade.
JOÃO PESSOA, 19 de dezembro de 2023.
Juiz(a) de Direito -
11/01/2024 12:48
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2024 08:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/11/2023 08:33
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 20/11/2023 23:59.
-
23/11/2023 08:32
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 06:05
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2023 00:33
Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.
-
01/11/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
-
30/10/2023 15:51
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 15:24
Conclusos para julgamento
-
27/10/2023 14:19
Recebidos os autos
-
27/10/2023 14:19
Juntada de Certidão de prevenção
-
30/09/2022 07:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
29/09/2022 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 14:51
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 11:01
Juntada de Petição de contra-razões
-
20/09/2022 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 09:26
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2022 18:21
Juntada de Petição de contra-razões
-
17/09/2022 00:46
Decorrido prazo de Rodrigo Lins de Carvalho em 14/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 00:27
Decorrido prazo de FLAVIO COLACO DA SILVA em 15/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 01:11
Decorrido prazo de MARIANA CARVALHO FEITOSA VENTURA em 15/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 16:51
Juntada de Petição de apelação
-
02/09/2022 14:02
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2022 13:14
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 11:52
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
18/07/2022 19:41
Conclusos para despacho
-
15/07/2022 01:38
Decorrido prazo de FLAVIO COLACO DA SILVA em 13/07/2022 23:59.
-
15/07/2022 01:00
Decorrido prazo de BIANCA PAIVA DE ARAUJO em 13/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 16:42
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2022 01:19
Decorrido prazo de HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO em 07/07/2022 23:59.
-
01/07/2022 02:01
Decorrido prazo de Rodrigo Lins de Carvalho em 29/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 01:25
Decorrido prazo de FLAVIO COLACO DA SILVA em 29/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 01:24
Decorrido prazo de MARIANA CARVALHO FEITOSA VENTURA em 29/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 01:24
Decorrido prazo de BIANCA PAIVA DE ARAUJO em 29/06/2022 23:59.
-
17/06/2022 18:05
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2022 18:31
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2022 08:35
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2022 01:57
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 30/05/2022 23:59.
-
07/06/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 08:40
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 19:48
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2022 19:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/06/2022 09:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/05/2022 15:58
Homologada a Transação
-
30/05/2022 11:05
Conclusos para julgamento
-
05/05/2022 18:03
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2022 12:10
Juntada de Petição de outros documentos
-
03/05/2022 12:06
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
25/04/2022 19:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2022 19:26
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
21/04/2022 02:15
Decorrido prazo de Rodrigo Lins de Carvalho em 20/04/2022 23:59:59.
-
17/03/2022 11:06
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2022 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 10:21
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 18:04
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2021 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/10/2021 11:44
Juntada de diligência
-
16/10/2021 00:49
Expedição de Mandado.
-
24/03/2021 17:35
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
11/01/2021 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2021 12:43
Conclusos para despacho
-
08/12/2020 01:54
Decorrido prazo de FÁBIO BRITO FERREIRA em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 01:54
Decorrido prazo de Danyel de Sousa Oliveira em 07/12/2020 23:59:59.
-
07/12/2020 18:52
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2020 22:12
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2020 22:10
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 20:41
Juntada de Certidão
-
07/08/2020 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2020 13:31
Conclusos para despacho
-
04/08/2020 01:44
Decorrido prazo de MOISES FERREIRA MACEDO em 03/08/2020 23:59:59.
-
16/07/2020 21:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2020 21:08
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2020 09:37
Processo migrado para o PJe
-
14/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 01/2020 MIGRAÇÃO PJE
-
14/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 14: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
14/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 01/2020 NF 01/20
-
14/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 01/2020 18:41 TJEJP22
-
09/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2020 NF EXPECA-SE
-
10/12/2019 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 12/2019
-
10/12/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2019
-
05/11/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 11/2019
-
01/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 11/2019 NF 61/19
-
01/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 11/2019
-
10/10/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 10/2019 D031738192001 17:36:22 005
-
10/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 10/2019 NF EXPECA-SE
-
20/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2019 MANDADO EXPEDIDO
-
14/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2019 MANDADO EXPECA-SE
-
27/02/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 02/2019 D062668152001 13:58:56 002
-
27/02/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 02/2019 D075793152001 13:58:56 003
-
27/02/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2019 PA00432192001 13:58:56 MOISES
-
27/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2019
-
22/02/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2019 PA00432192001 22/02/2019 11:45
-
22/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2019 013110B
-
20/02/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/02/2019 013110B
-
01/02/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 02/2019 NF 06/19 PUBLICADA NO DJE
-
30/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2019 NF 06/19
-
30/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2019 NF 06/19 EXPEDIDA
-
29/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2018 NF EXPECA-SE
-
10/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2018 P022524182001 16:49:30 MOISES
-
10/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2018
-
09/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P022524182001 15:38:44 MOISES
-
20/03/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 03/2018 NF 22/18 PUBLICADA NO DJE
-
19/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2018 NF 22/18 EXPEDIDA
-
16/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2018 NF 22/18
-
07/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 03/2018 D008388182001 16:38:59 004
-
07/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 03/2018 ATO ORD. PRATICADO
-
21/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 02/2018 MANDADO EXPEDIDO
-
19/01/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 01/2018 DILIGENCIA CUMPRIDA
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
12/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2017 DILIG. AG. CUMPRIMENTO
-
19/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2017 P021436172001 14:28:06 MOISES
-
19/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2017
-
17/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P021436172001 11:17:40 MOISES
-
31/03/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 31: 03/2017 NF 22/17 PUB. NO DJE
-
30/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2017 NF 22/17 EXPEDIDA
-
29/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2017 NF 22/17
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
19/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2015 NF EXPECA-SE
-
17/08/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 12: 08/2015 14:45 3A VARA CIVEL
-
17/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2015 P053898152001 14:42:35 TERCEIR
-
17/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2015
-
22/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2015 P053898152001 17:03:15 TERCEIR
-
29/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 06/2015 MOISES FERREIRA MACEDO
-
29/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 06/2015 SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA
-
29/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 06/2015 NF 60/15
-
29/06/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 06/2015 AUDIENCIA CUMPRIDA
-
08/06/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 12: 08/2015 14:45
-
27/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2015 DESIGNE-SE AUDIENCIA
-
06/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2015 JUNT. PETICAO
-
06/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2015
-
29/01/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2015 AUTOS DEVOLVIDOS
-
13/01/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/01/2015 013110B
-
13/01/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2015 ASSESSORIA DO MP
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23/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2014 DESIGNE-SE AUDIENCIA
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18/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2014 JUNT. PETICAO
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18/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2014
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04/09/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 09/2014 NF 85/14 PUB. NO DJE
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02/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2014 NF 85/14
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02/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2014 NF 85/14 EXPEDIDA
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25/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2014 NF EXPECA-SE
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15/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2014 JUNT. MANDADO E CONTESTACAO
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15/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2014
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14/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 07/2014 SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA
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14/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 07/2014 MANDADO EXPEDIDO
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22/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2014
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20/05/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 20: 05/2014 DIREOTIA DO FORUM
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16/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2014 MAND. EXPECA-SE
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11/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2014
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11/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2014
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28/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2014 NF EXPECA-SE
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26/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2014 JUNT. PETICAO
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26/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2014
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22/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2013 NF EXPECA-SE
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12/11/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2013 PROC. AUTUADO
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12/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2013
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11/11/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 11: 11/2013 TJE5074
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2013
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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