22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0037003-31.2008.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, promovido por Cícero de Lucena Filho em desfavor de Ricardo Vieira Coutinho.

Em sua última petição (Id. 111968864), o requerente postulou: renovação da penhora via SISBAJUD, com fundamento no art. 854 do CPC; reiteração do pedido de indisponibilidade de bens, via CNIB, com juntada de extrato das matrículas atingidas; e, diante da alegada resistência do executado, a adoção de medidas atípicas, com base no art. 139, IV, do CPC -- suspensão da CNH, retenção do passaporte e penhora parcial de salário, até o adimplemento integral da dívida.

Eis o relatório, decido.

Inicialmente, esclareço que os pedidos de adoção de medidas atípicas – suspensão da CNH, retenção de passaporte e penhora de salário – não comportam deferimento neste momento.

A execução civil admite, nos termos do art. 139, IV, do CPC, a adoção de medidas coercitivas atípicas.

No entanto, sua aplicação exige demonstração clara de que os meios típicos já foram devidamente utilizados e se mostraram ineficazes, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A adoção de medidas que interferem diretamente na esfera de direitos fundamentais -- como a liberdade de locomoção e o exercício de atividades civis e profissionais -- reclamam, além de embasamento normativo, sólida justificação fática e respeito à proporcionalidade.

Em outras palavras, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, se indevidamente decretadas, podem transfigurar a execução patrimonial -- cujo escopo é satisfativo -- em sanção pessoal ao executado, o que violaria sua natureza jurídica.

No que se refere ao pedido de renovação da indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), entende-se, igualmente, tratar-se de medida precoce.

Convém ressaltar que a execução ainda não alcançou o esgotamento das medidas previstas no art. 835 do CPC.

A despeito do tempo de tramitação do feito, o processo se encontra, sob a ótica executiva, em fase embrionária (a considerar a gradação estipulada no artigo mencionado).

Entendemos, todavia, que o pedido principal -- de reexpedição de ordem de bloqueio, por meio do SISBAJUD -- deve ser atendido.

Isso nos conduz à conclusão de que a penhora de parte do salário não deve ser acolhida.

Mostra-se contraproducente protocolar, ao mesmo tempo, uma ordem de bloqueio sobre o montante total devido e arbitrar, por ora, um percentual fixo de penhora sobre verba salarial.

Tal sobreposição seria potencialmente conflitante e, em tese, poderia atrasar a marcha regular da execução.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de renovação de bloqueio de ativos via SISBAJUD, nos valores indicados na petição de Id. 101719816.

Já enviado o comando no SISBAJUD, com a resposta (em 48h), tendo em vista que os servidores do Cartório Unificado - 7ª Seção estão habilitados no sistema supramencionado, anexe nestes autos o resultado da pesquisa/penhora e intimem-se as partes.

Quanto aos demais requerimentos, indefiro-os por ora, uma vez não demonstrada a necessidade das medidas executivas excepcionais requeridas.

Intimações.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0037003-31.2008.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Entregar] EXEQUENTE: CICERO DE LUCENA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO - PB10737, WALTER DE AGRA JUNIOR - PB8682, VIVIANE MOURA TEIXEIRA GOUVEA - PB9884 EXECUTADO: RICARDO VIEIRA COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR ARARUNA CARVALHO - PB23735 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, Ricardo Vieira Coutinho.

O executado argumenta, em suma, a impenhorabilidade de valores bloqueados por meio de ordem judicial, sob o fundamento de que se tratam de proventos de aposentadoria, destinados exclusivamente à sua subsistência e de sua família, conforme preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O impugnante juntou aos autos contracheques e extratos bancários que demonstram que os valores bloqueados em conta-corrente possuem natureza de proventos de aposentadoria.

Alegou, ainda, que tais quantias são essenciais para o custeio de despesas básicas e de sustento, pleiteando, assim, o levantamento integral da constrição judicial.

Decido.

A questão central reside na análise da natureza dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD e sua eventual impenhorabilidade.

Com fundamento nos documentos apresentados, observa-se que o bloqueio efetuado recaiu sobre valores que possuem natureza alimentar, sendo provenientes de proventos de aposentadoria.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Tal proteção é de ordem pública, tendo como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana.

No caso concreto, os documentos apresentados pelo executado, notadamente o extrato bancário de ID 101275311, demonstram que os valores bloqueados possuem origem identificada como "crédito salarial" — perfeitamente compatível com os proventos de aposentadoria indicados com o valor do próprio contracheque do executado.

Tratando-se, em verdade, de depósitos regulares que confirmam a natureza alimentar da verba constrita -- ainda que em contas distintas, sendo facilmente explicado, inclusive, pelo insultito da portabilidade da conta do Executado --, não havendo indicação, diferente do alegado pelo Exequente (tese de aplicações financeiras).

Entretanto, quanto à alegada nulidade por falta de intimação dos cálculos apresentados pela parte exequente, não assiste razão ao executado.

Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, o que o dispositivo legal exige é a intimação para o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, o que este juízo verifica ter sido devidamente observado.

A intimação para pagamento voluntário do débito oportuniza ao executado o exame dos valores indicados pela exequente, sendo nesta oportunidade que eventuais excessos (como taxas ou juros indevidos) deveriam ter sido apontados.

Contudo, o executado não se manifestou tempestivamente acerca dessas questões.

Assim, a impugnação merece acolhimento parcial, unicamente para determinar o desbloqueio dos valores provenientes de proventos de aposentadoria, reconhecidamente impenhoráveis.

Sem mais delongas, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Ricardo Vieira Coutinho, para determinar o desbloqueio dos valores bloqueados em sua conta bancária, identificados como proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se deste.

João Pessoa, na data do registro. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
05/03/2023 06:28

Baixa Definitiva
05/03/2023 06:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/03/2023 06:28

Transitado em Julgado em 03/03/2023
05/03/2023 00:39

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:39

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 03/03/2023 23:59.
30/01/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:37

Recurso Extraordinário não admitido
27/01/2023 11:37

Recurso Especial não admitido
14/11/2022 17:25

Conclusos para despacho
14/11/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:33

Juntada de Petição de cota
12/05/2022 09:43

Conclusos para despacho
12/05/2022 09:41

Juntada de Petição de cota
04/05/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:02

Juntada de Petição de recurso especial
22/04/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/04/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:30

Conhecido o recurso de CICERO DE LUCENA FILHO (APELANTE) e provido
25/03/2022 02:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:50

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/11/2021 09:38

Pedido de inclusão em pauta
22/03/2021 08:53

Conclusos para despacho
22/03/2021 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
22/03/2021 08:52

Juntada de Certidão
22/03/2021 08:26

Declarada suspeição por José Ricardo Porto
11/12/2020 12:23

Conclusos para despacho
11/12/2020 12:15

Juntada de Petição de parecer
21/10/2020 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 00:01

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 15/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 16:17

Conclusos para despacho
08/10/2020 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2020 16:12

Juntada de
05/10/2020 20:00

Determinação de redistribuição por prevenção
04/09/2020 16:33

Conclusos para despacho
04/09/2020 12:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 07:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 21:43

Conclusos para despacho
20/08/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:42

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
17/08/2020 09:56

Conclusos para despacho
15/08/2020 18:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2020 17:53

Juntada de Certidão
14/08/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 09:10

Conclusos para despacho
03/07/2020 13:50

Juntada de Certidão
03/07/2020 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
03/07/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 17:04

Juntada de
11/06/2020 17:03

Conclusos para despacho
11/06/2020 17:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/06/2020 11:50

Determinação de redistribuição por prevenção
03/06/2020 17:27

Conclusos para despacho
03/06/2020 17:27

Juntada de Certidão
03/06/2020 17:27

Juntada de Certidão
03/06/2020 16:55

Recebidos os autos
03/06/2020 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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