27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0046538-76.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De início, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento citado no documento id 84469324 não pertence aos presentes autos.

Quanto a impugnação id 82564237, temos que lhe assiste razão em parte.

Observa-se realmente que nos cálculos da condenação apresentado pelo exequente (id 81298683), consta multa de 20%, com base no art. 523, §1º, do CPC.

Entretanto, a dicção mais correta seria multa de 10%, mais honorários da fase de cumprimento de sentença em 10%, perfazendo o total e 20%, senão vejamos: § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Assim, a multa citada no instrumento de cumprimento de sentença em 20%, engloba os 10% da multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença em igual percentual.

Os cálculos, portanto estão corretos, apesar da nomenclatura imprecisa.

Ademais, obedecem rigorosamente as datas de correção e aplicação de juros de mora, razão pela qual nesta oportunidade os homologo.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos constam, REJEITO A IMPUGNAÇÃO id 82564237, ante a total ausência de qualquer excesso na execução do julgado, homologando os cálculos id 81298683, retificando, entretanto, que a multa de 20% nele prevista, engloba a multa propriamente dita e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos previstos no parágrafo 1º do art. 523 do CPC.

P.I.

Decorrido o prazo de recurso: 1.

Expeça-se alvará ao advogado Anilson Navarro Xavier, OAB PB 8221/CPF *19.***.*35-53, na importância de R$ 200,24, a título de honorários da fase de cumprimento de sentença. 2.

Expeça-se alvará ao advogado Wilson Furtado Roberto, OAB PB 12.189 (conforme documento id 21579930), na importância de R$ 1.073,7, a título de honorários contratuais no percentual de 70% de 30% de todo proveito econômico do autor. 3.

Expeçam-se alvarás para Anilson Navarro Xavier, OAB PB 8221/CPF *19.***.*35-53 e Wilson Furtado Roberto, OAB PB 12.189, no valor de R$ 265,58 para cada, referente aos honorários sucumbenciais divididos igualmente entre as partes, considerando as suas respectivas atuações nos autos durante a fase de conhecimento. 4.

Expeça-se alvará para o autor no valor de R$ 4.037,74, a título de condenação.

Obs.

Para fins de expedição de alvarás eletrônicos, as partes deverão indicar suas respectivas contas e agências bancárias, independente de nova conclusão. 5.

Por fim, Considerando a ausência de pagamento das custas finais, apesar de regulamente intimado para tanto (78349028), PROTESTE-SE o título em desfavor da G.W.H.C.

SERVIÇOS ON-LINE LTDA - CNPJ 11.***.***/0001-55 e CAMMAR PROMOÇÕES E TURISMO LTDA - CNPJ 11.***.***/0001-03. 6.

Após ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

JOÃO PESSOA, 26 de fevereiro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
12/07/2023 13:11

Baixa Definitiva
12/07/2023 13:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/07/2023 13:11

Transitado em Julgado em 05/07/2023
07/07/2023 14:19

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:19

Decorrido prazo de CAMMAR TURISMO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:19

Decorrido prazo de GWHC SERVICOS ONLINE LTDA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:40

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:40

Decorrido prazo de CAMMAR TURISMO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:40

Decorrido prazo de GWHC SERVICOS ONLINE LTDA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:34

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:34

Decorrido prazo de CAMMAR TURISMO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:34

Decorrido prazo de GWHC SERVICOS ONLINE LTDA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:34

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:34

Decorrido prazo de CAMMAR TURISMO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:34

Decorrido prazo de GWHC SERVICOS ONLINE LTDA em 05/07/2023 23:59.
06/06/2023 08:08

Juntada de Petição de resposta
02/06/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 07:24

Conhecido o recurso de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO - CPF: *14.***.*41-53 (APELANTE) e provido em parte
30/05/2023 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2023 11:01

Juntada de Certidão de julgamento
26/05/2023 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:21

Conclusos para despacho
24/04/2023 17:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2023 14:13

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:12

Juntada de
31/01/2023 00:21

Decorrido prazo de GWHC SERVICOS ONLINE LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:21

Decorrido prazo de CAMMAR TURISMO em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:44

Conclusos para despacho
14/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:11

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 13/09/2022 23:59.
29/08/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:25

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:17

Juntada de Petição de parecer
05/07/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 19:02

Conclusos para despacho
28/06/2022 19:02

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:48

Recebidos os autos
20/06/2022 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

RESPOSTA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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