TJPB - 0069118-95.2014.8.15.2001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/08/2025 00:51
Publicado Decisão em 27/08/2025.
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27/08/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069118-95.2014.8.15.2001 EXEQUENTE: FABIO DE SIQUEIRA MIRANDA EXECUTADO: FABIO ROQUE DE SA - ME DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo Executado, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, X, do CPC, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.
Para comprovar a necessidade de desbloqueio, anexou aos autos comprovantes de despesas mensais.
O Exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação, permaneceu inerte. É cediço que o art. 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
Contudo, a aplicação dessa regra tem sido mitigada pela jurisprudência para abranger outras aplicações financeiras, desde que comprovada sua natureza de reserva ou poupança, e não de mera conta corrente utilizada para transações diárias.
No presente caso, o executado alega a impenhorabilidade com base no referido dispositivo, mas não comprovou que os valores bloqueados se encontram depositados em caderneta de poupança.
Pelo contrário, o bloqueio ocorreu em contas diversas e em bancos diferentes, o que sugere a natureza de conta corrente ou outras aplicações que não se enquadram na proteção específica da poupança.
A mera apresentação de despesas mensais, sem a demonstração da origem e destinação específica dos valores bloqueados como reserva de poupança, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade pretendida.
Ademais, no que tange à alegação de que o executado exerce sua atividade sob a forma de empresário individual, a qual implicaria na confusão patrimonial, esta alegação, ao invés de beneficiar o executado na tese de impenhorabilidade, a corrobora.
Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, o empresário individual não detém personalidade jurídica distinta da pessoa física que o constitui, resultando na confusão patrimonial entre seus bens pessoais e aqueles afetos à atividade empresarial.
Assim, o patrimônio pessoal do empresário individual responde pelas dívidas contraídas no exercício de sua atividade, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.
Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo Executado.
Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.
João Pessoa, 29 de julho de 2025.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
29/07/2025 23:03
Outras Decisões
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10/12/2024 07:07
Conclusos para decisão
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09/12/2024 16:40
Juntada de Petição de informações prestadas
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12/11/2024 07:42
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 21:01
Juntada de Petição de petição
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21/10/2024 00:10
Publicado Despacho em 21/10/2024.
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19/10/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
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18/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069118-95.2014.8.15.2001 EXEQUENTE: FABIO DE SIQUEIRA MIRANDA EXECUTADO: FABIO ROQUE DE SA - ME DESPACHO Segue comprovante de desbloqueio de valor excedente pelo sistema SISBAJUD, com transferência do montante bloqueado para conta judicial na agência nº 1618, do Banco do Brasil S.A.
Independentemente da lavratura de termo de penhora, intime-se o Executado, por sua advogada, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias.
João Pessoa, 11 de outubro de 2024.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
11/10/2024 10:33
Determinada diligência
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11/10/2024 10:33
Determinado o bloqueio/penhora on line
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22/09/2024 16:28
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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20/09/2024 09:15
Juntada de Petição de petição
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18/06/2024 09:53
Conclusos para despacho
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16/06/2024 14:32
Juntada de Petição de informações prestadas
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15/04/2024 11:00
Determinada diligência
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15/04/2024 11:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2023 09:23
Conclusos para despacho
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01/12/2023 10:21
Juntada de Petição de petição
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01/12/2023 10:19
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 00:51
Publicado Despacho em 09/11/2023.
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09/11/2023 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
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06/11/2023 07:58
Determinada diligência
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14/08/2023 23:10
Juntada de provimento correcional
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09/02/2023 08:59
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 01:09
Decorrido prazo de STANISLAW COSTA ELOY em 07/02/2023 23:59.
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09/02/2023 01:05
Decorrido prazo de Felipe de Figueirêdo Silva em 07/02/2023 23:59.
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27/01/2023 17:22
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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04/12/2022 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2022 10:25
Determinada diligência
-
25/11/2022 10:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
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04/11/2022 23:43
Juntada de provimento correcional
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22/07/2022 00:58
Decorrido prazo de STANISLAW COSTA ELOY em 21/07/2022 23:59.
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17/07/2022 16:14
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 22:40
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
01/07/2022 12:36
Juntada de Petição de informações prestadas
-
01/07/2022 01:16
Decorrido prazo de STANISLAW COSTA ELOY em 30/06/2022 23:59.
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20/06/2022 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 18:42
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 18:37
Juntada de Certidão
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20/06/2022 18:12
Determinada diligência
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13/06/2022 10:50
Juntada de Petição de informações prestadas
-
07/06/2022 12:02
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 15:57
Juntada de Petição de informações prestadas
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02/06/2022 15:53
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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26/05/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2022 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2022 19:20
Conclusos para despacho
-
06/03/2022 17:18
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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25/02/2022 02:10
Decorrido prazo de FABIO ROQUE DE SA - ME em 24/02/2022 23:59:59.
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02/02/2022 02:06
Decorrido prazo de FABIO DE SIQUEIRA MIRANDA em 01/02/2022 23:59:59.
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24/01/2022 07:49
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2022 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 10:28
Conclusos para despacho
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30/11/2021 13:37
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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03/11/2021 10:15
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2021 10:15
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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03/11/2021 09:42
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2021 23:06
Conclusos para decisão
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13/09/2021 23:06
Juntada de Certidão
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13/09/2021 14:27
Recebidos os autos
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13/09/2021 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2020 14:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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02/06/2020 05:44
Decorrido prazo de FABIO ROQUE DE SA - ME em 01/06/2020 23:59:59.
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02/06/2020 05:42
Decorrido prazo de FABIO ROQUE DE SA - ME em 01/06/2020 23:59:59.
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26/05/2020 23:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/05/2020 12:12
Juntada de Petição de petição
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29/04/2020 09:15
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2020 19:12
Embargos de Declaração Acolhidos
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25/03/2020 14:23
Conclusos para julgamento
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17/03/2020 20:45
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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18/09/2019 14:11
Conclusos para despacho
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06/09/2019 00:26
Decorrido prazo de FABIO ROQUE DE SA - ME em 05/09/2019 23:59:59.
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29/08/2019 18:00
Juntada de Petição de petição
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19/08/2019 15:35
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2019 15:35
Ato ordinatório praticado
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19/08/2019 15:35
Juntada de ato ordinatório
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23/07/2019 08:31
Processo migrado para o PJe
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15/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2019 PM08982152001 16:02:05 FABIO D
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15/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2019 P043825152001 16:02:05 FABIO D
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15/07/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 07/2019 D097672152001 16:02:05 001
-
15/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 07/2019 P092889152001 16:02:05 FABIO R
-
15/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2019 P068566162001 16:02:05 FABIO D
-
15/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2019 P094723162001 16:02:05 FABIO R
-
15/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2019 P019216172001 16:02:05 FABIO R
-
15/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2019 P020787172001 16:02:05 FABIO R
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15/07/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 07/2019 D018495172001 16:02:05 004
-
15/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2019 P027342172001 16:02:05 TERCEIR
-
15/07/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 15: 07/2019 D022839172001 16:02:05 TERCEIR
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15/07/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 07/2019 D023966172001 16:02:05 005
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15/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 15: 07/2019 P032274172001 16:02:05 FABIO D
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15/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO RAZOES FINAIS 15: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
-
15/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2019 NF 109/1
-
15/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 07/2019 16:06 TJE9422
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02/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2019
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22/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 22: 10/2018 P045659182001 12:33:08 FABI
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22/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2018
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22/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 19: 10/2018 APELAçãO /CONTRARRAZOES EMBARG
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22/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2018
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05/10/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/10/2018 013990PB
-
02/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 02: 10/2018 P045659182001 18:45:37 F
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27/09/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 09/2018 SENTENçA
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25/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 09/2018 NF 133/1
-
18/09/2018 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 18: 09/2018
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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25/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2017
-
25/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 10: 07/2017
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10/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2017
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28/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 06/2017
-
21/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/06/2017 013990PB
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30/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 30: 05/2017 P032274172001 14:08:19 FABIO D
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16/05/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 16: 05/2017 14:00
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10/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2017 P027342172001 11:44:14 TERCEIR
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10/05/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 05/2017 AUDIENCIA REDESIG 16/05/17
-
17/04/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 10: 05/2017 14:00 15
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17/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2017
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17/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2017
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17/04/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 04/2017
-
11/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2017 P020787172001 08:48:08 FABIO R
-
04/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2017 P019216172001 15:30:21 FABIO R
-
17/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2017 P014531172001 08:54:35 FABIO R
-
16/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2017 P014057172001 15:55:33 FABIO R
-
16/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2017 P014531172001 18:40:42 FABIO R
-
15/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2017 P014057172001 16:03:56 FABIO R
-
06/03/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 05: 04/2017 15:00 15 CIVEL
-
06/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2017 NF 23/17
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09/01/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 02/2017 OFICIO EXPEDIDO
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16/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2016 P094723162001 13:45:19 FABIO R
-
29/11/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 11/2016 AUDIENCIA REALIZADA
-
03/11/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 11/2016 NF
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31/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2016 AUDIENCIA DESIGNADA
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31/10/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 24: 11/2016 14:40
-
31/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2016 NF 126/1
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26/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2016
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06/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2016
-
05/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2016 P068566162001 13:08:03 FABIO D
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20/06/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 06/2016 DESPACHO
-
16/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 06/2016 NF 71/16
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11/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2016 INT. ORD.
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26/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 26: 02/2016
-
26/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2016
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25/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2016
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16/02/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 02/2016 INT. EM CARTORIO
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16/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/02/2016 017966PB
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03/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2016 INT ORD
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21/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 01/2016
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21/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2016
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10/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 10: 11/2015 P092889152001 12:55:56 FABIO R
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28/10/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 10/2015
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09/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 09/2015 FABIO ROQUE DE SA
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09/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 09/2015
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02/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2015
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26/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2015 P043825152001 12:43:47 FABIO D
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26/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2015 PED DEFERIDO
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16/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2015
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16/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2015
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10/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015 PM08982152001 09/06/2015 17:49
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03/06/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 06/2015 ATO ORDINATORIO
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01/06/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 06/2015 a parte promovente, atr
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01/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 06/2015 NF 73/15
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22/04/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 04/2015 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
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23/03/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 03/2015
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09/03/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 03/2015
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27/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 02/2015 CARTA CITAÇÃO
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26/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 02/2015
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19/01/2015 00:00
Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 19: 01/2015 LIMINAR DEFERIDA
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12/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2015
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03/12/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 03: 12/2014 TJEJPF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2014
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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