06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0084622-15.2012.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Tendo em vista o pagamento das custas finais totais por uma das promovidas (Id nº 102975772), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA - juíza de direito
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0084622-15.2012.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PABLO ROCHA DE VASCONCELOS, RENATA SHIRLEY DA SILVA FERREIRA REU: FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., SOLIDA IMOVEIS LTDA - ME, CONSTRUTORA TENDA S/A S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA “B”, CUMULADO COM O ART. 924, III, AMBOS DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem, mesmo após a prolação de sentença de mérito.

Vistos, etc.

PABLO ROCHA DE VASCONCELOS e RENATA SHIRLEY DA SILVA FERREIRA, já qualificados nos autos, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais em face de FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 74946521, informando que as partes celebraram acordo. É o relatório.

Decido.

Prima facie, dispõe o art. 771 do CPC/15, in verbis: “o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”.

Já o art. 487, III, “b”, do CPC/15, estabelece que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação.

Por outro vértice, estipula o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Pois bem.

Verifica-se dos autos que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença.

Não é demais destacar que homologação de acordo é possível, mesmo após a prolação de sentença de mérito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA INTEGRADA.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2.

Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. (...).(TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES.

JOSÉ AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019). (Grifo nosso).

Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 74946521, e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC/15.

Honorários na forma acordada.

Sem embargo, relativamente às custas processuais remanescentes, destaco não serem passíveis de isenção, visto que as partes transigiram após a prolação de sentença, motivo pelo qual tais despesas deverão ser suportadas pela parte ré, conforme restou consignado na própria minuta de acordo (Id n° 74946521, pág.4).

Destarte, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo,a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Certificado o cumprimento destas providências, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e o pagamento das custas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 29 de março de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
02/06/2023 14:57

Baixa Definitiva
02/06/2023 14:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/06/2023 14:54

Transitado em Julgado em 30/05/2023
31/05/2023 00:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:54

Decorrido prazo de PABLO ROCHA DE VASCONCELOS em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:54

Decorrido prazo de RENATA SHIRLEY DA SILVA FERREIRA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:54

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - ME em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:54

Decorrido prazo de FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:54

Decorrido prazo de PABLO ROCHA DE VASCONCELOS em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:54

Decorrido prazo de RENATA SHIRLEY DA SILVA FERREIRA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:54

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - ME em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:54

Decorrido prazo de FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 30/05/2023 23:59.
26/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
13/03/2023 13:25

Conclusos para despacho
11/03/2023 00:09

Decorrido prazo de FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:09

Decorrido prazo de PABLO ROCHA DE VASCONCELOS em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:09

Decorrido prazo de RENATA SHIRLEY DA SILVA FERREIRA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:09

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.
16/02/2023 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:31

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA TENDA S/A - CNPJ: 71.***.***/0001-35 (APELADO) e não-provido
01/09/2022 08:39

Conclusos para despacho
01/09/2022 08:38

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:20

Decorrido prazo de JOAO FIDELIS DE OLIVEIRA NETO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:20

Decorrido prazo de JOAO FIDELIS DE OLIVEIRA NETO em 29/08/2022 23:59.
11/08/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:42

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:19

Deliberado em Sessão - Retirado
27/10/2021 16:12

Juntada de Certidão de julgamento
21/10/2021 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 20:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2021 20:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 23:53

Conclusos para despacho
06/05/2020 23:53

Juntada de Certidão
06/05/2020 23:53

Juntada de Certidão
28/04/2020 16:41

Recebidos os autos
28/04/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0064852-65.2014.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Flavio Ricardo Campelo Daconti

Advogado: Adriano Manzatti Mendes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/10/2022 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0109683-72.2012.8.15.2001

Ana Lucia Mendes Falcao

Fundacao Universidade do Tocantins - Uni...

Advogado: Lidyane Pereira Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2020 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0066800-13.2012.8.15.2001

Francisco Marinho da Nobrega Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: David Sombra

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0800043-42.2019.8.15.0551

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Josefa da Costa Lucena

Advogado: Edinando Jose Diniz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0125636-76.2012.8.15.2001

R D M Representacoes e Comercio LTDA - E...

Panificacao Carvalho LTDA - EPP

Advogado: Rubens Gaspar Serra

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/05/2022 19:50

Exibir Processo