TJPB - 0800284-73.2022.8.15.0401

Processo número - 0800284-73.2022.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] D E C I S Ã O Vistos, etc.

JOSEFA VERA LÚCIA DE SOUZA MARINHO, devidamente qualificado(a), através de Advogado, ajuizou a presente Ação de consignação em Pagamento c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. igualmente qualificado(a), alegando, em síntese, que (1) foi surpreendido(a) com descontos em seu benefício social, por suposta contratação de empréstimo consignado, sem que tenha sido depositado qualquer valor correspondente em sua conta bancária; (2) que o réu procedeu, sem a sua anuência e de forma ludibriosa, à contratação através de empréstimo consignado; (3) que inexiste contrato entre as partes e, portanto, o débito se mostra ilegítimo e indevido.

Alega ainda que foi atingido(a) em sua honra e requer, ao final, a suspensão dos descontos referentes ao contrato, depósito em juízo da quantia correspondente ao empréstimo depositada em sua conta bancária, além de indenização pelos danos moral e material.

Juntou documentos.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a realização de audiência de conciliação (ID 56708006).

Contestação apresentada pelo Banco Itaú Consignado S.A., suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual e requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. (ID 62503973).

Acostou aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes e documentos apresentados (ID 62503976 – Págs. 1 a 7 e ID 62503980), além de comprovante de transferência para conta de titularidade da parte autora. (ID 62503979).

Realizada audiência de conciliação sem que tenham as partes chegado a um acordo. (ID 62533004).

Impugnação a contestação no ID Num. 64783500.

Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas em sede de instrução, a autora requereu a realização de exame pericial, (ID 73040652) enquanto o demandado pugnou pela colheita do depoimento pessoal da autora. (ID 73273932).

Sentença indeferiu o pedido de produção de prova pericial e julgou improcedente o pedido. (ID 74618760) A parte promovida apresentou recurso de apelação, provido para anular a sentença de improcedência e determinar o prosseguimento do feito, com a realização do exame pericial requerido pela parte autora. (ID 97628936). É o relatório.

Passo a decidir.

No que concerne às questões preliminares, a discussão de ausência de pretensão resistida perde o sentido quando se verifica que houve contestação à pretensão da autora e que os descontos continuam sendo realizados mesmo após o ajuizamento da ação.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Permanece, pois, como ponto controvertido, na presente demanda, se a autora celebrou o contrato de empréstimo, contestado nos autos, com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, em relação ao qual a promovente insiste desconhecer ter manifestado vontade de contratar.

Havendo, desde a inicial, repulsa quanto à realização de qualquer contratação, pressuposto da existência de validade da cobrança realizada, repousa sobre o promovido, credor da alegada relação contratual, o encargo probatório.

Assim, atribuo ao promovido do ônus da prova quanto à contratação do empréstimo, bem como a validade dos atos.

Ante o exposto, defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica às expensas do promovido, fixando honorários em R$400 (quatrocentos reais).

Outrossim, defiro o pedido de produção de prova testemunhal, para fim de colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como a pesquisa, através do sistema sisbajud de extrato bancário correspondente à conta corrente: 46547- 9 Ag. 737, da CEF, referente ao período de 04/2019, para averiguação do recebimento do TED relativo ao valor disponibilizado, bem como utilização deste através de saque e afins.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado (art. 357,§1º , do CPC), adotem-se as seguintes providências: 1.

Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357,§4º, do CPC.

Após, designe-se audiência de instrução, procedendo-se as intimações necessárias. 2.

Oficie-se o IPC – Instituto de Polícia Científica, para que, em 10 (dez) dias indique profissional habilitado para realização da perícia grafotécnica na assinatura aposta no contrato juntado aos autos pela parte demandada (ID 56847401 -Págs. 1/3). 2.1 Com a informação, digam as partes se aceitam a indicação, no prazo de 5(cinco) dias, podendo apresentar assistentes técnicos.

Inexistindo recusa, deverá a parte requerida, em até 5(cinco) dias efetuar o depósito dos honorários periciais. 2.2 Após o que, a Escrivania intimará o promovido para exibir em juízo o original do contrato mencionado na exordial, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a parte promovente, para comparecer em cartório e preencher uma lauda de próprio punho, com as suas assinaturas e o seguinte texto: “Meu nome é Josefa Vera Lúcia de Souza, resido no Sitio Juá, s/n, Zona Rural, Aroeira-PB, estou escrevendo esta redação de próprio punho para fins de verificação da perícia grafotécnica determinada nestes autos”, seguindo-se dez assinaturas da demandante. 2.3 Fica facultado ao perito o acesso aos autos digitais, para a realização do trabalho, podendo solicitar cópias em PDF à escrivania, com o prazo de 30(trinta) dias, para realização do seu mister. 2.4 Acostado aos autos o laudo, manifestem-se as partes, em cinco dias e, inexistindo oposição, expeça-se alvará liberatório dos honorários periciais. 3.

Providenciadas as diligências acima determinadas, retornem-me os autos conclusos para protocolo de requisição de informações bancárias referentes aos extratos bancários da conta na qual supostamente foram depositados os valores correspondentes ao empréstimo cobrado, através do sistema SISBAJUD.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito