15/05/2025 15:48

Baixa Definitiva
15/05/2025 15:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/05/2025 15:48

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 13/05/2025 23:59.
09/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:36

Recurso Extraordinário não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
13/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
27/10/2024 00:46

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:24

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2024 12:57

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE REMIGIO - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
05/05/2024 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2024 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 14:19

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2024 22:29

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:21

Juntada de Petição de agravo (interno)
16/12/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:45

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE REMIGIO - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (APELANTE)
12/12/2023 10:31

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:23

Recebidos os autos
12/12/2023 08:23

Juntada de decisão
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800267-72.2022.8.15.0551 AUTOR: LINDALVA TOMAZ DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência.

De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Antes de proceder a análise do mérito, cabe a apreciação da preliminar aventada pelo município réu em sua Contestação.

A preliminar de falta de interesse processual não merece guarida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, razão pela qual a indefiro de plano.

Ademais, a nosso ver, o requerimento administrativo prévio somente deve ser exigido quando a parte que deveria agir, no caso destes autos o Município de Remígio/PB, não poderia ter ciência sobre os fatos que embasam o pedido inicial.

No caso desta ação, a parte Ré, pelo menos em tese, agiu deliberadamente para provocar os fatos que ensejaram a irresignação da parte autora, quando deveria ter agido por ofício, não havendo necessidade de ser solicitado novamente, em sede administrativa, para resolução da questão que poderia ter sido resolvida já em momentos anteriores.

Desse modo, rejeito a preliminar aventada.

No mérito, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.

A licença-prêmio constitui um benefício administrativo de afastamento pelo período de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício público concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade.

A Lei nº 449/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Remígio), dispõe sobre os requisitos para concessão do referido benefício, vejamos: Art. 74.

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração de cargo efetivo.

Art. 75.

Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II – afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro.

Parágrafo Único: As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

Art. 76.

O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Cediço, ademais, que a impossibilidade de fruição da licença permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia somente quando do passamento para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário.

Da análise dos documentos colacionados, verifica-se que a parte autora comprovou que exerceu o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, desde 27/05/1998, permanecendo-se, por esse período, na ativa, como servidora pública municipal, não tendo gozado das licenças prêmio até a data da propositura da ação, atualmente estando na inatividade.

O Município demandado não logrou êxito em comprovar que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da licença prêmio, pois em nenhum momento trouxe aos autos provas que desconstituíssem o direito da promovente, como, por exemplo, a ocorrência das situações encontradas nos arts. 75 e 76 da lei supra colacionada.

Desse modo, não tendo logrado êxito em comprovar o ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II do CPC, afasta-se os argumentos levantados em contestação, no tocante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora.

De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU NÃO CONVERTIDA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

INDENIZAÇÃO.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando pagamento em pecúnia dos valores referentes às licenças-prêmio não gozadas ou não computadas, em dobro, para fins de aposentadoria, para os substituídos aposentados, respeitado o prazo de prescrição quinquenal.

Na sentença, julgou-se procedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, com relação à correção monetária, diferir a definição do índice aplicável para a fase de execução.

II - Entende o STJ, à luz do princípio da simetria, que o disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 também se aplica ao réu em sede de ação civil pública, não podendo ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios a título de sucumbência, salvo se houver comprovação de má-fé, o que não se verifica no caso em comento.

A propósito: AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019.

III - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Ressaltese que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

IV - Extrai-se, do acórdão objurgado, que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a conversão em pecúnia da licençaprêmio não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de serviço, na ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração.

REsp 1.800.310/MS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgRg no AREsp 120.294/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/5/2012, DJe 11/5/2012; REsp 1.662.749/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 16/5/2017, DJe 16/6/2017.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.776.913/RS, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE QUE AS LICENÇAS NÃO GOZADAS GERARAM EFEITOS FAVORÁVEIS À PARTE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2.

No mais, a revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a fim de verificar se o período de licença especial não gozada gerou ou não benefício ao recorrido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.664.026/RS, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019.) Esse também é o entendimento do Eg.

TJPB: APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

INGRESSO NA INATIVIDADE.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

LESÃO CARACTERIZADA.

DESPROVIMENTO. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor público que ingressa na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. (0800644-33.2015.8.15.0181, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2018).

A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo, porque, em qualquer caso, não estaria afastado o enriquecimento sem causa do ente público.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.634.468/RS, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018.) Ressalte-se ser prescindível o prévio requerimento administrativo e desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor (REsp 478.230/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 21/05/2007).

Vale salientar, por fim, que o Município não pode elidir um direito reconhecido por Lei através de Decreto Municipal, em razão da hierarquia das Leis.

ISTO POSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos requeridos na inicial, obedecida a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices de remuneração oficiais da caderneta de poupança, bem como de correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada vencimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
07/11/2023 14:13

Baixa Definitiva
07/11/2023 14:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/11/2023 14:12

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 30/10/2023 23:59.
04/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:44

Prejudicado o recurso
01/09/2023 10:18

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
31/03/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
30/03/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:38

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
06/02/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 07:36

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:36

Juntada de Petição de cota
17/12/2022 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 21:57

Conclusos para despacho
25/11/2022 21:57

Juntada de Certidão
25/11/2022 12:56

Recebidos os autos
25/11/2022 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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