13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800201-48.2017.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o Estado da Paraíba.

O Município executado anexou petição concordando com os cálculos do exequente, assim como requereu a expedição de RPV’s (ID. 100777420).

Sendo assim, ficam HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela parte exequente no ID. 94174213, devendo o Cartório deste Juízo atentar para eventual renúncia expressa de valores.

Adotem-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de lei local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1 - Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes autos; 2 - Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, REQUISITE-SE o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Cientificados os exequentes da emissão da RPV/Precatório, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento por requisição das partes.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
08/04/2024 12:49

Baixa Definitiva
08/04/2024 12:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/04/2024 12:47

Juntada de Decisão
12/03/2024 17:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
28/04/2022 06:58

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 09:06

Conclusos para despacho
31/03/2022 09:06

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:04

Decorrido prazo de JOANA DARC AURELIANO DE SOUZA em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:04

Decorrido prazo de JOANA DARC AURELIANO DE SOUZA em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 00:00

Publicado Recurso Especial em 09/03/2022.
08/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 17:03

Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 21:09

Recurso Especial não admitido
08/11/2021 11:48

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:46

Juntada de Petição de cota
31/10/2021 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 07:32

Juntada de Certidão
30/10/2021 00:04

Decorrido prazo de JOANA DARC AURELIANO DE SOUZA em 29/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 00:00

Publicado Recurso Especial em 06/10/2021.
05/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 17:40

Juntada de Petição de recurso especial
22/07/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO BENTO - CNPJ: 09.***.***/0001-18 (APELANTE) e provido em parte
17/06/2021 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2021 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2021 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 22:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 20:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 15:08

Conclusos para despacho
01/02/2021 06:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/11/2020 00:20

Conclusos para despacho
15/11/2020 00:20

Juntada de Certidão
15/11/2020 00:20

Juntada de Certidão
13/11/2020 10:23

Recebidos os autos
13/11/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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