29/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:00

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800846-45.2016.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: ANTONIO DEHON BRASILEIRO FILHO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIO DEHON BRASILEIRO FILHO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos da sentença proferida nos autos principais (ID 18334415), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar o réu à restituição simples dos juros remuneratórios cobrados sobre as tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Avaliação do Veículo (TAV), declaradas ilegais, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (19/04/2016).

Determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inicialmente fixados em R$ 1.000,00, os quais foram majorados para R$ 1.200,00 conforme acórdão de ID 79169279.

Apresentados cálculos pelas partes, foi designado perito judicial, o qual apresentou laudo com valor final de R$ 1.762,30 (juros sobre as tarifas ilegais), acrescido de R$ 1.200,00 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 2.962,30.

O executado efetuou depósito judicial em 25/10/2023 no valor de R$ 3.191,35 (ID 81190585).

A parte autora, por sua vez, impugnou formalmente o laudo pericial, alegando, em síntese: “O perito calculou o valor atualizados das tarifas, mas a condenação foi para restituição dos juros cobrados sobre as tarifas, e não para restituição das próprias tarifas. [...] Sem prejuízo da inviabilidade dos cálculos que apuraram coisas alheias aos autos, importante enfatizar que o perito respondeu aos quesitos confirmando que os cálculos do exequente foram feitos conforme a sentença, sendo importante aqui reproduzir a resposta dada pelo perito.

A partir do momento em que o perito confirma que os cálculos do exequente foram feitos conforme a sentença, o juízo passa a ter um sólido elemento para fundamentar a homologação dos cálculos do credor, o que fica requerido.” Contudo, também alega nulidade do laudo, sob os seguintes fundamentos: “Especificamente um deles, o de número ‘6’, foi requerido ao perito realizar um cálculo e ele NÃO fez.

Limitou-se a dizer ‘vide cálculo’, mas não elaborou o cálculo solicitado pela parte em seu quesito.

O cálculo feito pelo perito não substitui o cálculo solicitado pela parte.

Portanto é certo que o perito recusou-se a fazer o cálculo. [...] No quesito de número ‘8’ foi requerido apontamento objetivo de qual cláusula contratual prevê a metodologia utilizada pelo perito em seu cálculo.

O perito não respondeu.

Disse apenas ‘vide cálculo’, mas isso não responde ao questionamento feito. [...] O mesmo se aplica ao quesito de número ‘9’.

Foi questionado se consta no contrato previsão expressa de algum tipo de amortização e ele respondeu que o cálculo foi feito conforme a sentença.

Ora, não foi essa a pergunta.” E prossegue: “Essa situação não é nova, e é considerada na jurisprudência como cerceamento ao direito de defesa, fulminando o laudo por inteiro. [...] Sendo pertinentes os quesitos formulados e não respondidos, assim como não determinada a complementação da perícia, o ato processual macula os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza violação do devido processo legal, incorrendo em cerceamento de defesa.” Ainda, contesta as bases do laudo: “O cálculo do perito está totalmente equivocado.

Ao invés de apurar o valor dos juros cobrados sobre as tarifas, o perito fez apenas atualização das próprias tarifas, cálculo que não tem pertinência alguma nestes autos. [...] O valor base da condenação não deveria ser o valor das próprias tarifas porque isso já não está em discussão e já foi resolvido na ação anterior.

O valor base da condenação corresponde ao valor dos juros do financiamento das tarifas anuladas na sentença anterior.” Ao final, o autor formula pedido subsidiário: “Embora os cálculos não sirvam para nada, o perito confirmou que os cálculos do exequente foram feitos de acordo com a sentença, portanto não há impedimento à sua homologação, havendo subsídios para que o juízo siga e homologue os cálculos do credor, o que fica requerido.

Caso contrário, o laudo deve ser considerado nulo pelas razões expostas acima.” O exequente apresenta também cálculo próprio datado de 29/09/2023, no qual apura o valor de R$ 5.070,26, acrescido de R$ 1.196,51 a título de honorários, totalizando R$ 6.266,77.

O perito judicial, instado a prestar esclarecimentos, afirmou: “O valor apurado na perícia foi de R$ 1.762,30, que se refere ao montante devido.

Contudo, o Banco Votorantim S.A. efetuou um depósito de R$ 3.191,35, em 25/10/2023, que é superior ao valor apurado na perícia. [...] O valor total devido, considerando também os R$ 1.200,00 de honorários advocatícios, é de R$ 2.962,30. [...] Portanto, o Banco Votorantim S.A. pagou um excesso de R$ 229,05.” É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que a sentença exequenda determinou a restituição simples dos juros cobrados sobre tarifas ilegais, com aplicação de correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês.

Em nenhum momento a condenação determinou a devolução das próprias tarifas, tampouco o uso de juros compostos ou fórmula de capitalização.

Nesse cenário, o laudo pericial observa com fidelidade os parâmetros definidos na sentença, e não há prova técnica nos autos que o descredencie.

Ainda que o exequente alegue nulidade da perícia por ausência de respostas aos quesitos 6, 8 e 9, verifica-se que os mesmos referem-se a aspectos não essenciais à liquidação do julgado, sendo descabido exigir do perito resposta a quesitos que extrapolam os limites objetivos do título executivo.

Ressalte-se que o próprio perito prestou esclarecimentos complementares, nos quais confirma expressamente que o cálculo realizado foi limitado à restituição dos juros cobrados sobre as tarifas ilegais, afastando a crítica de que teria incluído valores indevidos (valor nominal das tarifas).

Assim, não se vislumbra cerceamento de defesa ou nulidade a justificar nova perícia.

Ademais, o valor de R$ 5.070,26 apontado pelo exequente em sua planilha de 29/09/2023, acrescido de R$ 1.196,51, não guarda correspondência com os parâmetros definidos na sentença, notadamente por presumir cálculo com base nas tarifas integrais e não nos juros sobre elas.

Tal cálculo não pode ser acolhido como líquido e certo.

Destarte, os cálculos periciais devem ser homologados, por se mostrarem compatíveis com os limites do julgado e por estarem tecnicamente fundamentados.

No mais, é incontroverso nos autos que o executado efetuou depósito judicial de R$ 3.191,35, quantia superior ao valor apurado na perícia (R$ 2.962,30), razão pela qual a obrigação restou integralmente satisfeita.

Conforme bem concluiu o perito: “Portanto, o Banco Votorantim S.A. pagou um excesso de R$ 229,05.

Dessa forma, fica estabelecido que o valor a ser restituído ao Banco Votorantim S.A. é de R$ 229,05 (duzentos e vinte e nove reais e cinco centavos).” Por fim, requerimento específico foi formulado pelo perito judicial para levantamento dos honorários periciais depositados nos autos, o que também merece acolhimento.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Homologo os cálculos do perito judicial, que apuraram o valor de R$ 1.762,30, referente à restituição simples dos juros sobre as tarifas ilegais, acrescido de R$ 1.200,00 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 2.962,30; Rejeito a impugnação ao laudo pericial, por inexistência de nulidade ou vício que comprometa a validade técnica do cálculo; Indefiro o pedido do exequente de homologação dos seus próprios cálculos, por extrapolarem os limites do título judicial; Reconheço o pagamento integral da obrigação por parte do executado BANCO VOTORANTIM S.A., mediante depósito judicial de R$ 3.191,35, e declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC; Determino a restituição do valor excedente de R$ 229,05 ao executado, condicionada à apresentação dos dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; Determino a expedição de alvarás em favor da parte exequente (R$ 1.762,30) e de seu advogado (R$ 1.200,00 – honorários sucumbenciais), mediante prévia apresentação dos dados bancários completos no prazo de 5 (cinco) dias; Autorizo a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais ao perito judicial, conforme valores já depositados nos autos; Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:32

Expedido alvará de levantamento
21/08/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 17:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/06/2025 00:56

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800846-45.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o Expert para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da impugnação do promovido ID.112148553.

P.I.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:18

Determinada diligência
27/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 22/04/2025.
20/04/2025 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800846-45.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/04/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 21:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

6.

De tudo certificado nos autos, RENOVE-SE a intimação do perito para realização da perícia. 7.

O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER FORNECIDO em 10 dias após efetivada a perícia e sobre o qual AS PARTES DEVERÃO FALAR no prazo comum de 10 dias.
31/03/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 07:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:47

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
19/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Caso o encargo tenha sido aceito, INTIMEM-SE as partes para apresentar impugnação ao perito nomeado, no prazo de 10 dias, bem como para o Banco do Brasil recolher os honorários periciais em igual prazo, sob pena de penhora on line.
24/02/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 23:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:23

Nomeado perito
02/09/2024 17:04

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:54

Juntada de Informações
21/08/2024 02:09

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 15:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/08/2024 13:47

Expedição de Mandado.
09/08/2024 14:27

Determinada diligência
09/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:33

Juntada de Informações
08/08/2024 01:16

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:03

Nomeado perito
27/03/2024 08:19

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:59

Juntada de Petição de resposta
06/03/2024 00:33

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Considerando a impugnação ao cumprimento de senteça id 81190576, INTIME-SE o autor para falar em 15 dias.
04/03/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:32

Juntada de documento de comprovação
14/12/2023 07:59

Conclusos para despacho
14/12/2023 00:52

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:44

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
21/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:03

Juntada de Alvará
17/11/2023 12:03

Juntada de Alvará
13/11/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 19:55

Expedido alvará de levantamento
28/10/2023 00:50

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:32

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:16

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:11

Juntada de cálculos
02/10/2023 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 17:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2023 05:32

Publicado Despacho em 19/09/2023.
21/09/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:22

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:30

Recebidos os autos
14/09/2023 11:29

Juntada de Certidão de prevenção
22/04/2019 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
07/03/2019 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2019 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2019 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO DEHON BRASILEIRO FILHO em 18/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 15:17

Juntada de ato ordinatório
13/02/2019 02:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/02/2019 23:59:59.
28/01/2019 18:34

Juntada de Petição de apelação
22/01/2019 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 20:45

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
16/02/2018 12:10

Conclusos para julgamento
16/02/2018 12:09

Juntada de ato ordinatório
19/01/2018 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 16:28

Conclusos para despacho
13/11/2017 16:28

Juntada de Certidão
08/11/2017 00:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/11/2017 23:59:59.
11/10/2017 09:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2017 10:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2017 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 14:32

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2017 14:56

Conclusos para despacho
12/01/2017 14:55

Juntada de Certidão
15/06/2016 19:12

Juntada de Petição de réplica
09/05/2016 10:52

Juntada de Petição de contestação
04/04/2016 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2016 09:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 09:37

Concedida a AssistÃªncia JudiciÃ¡ria Gratuita a parte
08/03/2016 12:40

Conclusos para despacho
08/03/2016 12:39

Juntada de Certidão
12/01/2016 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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