16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800846-45.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/02/2025 00:00

Intimação

Caso o encargo tenha sido aceito, INTIMEM-SE as partes para apresentar impugnação ao perito nomeado, no prazo de 10 dias, bem como para o Banco do Brasil recolher os honorários periciais em igual prazo, sob pena de penhora on line.
14/09/2023 11:30

Baixa Definitiva
14/09/2023 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/09/2023 11:28

Juntada de Decisão
13/04/2023 09:53

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:42

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 00:04

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 11/07/2022 23:59.
01/07/2022 12:59

Conclusos para despacho
01/07/2022 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 00:08

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:08

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 27/06/2022 23:59.
14/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:06

Recurso Especial não admitido
06/04/2022 00:33

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:33

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 13:57

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:56

Juntada de Petição de cota
21/03/2022 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 21:18

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:25

Juntada de Petição de recurso especial
09/03/2022 00:06

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 08/03/2022 23:59:59.
08/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:22

Não conhecido o recurso de ANTONIO DEHON BRASILEIRO FILHO (APELADO)
07/02/2022 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2021 09:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 00:03

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 18/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 17/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 13:42

Conclusos para despacho
17/11/2021 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2021 16:55

Conhecido o recurso de bv financeira sa credito financiamento e investimento - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
25/10/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 08:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 12:09

Juntada de Petição de informações prestadas
04/10/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2021 20:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2021 09:34

Conclusos para despacho
04/08/2021 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
04/08/2021 09:34

Juntada de Certidão
10/04/2021 06:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
10/04/2021 06:40

Juntada de Certidão
10/04/2021 00:02

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 09/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 18:24

Juntada de Petição de informações prestadas
04/03/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 09:34

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
13/01/2021 14:04

Conclusos para despacho
13/01/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 11:38

Conclusos para despacho
06/12/2020 20:46

Juntada de Certidão
24/09/2020 11:15

Juntada de Certidão
12/05/2020 11:49

Juntada de Certidão
09/05/2020 00:03

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 08/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 11:02

Juntada de Petição de informações prestadas
07/03/2020 00:14

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 06/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 09:18

Recurso especial admitido
21/02/2020 15:52

Conclusos para despacho
21/02/2020 10:01

Juntada de Petição de cota
12/02/2020 17:18

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
12/02/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2020 00:03

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 10/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 11:56

Juntada de Petição de recurso especial
17/12/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2019 11:05

Deliberado em Sessão - julgado
27/11/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 12:38

Conclusos para despacho
11/11/2019 14:48

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2019 00:01

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 06/11/2019 23:59:59.
18/10/2019 13:47

Conclusos para despacho
18/10/2019 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 15:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/10/2019 14:35

Deliberado em Sessão - julgado
07/10/2019 11:37

Incluído em pauta para 08/10/2019 08:30:00 Sala da 1ª Câmara Cível.
30/09/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 11:53

Conclusos para despacho
17/09/2019 18:16

Pedido de inclusão em pauta
10/08/2019 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL DE ANDRADE THIAMER em 09/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 17:43

Conclusos para despacho
23/07/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 13:41

Conclusos para despacho
09/05/2019 10:10

Juntada de Petição de parecer
26/04/2019 12:49

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
26/04/2019 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 08:13

Conclusos para despacho
23/04/2019 08:13

Juntada de Certidão
22/04/2019 17:41

Recebidos os autos
22/04/2019 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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