02/12/2024 21:09

Juntada de Petição de resposta
18/11/2024 00:26

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800882-27.2022.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a intimação da parte executada para recolher custas finais, sob o fundamento de que o processo tramitou no Juizado Especial Cível, razão pela qual estariam dispensadas as custas processuais. (ID 102750805). É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte promovida, ora executada, interpôs recurso inominado em face da sentença condenatória, o qual foi provido parcialmente, para afastar a condenação em indenização por danos morais.

Por outro lado, o órgão revisor determinou expressamente a não condenação em honorários advocatícios.

Vejamos o que dispõe a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/90), em seus artigos 54 e 55: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Como se vê,considerando o provimento parcial do recurso inominado interposto pela parte promovida, ora executada, bem como recolhimento do preparo do recurso inominado, o qual engloba o pagamento das custas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição, entendo que estas se encontram satisfeitas.

Ante o exposto, chamo feito à ordem para tornar sem efeito a determinação de recolhimento das custas processuais finais e ordeno o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
13/11/2024 22:04

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:10

Determinado o arquivamento
13/11/2024 19:10

Deferido o pedido de
12/11/2024 22:19

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:49

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:54

Juntada de informação
28/10/2024 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 06:20

Juntada de Petição de cota
22/10/2024 01:07

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800882-27.2022.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. 1 Intime-se a parte executada, por meio eletrônico, para comprovar o pagamento das custas processuais, consoante disposição do art. 90, §2°, do CPC no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE PROTESTO E DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA (art. 394, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 91/2023). 2.

Havendo pagamento voluntário das custas processuais, arquivem-se os autos.

Caso contrário, expeça-se certidão de débito de custas judiciais (CDCJ), encaminhado-se para protesto e inscrição em dívida ativa, nos termos dos artigos 393, 394 e 395, do novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº. 91/2023).

Cumpridas as diligências acima determinadas, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

UMBUZEIRO-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rego Freire Farinha Juíza de Direito
18/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:57

Juntada de informação
17/10/2024 10:48

Juntada de informação
16/10/2024 11:28

Juntada de Alvará
16/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 10:55

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 00:13

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800882-27.2022.8.15.0401 [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: ALAN CARLOS DA ROCHA DUARTE EXECUTADO: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

ALAN CARLOS DA ROCHA DUARTE, qualificado nos autos, requereu o cumprimento da sentença da prolatada nestes autos (ID 91086660) Por intermédio de procurador, legalmente habilitado, o executado efetuou depósito da quantia entendida como devida (ID 95691904), pugnando pela declaração de cumprimento a condenação imposta e extinção da execução. (ID 94936348) Instado a se manifestar, o exequente manifestou concordância com a quantia depositada pelo executado. (ID 101052854). É o relatório.

Passo a decidir.

Vela o artigo 924, II, do CPC: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Havendo pagamento do executado, mister se faz extinguir a execução.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, e o faço com esteio no artigo 924, II do CPC, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos dos valores depositados no ID 95691904.

Dispensado o trânsito em julgado.

Tome a escrivania as seguintes providências, imediatamente: 1.

Intime-se o exequente, pessoalmente, para informar dados bancários para fins de levantamento da quantia depositada no ID 95691904, apresentando comprovante de titularidade.

Certifique-se a resposta.

Prazo de 05 dias. 2.

Em seguida, expeça-se o respectivo alvará, para levantamento dos valores depositados, intimando-se para recebimento. 4.

Intime-se a parte executada, por meio eletrônico, para comprovar o pagamento das custas processuais, consoante disposição do art. 90, §2°, do CPC no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE PROTESTO E DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA (art. 394, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 91/2023). 5.

Havendo pagamento voluntário das custas processuais, arquivem-se os autos.

Caso contrário, expeça-se certidão de débito de custas judiciais (CDCJ), encaminhado-se para protesto e inscrição em dívida ativa, nos termos dos artigos 393, 394 e 395, do novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº. 91/2023).

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

UMBUZEIRO-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rego Freire Farinha Juíza de Direito
08/10/2024 12:10

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:36

Decorrido prazo de ALAN CARLOS DA ROCHA DUARTE em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ALAN CARLOS DA ROCHA DUARTE em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 09:24

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 21:22

Expedição de Mandado.
19/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 20:50

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:14

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800882-27.2022.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para manifestar concordância com o valor depositado pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
06/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:36

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 17:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2024 01:29

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800882-27.2022.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Com base no art. 523 do CPC, INTIME-SE a promovida/executada), por seu advogado, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito exequendo, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1°, CPC), bem como de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito e subsequente realização de atos de expropriação (art. 523, §3°), ou, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

CONSTE-SE, na intimação, que, nos termos do art. 525 do CPC, “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

Cumpra-se.

UMBUZEIRO-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
28/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2024 08:58

Conclusos para despacho
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 07:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2024 01:47

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:26

Recebidos os autos
23/04/2024 11:26

Juntada de Certidão de prevenção
31/10/2023 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2023 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 01:20

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:55

Conclusos para despacho
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ALAN CARLOS DA ROCHA DUARTE em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:05

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2023 00:09

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:44

Juntada de informação
11/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:57

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 12:00

Conclusos para julgamento
31/08/2023 10:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 31/08/2023 08:00 Vara Única de Umbuzeiro.
16/07/2023 07:45

Juntada de Petição de cota
12/07/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 11:50

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 23:11

Expedição de Mandado.
19/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 31/08/2023 08:00 Vara Única de Umbuzeiro.
19/06/2023 08:58

Pedido de inclusão em pauta
19/06/2023 08:58

Determinada diligência
13/06/2023 12:40

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC
13/06/2023 12:36

Recebidos os autos.
13/06/2023 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
13/06/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 09:16

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC
13/06/2023 09:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/06/2023 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
12/06/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 08:59

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 10:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/06/2023 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
28/03/2023 10:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 28/03/2023 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
28/03/2023 09:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/03/2023 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
02/03/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 11:53

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 14:14

Recebidos os autos.
28/02/2023 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
28/02/2023 14:14

Expedição de Mandado.
08/02/2023 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC
08/02/2023 09:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/02/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
02/02/2023 06:27

Juntada de Petição de cota
01/02/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 13:54

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 21:58

Expedição de Mandado.
24/01/2023 21:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 09:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/02/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
14/12/2022 09:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 14/12/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
28/11/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 15:59

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 11:04

Expedição de Mandado.
25/10/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 14:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/12/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
07/10/2022 11:17

Recebidos os autos.
07/10/2022 11:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
07/10/2022 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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