29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 17 - Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803675-12.2025.8.15.0181 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Guarabira RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE(A): JOSE EMIDIO DE FRANCA ADVOGADO(A): CAYO CESAR PEREIRA LIMA - OAB PB 19102-A e JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB 26712 APELADO(A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP 178033-A - Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Litigância Abusiva.

Fracionamento De Demandas.

Recomendação Cnj Nº 159/2024.

Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito.

Ausência De Oportunidade Para Julgamento Conjunto.

Nulidade Da Sentença.

Provimento Do Recurso.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta por JOSE EMIDIO DE FRANCA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Guarabira que, nos autos da ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais movida contra o Banco Bradesco S.A., extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do fracionamento indevido de demandas.

A parte apelante sustenta que os objetos das ações são distintos e requer a anulação da sentença, com o regular prosseguimento do feito.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o fracionamento de demandas configura ausência de interesse processual apta a justificar a extinção sem julgamento de mérito; (ii) verificar se é admissível a extinção do processo sem a prévia adoção de medidas previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, como o julgamento conjunto das ações semelhantes.

III.

Razões de decidir 3.

O acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) deve ser exercido de forma compatível com os princípios da boa-fé, lealdade processual e cooperação (CPC, arts. 5º, 6º e 8º), sendo vedado o uso abusivo desse direito com o propósito de sobrecarregar o Judiciário ou obter vantagem indevida. 4.

Recomendação nº 159/2024 do CNJ estabelece diretrizes para o enfrentamento da litigância abusiva e do ajuizamento em massa, prevendo, em seu Anexo B, medidas como o julgamento conjunto de ações conexas (item 6) e a adoção de gestão processual para evitar fracionamentos injustificados (item 8). 5.

O fracionamento de demandas, embora possa sugerir prática abusiva, não justifica, por si só, a extinção imediata do feito sem oportunização à parte para justificar sua conduta ou sem adoção de medidas prévias, como o julgamento conjunto. 6.

A sentença recorrida, ao extinguir o processo com base exclusiva na Recomendação CNJ nº 159/2024, incorre em error in judicando, pois não observou que a própria norma recomenda providências instrutórias antes da extinção, como forma de preservar o contraditório e a eficiência da prestação jurisdicional. 7.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a extinção do processo em razão de suposto fracionamento de ações somente é admissível após esgotadas as medidas de regularização e saneamento, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024.

IV.

Dispositivo e tese. 8.

Recurso provido.

Teses de julgamento: 1.

A mera constatação de fracionamento de demandas não autoriza, de plano, a extinção do processo por ausência de interesse processual, sendo necessária a prévia adoção das medidas previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024. 2.

A extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento em litigância abusiva, exige a prévia análise da similitude entre as demandas e a verificação da má-fé, com observância do contraditório e das medidas saneadoras previstas no Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024. 3.

O julgamento conjunto das ações semelhantes é medida prioritária a ser adotada quando identificado fracionamento, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC e da Recomendação CNJ nº 159/2024. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 10, 55, § 3º, e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv nº 0802496-45.2024.8.15.0321, Rel.

Des.

Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível; TJPB, ApCiv nº 0801867-71.2024.8.15.0321, Rel.

Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho.

Normas administrativas citadas: Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo B, itens 6 e 8.

RELATÓRIO JOSE EMIDIO DE FRANCA interpôs Apelação Cível contra sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Guarabira que, nos autos da ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais por ele ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de interesse de agir no fracionamento das ações.

Em suas razões recursais (ID 36157304) o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, no mérito defende que há interesse de agir, apresentando as ações listadas na decisão de ID 36157296, onde o fracionamento se deve aos produtos/serviços combatidos nelas serem distintos.

Pugna pelo provimento do apelo para anular a sentença, e determinar que a demanda prossiga sua regular tramitação.

Contrarrazões apresentadas junto ao ID 36157309.

Os autos não foram encaminhados ao Parquet. É o relato do essencial.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, pelo que conheço do apelo. 1- PRELIMINAR Ausência de Fundamentação da Sentença Alega o apelante preliminarmente em suas razões (ID 36157304) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, contudo, observo que a mesma se confunde com o mérito do presente recurso e assim será analisada.

Pois bem.

Compulsando os autos verifica-se que no ID 36157296 houve determinação de emenda nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ." Em manifestação (ID 36157297), a parte autora justificou e relacionou cada um dos processos indicando que os objetos são distintos, motivo pelo qual houve o fracionamento.

Ora, o acesso à justiça, garantido como direito fundamental pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, não deve ser interpretado de forma absoluta e individual, especialmente quando a coletividade suporta o ônus da litigância abusiva que sobrecarrega o Poder Judiciário.

Nesse sentido, o CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, visando estimular a redução da litigiosidade e prevenir o ajuizamento em massa de ações.

Em consonância com esse propósito, o art. 3º da referida Recomendação autoriza os magistrados a adotarem diligências, ao identificarem indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes, para verificar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário.

Ademais, o Anexo B da Recomendação, em seus itens 1, 6 e 8 disciplina: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; Estas orientações foram observadas pelo juízo a quo quando da sua determinação de ID 36157296.

Em consulta ao PJe no 1º grau, a parte autora ingressou com duas ações naquela comarca, ambas na vara de origem dos presentes autos, onde o polo passivo é o Banco Bradesco.

Consultando o BI do justiça em números do CNJ - principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário - que divulga a realidade dos tribunais brasileiros, com detalhamento da estrutura e litigiosidade, além dos indicadores e das análises essenciais para subsidiar a Gestão Judiciária brasileira, constata-se que no período de 2020 a 2025 no primeiro grau de jurisdição, nos procedimentos comuns e do JEC o assunto “bancário (7752)” cresceu de 1541 em 2020 para 14085 em 2024, um crescimento percentual de 813,8%, seguido dos outros quatro assuntos “indenização por dano moral (7779)”, “empréstimo consignado (11806)”, “tarifas (11807)” e “indenização por dano material (7780)” conforme apresentação gráfica extraída do BI.

Ao consultar o painel de maiores litigantes junto ao TJPB também disponível através da ferramenta BI do Justiça em Números, notamos que nos últimos 12 meses entre os 20 maiores o Banco Bradesco possui quase o dobro de ocorrências que o Estado da Paraíba, seguido do Banco do Brasil que possui pouco mais que a metade do segundo colocado, conforme gráfico abaixo: Ainda analisando os resultados do BI de grandes litigantes, dentre os maiores segmentos de atividades que figuram no polo passivo, as “atividade financeiras, de seguros e serviços relacionados” estão em segundo lugar com 106.548 casos entre pendentes líquidos e suspensos ou arquivados provisoriamente, conforme gráfico abaixo: Diante deste panorama de crescimento do acervo processual e edição de recomendação própria do CNJ - 159/2024 - se faz necessário que o Judiciário atue de forma transparente e objetiva na busca pela maior eficiência na prestação jurisdicional.

O ajuizamento de ações, de forma fracionada, que poderiam ser reunidas em um único processo, causa prejuízos ao Judiciário e contraria o princípio da lealdade processual, onde segundo a Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, em estudo realizado a partir de dados do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas do Tribunal estima-se que, apenas no estado de São Paulo, entre 2016 e 2021, esse tipo de prática foi responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, resultando em prejuízo anual de aproximadamente R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos.

Diante do impacto financeiro, do aumento do congestionamento e da duração média dos processos, o fracionamento é uma prática, que viola frontalmente os princípios da transparência, da lealdade, da boa-fé, da cooperação e da economia processual, não podendo ser mais admitida, salvo quando evidente a sua ocorrência.

Sendo possível concentrar num único processo os pleitos, não há razão a justificar o ingresso de várias ações com propósito de dificultar a defesa dos réus ou obter a cumulação de indenizações, na espera de que em algumas haverá deficiência de defesa ou total ausência de contestação dos pedidos.

O Código de Processo Civil em seus artigos 4º, 5º, 6º e 8º prevê: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Diante da clareza do teor dos artigos supracitados, o exercício abusivo do direito de acesso à justiça deve ser combatido pelo Judiciário, e o ajuizamento em massa de litígios, de maneira indevida, prejudica o acesso de quem realmente necessita de intervenção judicial , pois sobrecarrega os tribunais, influindo diretamente na qualidade da prestação jurisdicional.

Assim, conquanto tendo acertadamente oportunizado à parte autora a sua manifestação, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, constato que a conclusão do juízo de primeiro grau, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC não foi acertada, pois foi errônea a aplicação da Recomendação 159 do CNJ.

Explico.

O anexo B, possui lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva onde não consta extinção do feito, mas sim diligências/determinações a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário pela parte, onde em caso de descumprimento o magistrado poderá, inclusive extinguir o feito.

No anexo B temos os itens 6, 7 e 8 exemplifica medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva no presente caso: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; Logo em se verificando similitude entre as ações propostas no juízo a quo, o item 6 do anexo B da Recomendação orienta o julgamento conjunto desta ações e não a extinção do processo, comprometendo a prestação jurisdicional à parte.

Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL .

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

SUPOSIÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA .

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a exordial, nos termos do art . 485, I, do CPC, sob a justificativa de prática de litigância abusiva por parte da autora.

Sustenta-se, em recurso, que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a regularização do processo, em afronta ao princípio da não-surpresa e ao art. 10 do CPC.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da extinção do feito por indeferimento da inicial sem oportunização de regularização pela parte autora; (ii) definir se a prática apontada como litigância abusiva justifica, de plano, a extinção do processo sem resolução de mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .O art. 10 do CPC consagra o princípio da não-surpresa, vedando ao magistrado decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada oportunidade às partes de se manifestarem.

Na hipótese, o juízo a quo, ao extinguir a ação, privou a parte autora de regularizar as eventuais falhas, configurando cerceamento de defesa. 4 .O poder geral de cautela e a direção material do processo conferem ao magistrado o dever de promover o saneamento de irregularidades antes de extinguir o processo, observando o contraditório e a boa-fé processual. 5.Ainda que existam indícios de fracionamento indevido de demandas ou de litigância abusiva, a extinção sem resolução de mérito deve ser medida excepcional, condicionada à comprovação de má-fé ou de prejuízo à prestação jurisdicional.

Em casos assim, o correto seria permitir a manifestação da parte autora para justificar a conduta processual . 6.A Recomendação CNJ nº 159/2024 e a Portaria CGJ nº 02/2019 do TJPB orientam os magistrados a identificar e tratar possíveis práticas de litigância abusiva, adotando medidas preventivas e saneadoras, como a intimação para justificativa ou julgamento conjunto de ações similares, evitando decisões precipitadas que inviabilizem o acesso à justiça. 7.Diante do cerceamento de defesa e da ausência de providências saneadoras adequadas, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito e intimação da autora para sanar as irregularidades constatadas, sob pena de indeferimento da inicial .

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido.

Tese de julgamento: 1 .O magistrado não pode extinguir o feito sem resolução meritória sem oportunizar à parte autora o saneamento de irregularidades constatadas, sob pena de afronta ao art. 10 do CPC e ao princípio da não-surpresa. 2.A prática de litigância abusiva deve ser previamente caracterizada com observância do contraditório, sendo vedada a extinção do processo sem resolução de mérito antes de esgotadas medidas preventivas ou saneadoras .

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV.

CPC/2015, arts. 10, 55, § 3º, 80, III e V, 85, § 3º, e 485, I .

Recomendação CNJ nº 159/2024.

Portaria CGJ/TJPB nº 02/2019.

Jurisprudência relevante citada: TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801771-56.2024 .8.15.0321- Relator: Gabinete 21 - Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho .

TJPB - Apelação Cível nº 0801327-53.2024.8.15 .0311- Relator: Gabinete 02 - Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão CNJ, Recomendação nº 159, Anexo B, item 6, de 23.10.2024 .

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024964520248150321, Relator: Gabinete 20 - Des.

Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL .

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL .

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL.

SENTENÇA ANULADA.

I .

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão de fracionamento indevido de demandas, configurando abuso do direito de ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o fracionamento de demandas configura ausência de interesse processual e litigância predatória; (ii) verificar se o indeferimento liminar da petição inicial sem oportunizar sua emenda configura cerceamento de defesa .

III.

RAZÕES DE DECIDIR A prática de fracionar demandas similares pode, em tese, configurar litigância predatória, conforme disposto no art. 80, III e V, do CPC, e na Recomendação CNJ nº 159/2024, especialmente quando utilizada para obter vantagens indevidas, como honorários sucumbenciais exacerbados ou valores indenizatórios desproporcionais.

Entretanto, o fracionamento de ações por si só não justifica o indeferimento liminar da petição inicial por ausência de interesse processual, sendo necessário oportunizar à parte autora a regularização do feito por meio da emenda da inicial, em atenção aos arts . 10 e 321, parágrafo único, do CPC.

O indeferimento liminar da inicial sem prévia oportunidade para emenda caracteriza cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A aplicação do poder geral de cautela recomenda que, antes da extinção, o magistrado oportunize a emenda da inicial ou, se cabível, determine o julgamento conjunto de ações relacionadas, prevenindo decisões conflitantes, conforme art . 55, § 3º, do CPC e a Recomendação CNJ nº 159/2024.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O fracionamento de demandas entre as mesmas partes, com pedidos e causas de pedir semelhantes, pode configurar litigância predatória, mas não afasta o dever do magistrado de oportunizar a emenda da inicial antes de extinguir o processo .

A ausência de oportunidade para emenda da inicial e a extinção direta do processo sem resolução do mérito configuram cerceamento de defesa.

Nos casos de demandas relacionadas, recomenda-se a adoção de medidas para julgamento conjunto, quando cabível, prevenindo decisões conflitantes.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts . 10, 55, § 3º, 80, III e V, 321, parágrafo único, e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC 0007866-45.2018.8 .14.0040, Rel.

Des.

Alex Pinheiro Centeno, j . 21/10/2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018677120248150321, Relator.: Gabinete 21 - Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) O ingresso de várias ações nos moldes dos presentes autos indica litigância abusiva, que prejudica não apenas a eficiência do Judiciário, mas também compromete o acesso à Justiça para aqueles que realmente necessitam, onde implementar medidas de gestão processual e política judiciária são passos essenciais para um sistema mais justo e eficiente.

Ante o exposto e à luz dos fundamentos acima apontados, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, anulando a sentença objurgada e determinando o retorno dos autos para sua normal tramitação junto ao primeiro grau, devendo ser observada por aquele juízo a Recomendação 159/2024 do CNJ, notadamente os itens 6 e 8 do “ANEXO B”, considerando as razões aqui apresentadas que exigem de todas partes a cooperação para um sistema de justiça mais eficiente e justo.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA
22/07/2025 08:53

Baixa Definitiva
22/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/07/2025 08:50

Transitado em Julgado em 19/07/2025
18/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:56

Juntada de Petição de resposta
28/06/2025 00:02

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800990-91.2022.8.15.0551 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVATREPRESENTANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

APELADO: ELIANE DA SILVA BALBINO DE SOUZA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 34534128.

João Pessoa, 25 de junho de 2025.

TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO
25/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 22:34

Conhecido o recurso de SEguradora lider dos consorcios DPVAT - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
01/05/2025 01:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:31

Recebidos os autos
24/02/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE DA SILVA BALBINO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. à sentença ID 104115728, que julgou procedente o pedido inicial.

Alega a embargante, em resumo, que há omissão na decisão indicada, nos termos da petição ID 104717102.

Desnecessária a intimação da parte contrária. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com efeito, dispõe o art. 535 do CPC: Art. 535 – Cabem embargos de declaração quando: I– houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II– for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Pela sua própria natureza jurídica os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos na decisão com clareza; ele é cabível portanto, quando há omissão sobre questões suscitadas pelos demandantes, e não decididas pelo julgamento.

Entretanto, nos presentes autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais, haja vista que a fundamentação e pedido propostos nos embargos claramente se confundem com a matéria de mérito, que podem, e devem, ser averiguados pela Instância Superior, em caso de recurso.

A sentença ID 104115728 é bem clara em sua fundamentação, e não tem contradição, erro material ou omissão capaz de ensejar provimento dos embargos declaratórios interpostos.

Ademais, vale destacar que a possibilidade da existência de demais herdeiros, não tira a legitimidade da autora em buscar a cobertura securitária e nem o dever da seguradora em indenizar, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados, requererem o que de direito por meio de ação própria.

Vejamos o entendimento jurisprudencial.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EVENTO MORTE - EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS – IRRELEVÂNCIA – QUESTÃO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA EM PLEITEAR O VALOR INTEGRAL DA COBERTURA – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

A possibilidade da existência de demais herdeiros não tira a legitimidade de parte e nem o dever de indenizar da seguradora. (TJ-MT 10009102320198110079 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023).

Desse modo, vê-se, claramente, que a parte exequente quer rediscutir o mérito de tal decisão, o que é cabível apenas em grau de recurso.

ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, não os acolhendo no mérito.

INTIME-SE.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800990-91.2022.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Converto o julgamento em diligência, para determinar, com base no art. 9º do CPC, a intimação das partes para dizerem acerca da ocorrência de possível prescrição, em 05 dias.

Em seguida, ao Ministério Público, ante a presença de interesse de menor no feito.

Por fim, conclusos para julgamento.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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