22/07/2025 08:53

Baixa Definitiva
22/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/07/2025 08:50

Transitado em Julgado em 19/07/2025
18/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:56

Juntada de Petição de resposta
28/06/2025 00:02

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 22:34

Conhecido o recurso de SEguradora lider dos consorcios DPVAT - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
01/05/2025 01:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:31

Recebidos os autos
24/02/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE DA SILVA BALBINO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. à sentença ID 104115728, que julgou procedente o pedido inicial.

Alega a embargante, em resumo, que há omissão na decisão indicada, nos termos da petição ID 104717102.

Desnecessária a intimação da parte contrária. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com efeito, dispõe o art. 535 do CPC: Art. 535 – Cabem embargos de declaração quando: I– houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II– for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Pela sua própria natureza jurídica os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos na decisão com clareza; ele é cabível portanto, quando há omissão sobre questões suscitadas pelos demandantes, e não decididas pelo julgamento.

Entretanto, nos presentes autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais, haja vista que a fundamentação e pedido propostos nos embargos claramente se confundem com a matéria de mérito, que podem, e devem, ser averiguados pela Instância Superior, em caso de recurso.

A sentença ID 104115728 é bem clara em sua fundamentação, e não tem contradição, erro material ou omissão capaz de ensejar provimento dos embargos declaratórios interpostos.

Ademais, vale destacar que a possibilidade da existência de demais herdeiros, não tira a legitimidade da autora em buscar a cobertura securitária e nem o dever da seguradora em indenizar, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados, requererem o que de direito por meio de ação própria.

Vejamos o entendimento jurisprudencial.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EVENTO MORTE - EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS – IRRELEVÂNCIA – QUESTÃO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA EM PLEITEAR O VALOR INTEGRAL DA COBERTURA – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

A possibilidade da existência de demais herdeiros não tira a legitimidade de parte e nem o dever de indenizar da seguradora. (TJ-MT 10009102320198110079 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023).

Desse modo, vê-se, claramente, que a parte exequente quer rediscutir o mérito de tal decisão, o que é cabível apenas em grau de recurso.

ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, não os acolhendo no mérito.

INTIME-SE.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800990-91.2022.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Converto o julgamento em diligência, para determinar, com base no art. 9º do CPC, a intimação das partes para dizerem acerca da ocorrência de possível prescrição, em 05 dias.

Em seguida, ao Ministério Público, ante a presença de interesse de menor no feito.

Por fim, conclusos para julgamento.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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