TJPB - 0801073-28.2023.8.15.0081

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Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

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Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Decido: De início, foi fixada nova tese para o IRDR, Tema 10: “1.

Na ausência de efetiva expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei nº 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; 2.

A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa esclarecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual”.

Desse modo, diante das normas jurídicas previstas na Lei nº 12.153/2009 e considerando o fato de que ausente a instalação dos juizados especiais da fazenda pública na localidade, os feitos da competência abrangidos pela legislação especial federal devem tramitar perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum ou Especializada, observado o Rito Especial da Lei nº 12.153/09 (Art. 201, da LOJE, c/c Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09).

Assim, em obediência à tese fixada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do referido IRDR, o presente feito deve ser processado e julgado nos termos da Lei 12.153/2009, seguindo o rito do Juizado Especial Fazendário e, no que couber, nos termos da Lei 9.099/95.

Impende registrar que se tratando de ação movida contra a Fazenda Pública, resta claro que a pretensão se submete à regra da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ainda nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 85, in verbis: “as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Assim, já ensinava Hely Lopes Meirelles: “Finalmente, é de se ponderar que, tratando-se de prestações periódicas devidas pela Fazenda, como são os vencimentos e vantagens de seus servidores, a prescrição vai incidindo sucessivamente sobre as parcelas em atraso quinquenal e respectivos juros, mas não sobre o direito”. (in “Direito Administrativo Brasileiro”, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 688).

Deste modo, conclui-se que na espécie, não se aplica a prescrição de fundo do direito, posto que a demanda versa sobre relações de trato sucessivo (quadriênios), nos termos da referida Súmula nº. 85 do STJ.

Com efeito, a petição inicial foi protocolada em 08.08.2023, estando prescritas, portanto, as verbas referentes aos meses anteriores a 08.08.2018.

Do mérito Cuida-se de ação de cobrança, na qual a autora, servidora pública do Município de Bananeiras, no cargo de Professora, pleiteia diferenças de 1/3 de férias anuais sobre 15 dias, relativas aos últimos 5 (cinco) anos.

Com efeito, é indene de dúvida que norma contida no art. 7º, XVII, da Constituição Federal impõe que o “gozo de férias anuais” deve ser “remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

Logo, para alcançar o montante devido, é preciso adicionar um terço sobre o período de gozo de férias, que, nas relações de vínculo público, deve obedecer à estrita legalidade.

Como é cediço, o caput do art. 37, da CF/88, estabelece que a administração pública deve obedecer, dentre outros, o princípio da legalidade, de modo que o ato vinculado de pagamento do terço de férias deve se submeter ao que está definido em lei.

Pois bem.

Na hipótese dos autos, a parte autora, por ser professora e estar efetivamente em regência de classe, tem direito a férias anuais de 45 dias, conforme dispõe a lei complementar municipal n° 001/08, que trata da carreira do magistério público municipal: Art. 30.

Os professores com efetivo exercício em regência de classe nas unidades escolares da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino gozarão férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme interesse da Administração Escolar. É de se observar que a norma supracitada é cristalina e expressa em consignar que os docentes municipais terão férias de 45 dias, "assim distribuídas" nos períodos de recesso, logo, não há possibilidade de interpretação diversa quanto à efetiva inclusão do período de 15 dias nas férias anuais dos professores, devendo assim incidir o terço (1/3) constitucional de férias também sobre este período.

Neste passo, se a legislação do Município de Bananeiras prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a autora tem direito ao 1/3 (um terço) de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias.

Assim, para o caso em exame, de acordo com o preceito do artigo 30 da Lei Municipal, o professor em efetivo exercício das atividades de docência possui o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de gozo de férias por ano e não 30 (trinta) dias como afirma a Edilidade.

Portanto, por consequência lógica, o terço de férias deve incidir também sobre o período de gozo de férias anuais remuneradas, ou seja, 45 dias, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

Neste sentido, a torrencial a jurisprudência de diversos Tribunais de Justiça do país: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCONFORMISMO.

ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL AO DIREITO PLEITEADO.

REJEIÇÃO.

INICIAL QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS.

ARTIGO 32, DA LEI MUNICIPAL Nº 011/2004 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN).

GARANTIA PREVISTA NO INCISO XVII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: *01.***.*19-17 RN, Relator: Desembargadora JUDITE NUNES, Data de Julgamento: 30/07/2019, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA.

MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.

FÉRIAS.

TERÇO CONSTITUCIONAL.

Pretensão da autora de recebimento do terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, consagrado no art. 32, I, da Lei Municipal nº 994/2009 (Plano de Carreira do Magistério Público Municipal).

Sentença de procedência.

Irresignação da municipalidade argumentando que o conceito de férias só abrange 30 (trinta) dais, conforme se extrai do direito consuetudinário, bem como que os outros 15 (quinze) dias a que autora pressupõe fazer jus, a título de férias, é mero recesso escolar, que não deve entrar no cálculo do abono discutido nos autos.

No entanto, tendo a legislação de regência estabelecido que o período de gozo de férias dos professores municipais, no exercício da função docente, é de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço constitucional destes deve ser calculado com base neste número de dias, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF).

Impossibilidade de interpretação restritiva ou ampliativa.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ. 0001069-12.2017.8.19.0020 – APELAÇÃO.

Ementa Des (a).

CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 19/06/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO IMPROVIDO. - Verificado que a legislação local é cristalina e expressa em consignar que os docentes municipais terão férias de 45 dias," assim distribuídas "em dois períodos, logo, não há possibilidade de interpretação diversa quanto a efetiva inclusão do período de 15 dias entre as etapas letivas nas férias anuais dos professores, devendo assim incidir o terço (1/3) constitucional de férias também sobre este período. (TJ-MS.

Apelação n. 0800076-49.2018.8.12.0034, Glória de Dourados, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 10/04/2019, p: 12/04/2019).

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO.

MUNICÍPIO DE SAPIRANGA.

PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO.

PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL Não há que se falar em inépcia da petição inicial, na medida em que devidamente exposta a causa de pedir e os pedidos, além de estar devidamente instruída com memória de cálculo.

Preliminar afastada.

MÉRITO - Nos termos do art. 27, I, da Lei Municipal 3.225/2003, o período de férias anuais do titular de cargo de professor, quando em função docente, será de 45 dias.

Estando expresso na lei que o período será de 45 dias, não há como ter entendimento diverso, pelo que vai acolhida a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do art. 27 da Lei Municipal 3225/2003.

Ademais, os documentos acostados aos autos comprovam que a autora, de fato, exerce a função de professora municipal, não havendo qualquer demonstração em sentido contrário.

Afinal, cabe ao réu comprovar fato extintivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), o que não o fez.

Portanto, fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá a demandante receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a... prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*63-87, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*63-87 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 27/02/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2019) Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, decidiu que a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado é matéria a ser decidida à luz do direito local.

DIREITO DO TRABALHO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL.

PROFESSORES.

FÉRIAS.

INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS.

MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL."(STF.

AI 776522 RG, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, julgado em 04/03/2010).

Desse modo, comprovada a função de docência, e logo, fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá a demandante receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Bananeiras ao pagamento de R$ 2.966,30 (dois mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) a título de diferença relativa ao terço constitucional incidente sobre o período efetivamente gozado de 45 dias e o que foi pago de 30 dias nos últimos cinco anos.

Quanto aos juros de mora e à correção monetária, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (d) a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, passa a incidir a Selic, em substituição ao IPCA-E.

No que pertine, por sua vez, aos termos de início dos juros de mora e da correção monetária, aponto que os mesmos devem incidir na forma acima elencada, a contarem, respectivamente, da citação e da data do inadimplemento das verbas, isto é, do momento em que as mesmas deveriam ter sido quitadas.

Sem custas ou honorários nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Domingo, 28 de Julho de 2024, 21:24:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO