26/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
05/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 07:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:54

Decorrido prazo de ISABEL AMELIA DA SILVA LIMA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:56

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:50

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 09:12

Juntada de Alvará
22/03/2025 09:12

Juntada de Alvará
21/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 20:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/02/2025 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:46

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801127-45.2023.8.15.0161 DECISÃO O exequente apresentou seu pedido de cumprimento apontando como devido o valor de R$ 13.378,53.

O Banco do Brasil apresentou a garantia do juízo em i. 86456823 e apontou como devido o quantum de R$ 2.728,48.

Em id. 97826427 o banco foi intimado a apresentar os extratos bancários para subsidiar a elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo.

Foi certificado o decurso do prazo sem nenhuma manifestação do Banco executado.

Decido.

Considerando que se cuida de documentos sob a custódia do banco, deve ser aplicada a sanção de presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela parte autora, diante da inércia do executado.

O art. 400 do CPC prevê a penalidade, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na ação ordinária pela não apresentação dos documentos determinados pela autoridade judiciária no curso do processo, conforme se segue: Art. 400.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá com verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima.

Ademais, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, verbis: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DESCABIMENTO.

INTERESSE DE AGIR.

VERACIDADE FICTA.

PRESUNÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.

No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2.

Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos ( REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel.

Min.

MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 3.

O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 424.698/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Assim, cuidando-se a hipótese de pedido de exibição incidental de documentos, deve ser determinado que a parte ré proceda à juntada dos extratos para comprovação do valor a ser restituído.

E o descumprimento da ordem no caso concreto tem como consequência natural a admissão pelo juiz como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte pretendia provar.

Não há nenhuma justificativa plausível para o desatendimento à ordem emanada por este Juízo e diante da não apresentação dos documentos pelo recorrente, há presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e dou resolução ao mérito dessa fase procedimental na forma do art. 487, III do CPC, para HOMOLOGAR OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente, no valor de R$ 13.378,53 (treze mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Sem condenação em custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ em favor da exequente e intime-se o demandado ao recolhimento das custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, 16 de dezembro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:00

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/08/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:59

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801127-45.2023.8.15.0161 DECISÃO A fixação do quantum debeatur exige a apresentação dos extratos bancários do período guerreado.

Na forma do art. 373, §1º do CPC, e considerando a maior aptidão do banco demandado para a produção dos documentos, intime-se o Bradesco a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários no período indicado pela Contadoria, sob pena de arcar com os ônus da inércia e os dados do exequente serem considerados corretos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 2 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
02/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:01

Outras Decisões
02/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Cuité.
22/05/2024 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:35

Determinada Requisição de Informações
07/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:22

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:43

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2024 00:22

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:13

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 00:05

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:55

Outras Decisões
15/02/2024 08:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 08:04

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2024 00:08

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:32

Determinada Requisição de Informações
01/02/2024 08:31

Conclusos para despacho
01/02/2024 05:52

Recebidos os autos
01/02/2024 05:52

Juntada de Certidão de prevenção
06/11/2023 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:19

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:03

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 01:37

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:58

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 09:10

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:45

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 08:31

Juntada de Petição de informações prestadas
21/06/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2023 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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