17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801127-45.2023.8.15.0161 DECISÃO O exequente apresentou seu pedido de cumprimento apontando como devido o valor de R$ 13.378,53.

O Banco do Brasil apresentou a garantia do juízo em i. 86456823 e apontou como devido o quantum de R$ 2.728,48.

Em id. 97826427 o banco foi intimado a apresentar os extratos bancários para subsidiar a elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo.

Foi certificado o decurso do prazo sem nenhuma manifestação do Banco executado.

Decido.

Considerando que se cuida de documentos sob a custódia do banco, deve ser aplicada a sanção de presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela parte autora, diante da inércia do executado.

O art. 400 do CPC prevê a penalidade, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na ação ordinária pela não apresentação dos documentos determinados pela autoridade judiciária no curso do processo, conforme se segue: Art. 400.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá com verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima.

Ademais, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, verbis: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DESCABIMENTO.

INTERESSE DE AGIR.

VERACIDADE FICTA.

PRESUNÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.

No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2.

Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos ( REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel.

Min.

MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 3.

O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 424.698/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Assim, cuidando-se a hipótese de pedido de exibição incidental de documentos, deve ser determinado que a parte ré proceda à juntada dos extratos para comprovação do valor a ser restituído.

E o descumprimento da ordem no caso concreto tem como consequência natural a admissão pelo juiz como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte pretendia provar.

Não há nenhuma justificativa plausível para o desatendimento à ordem emanada por este Juízo e diante da não apresentação dos documentos pelo recorrente, há presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e dou resolução ao mérito dessa fase procedimental na forma do art. 487, III do CPC, para HOMOLOGAR OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente, no valor de R$ 13.378,53 (treze mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Sem condenação em custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ em favor da exequente e intime-se o demandado ao recolhimento das custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, 16 de dezembro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801127-45.2023.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e.

TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito.

Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 1 de fevereiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
01/02/2024 05:52

Baixa Definitiva
01/02/2024 05:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/02/2024 05:52

Transitado em Julgado em 31/01/2024
26/01/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/01/2024 23:59.
08/12/2023 15:40

Juntada de Petição de informações prestadas
05/12/2023 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:07

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO GUEDES SOUTO MACEDO - CPF: *34.***.*77-06 (APELANTE) e provido em parte
29/11/2023 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 19:19

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2023 16:31

Juntada de Petição de informações prestadas
16/11/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:32

Conclusos para despacho
07/11/2023 18:18

Juntada de Petição de parecer
07/11/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:20

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:01

Recebidos os autos
06/11/2023 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801077-55.2023.8.15.0731

Guarinni Nesello

Serasa S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/03/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0801086-94.2019.8.15.0201

Banco Daycoval S/A

Maria de Lourdes Andrade da Silva

Advogado: Patricia Araujo Nunes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/04/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0801126-41.2022.8.15.0211

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2023 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0801156-76.2022.8.15.0211

Maria Edite Dias Barreiro

Secretaria de Estado da Saude - Ses

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0801065-13.2020.8.15.2003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Kleber Honorio dos Santos

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2022 16:33

Exibir Processo