11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800903-84.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

BANCO BRADESCO S/A opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANTONIO NESTOR DA SILVA, sob o fundamento de que existe excesso de execução na cobrança (id.101800729).

Embora devidamente intimada, o impugnado não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução.

A fim de comprovar o excesso dos cálculos trazidos pelo exequente, o executado anexou aos autos as planilhas de cálculo de ID 101800728, apurando o valor devido de R$ 3.461,01.

O cálculo apresentado está em consonância com os termos da sentença prolatada.

Em contrapartida, no cálculo apresentado pelo exequente, o valor do dano material foi somado e corrigido a partir da data inicial dos descontos, como se os descontos tivessem sido realizados integralmente na mesma data, sendo que a sentença determinou a correção a partir de cada consignação, ou seja, as parcelas descontadas devem ser corrigidas mês a mês.

Além disso, sobre os honorários advocatícios de sucumbência, como consectário acessório da condenação, não devem incidir correção monetária e juros, sob pena de bis in idem.

Portanto, inexistindo erro material no cálculo apresentado pelo executado, impõe-se reconhecer o excesso de execução.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução, no montante de R$ 1.963,34.

Em virtude do presente incidente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da diferença cobrada.

A execução ficará suspensa em relação à parte exequente, em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

Preclusa a decisão, considerando que o promovido não procedeu ao pagamento voluntário nem comprovou depósito para fins de garantia do juízo, intime-se a exequente para atualizar seu crédito, com a inclusão de multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC.

Em seguida, intime-se o promovido para pagar o valor atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio e penhora online via SISBAJUD.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 8 de novembro de 2024 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
29/05/2024 08:01

Baixa Definitiva
29/05/2024 08:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/05/2024 08:01

Transitado em Julgado em 28/05/2024
28/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO NESTOR DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 01:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:21

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2024 11:21

Voto do relator proferido
17/04/2024 05:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2024 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
16/02/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 07:04

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:44

Conhecido o recurso de ANTONIO NESTOR DA SILVA - CPF: *10.***.*57-68 (APELANTE) e não-provido
19/12/2023 12:44

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido em parte
19/12/2023 12:44

Voto do relator proferido
18/12/2023 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 18:09

Juntada de Certidão de julgamento
04/12/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:27

Conclusos para despacho
26/11/2023 20:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:04

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:14

Recebidos os autos
31/10/2023 08:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2023 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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