23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801172-60.2022.8.15.0201 [Tarifas].

EXEQUENTE: MARIA JOSE MENDES DE SANTANA.

EXECUTADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por EXEQUENTE: MARIA JOSE MENDES DE SANTANA em face do EXECUTADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS.

Devidamente intimado, o executado não se manifestou e não efetuou o pagamento do débito.

Foi realizado o bloqueio judicial por meio de sistema SISBAJUD.

Devidamente intimado, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, o executado não apresentou impugnação.

Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, bem como requereu o destaque do percentual de 30%, referente aos honorários contratuais. É o relato.

Decido.

Preceitua o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifica-se que há o depósito efetivado pelo sistema SISBAJUD, com o qual houve concordância expressa da promovente.

Posto isso, DECLARO SATISFEITA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO E, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

P.

R.

I Com relação ao pedido de destaque de honorários contratuais é sabido que o advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22 , § 4º , e 23 da Lei 8.906 /94.

No caso, no entanto, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, considerando que não foi juntado aos autos o contrato respectivo, apesar de devidamente intimado para realizar tal juntada.

Dessa forma, expeçam-se alvarás de levantamento na seguinte proporção: 1) Em favor da autora, a importância de R$ 500,92 (quinhentos reais e noventa e dois centavos) mais atualizações, sendo R$ 455,39 (verba principal) + R$ 45,53 (multa do art. 523 do CPC), devendo a parte ser intimada para apresentar seus dados bancários, no prazo de cinco dias. 2) Em favor da advogada, a importância de R$ 122,02 (cento e vinte e dois reais e dois centavos) mais atualizações, sendo R$ 63,74 (honorários sucumbenciais) + R$ 6,37 (multa do art. 523 do CPC) + R$ 51,91 (honorários na fase de cumprimento de sentença), devendo a parte ser intimada para apresentar seus dados bancários em cinco dias.

Caso a parte não forneça seus dados bancários, expeça-se os respectivos alvará de forma tradicional.

Por fim, intime-se o réu para pagamento das custas processuais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, em cinco dias.

Após, com a comprovação do pagamento das custas processuais, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801172-60.2022.8.15.0201 [Tarifas].

EXEQUENTE: MARIA JOSE MENDES DE SANTANA.

EXECUTADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por EXEQUENTE: MARIA JOSE MENDES DE SANTANA em face do EXECUTADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS.

Devidamente intimado, o executado não se manifestou e não efetuou o pagamento do débito.

Foi realizado o bloqueio judicial por meio de sistema SISBAJUD.

Devidamente intimado, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, o executado não apresentou impugnação.

Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, bem como requereu o destaque do percentual de 30%, referente aos honorários contratuais. É o relato.

Decido.

Preceitua o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifica-se que há o depósito efetivado pelo sistema SISBAJUD, com o qual houve concordância expressa da promovente.

Posto isso, DECLARO SATISFEITA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO E, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

P.

R.

I Com relação ao pedido de destaque de honorários contratuais é sabido que o advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22 , § 4º , e 23 da Lei 8.906 /94.

No caso, no entanto, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, considerando que não foi juntado aos autos o contrato respectivo, apesar de devidamente intimado para realizar tal juntada.

Dessa forma, expeçam-se alvarás de levantamento na seguinte proporção: 1) Em favor da autora, a importância de R$ 500,92 (quinhentos reais e noventa e dois centavos) mais atualizações, sendo R$ 455,39 (verba principal) + R$ 45,53 (multa do art. 523 do CPC), devendo a parte ser intimada para apresentar seus dados bancários, no prazo de cinco dias. 2) Em favor da advogada, a importância de R$ 122,02 (cento e vinte e dois reais e dois centavos) mais atualizações, sendo R$ 63,74 (honorários sucumbenciais) + R$ 6,37 (multa do art. 523 do CPC) + R$ 51,91 (honorários na fase de cumprimento de sentença), devendo a parte ser intimada para apresentar seus dados bancários em cinco dias.

Caso a parte não forneça seus dados bancários, expeça-se os respectivos alvará de forma tradicional.

Por fim, intime-se o réu para pagamento das custas processuais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, em cinco dias.

Após, com a comprovação do pagamento das custas processuais, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801172-60.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Intimado, o executado não pagou o débito nem impugnou os cálculos, atraindo a incidência da norma contida no § 1° do art. 523 do CPC.

O montante da execução perfaz R$ 519,13 (crédito principal + honorários sucumbenciais), de modo que, por simples cálculo aritmético, aplicando-se o índice de 10% (dez por cento), temos o acréscimo de R$ 51,91, a título de multa, e de R$ 51,91, a título de honorários advocatícios, alcançando a execução a quantia total de R$ 622,95.

Consabido que a execução se realiza em benefício do credor (art. 797, do CPC), adotando-se o meio menos gravoso ao devedor (art. 805, do CPC), à luz da ordem estampada no art. 835 do CPC, de forma que defiro a penhora on line, mediante a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.

Dito isto, determino: 1.

Realizo à constrição de valores pelo sistema SISBAJUD (art. 532, § 3°, c/c art. 835, inc.

I, CPC). 2.Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado para se manifestar no prazo de cinco dias, podendo alegar as matérias do art. 854, § 3º do CPC. 3.

Intime-se o exequente para informar se a obrigação encontra-se satisfeita e requerer o que de direito, em cinco dias.

P.I.

Cumpra-se Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
03/10/2023 10:28

Baixa Definitiva
03/10/2023 10:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/10/2023 10:27

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 10:20

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:17

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:04

Conhecido o recurso de MARIA JOSE MENDES DE SANTANA - CPF: *53.***.*14-34 (APELANTE) e não-provido
30/08/2023 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 12:19

Juntada de Certidão de julgamento
17/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:51

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2023 19:08

Conclusos para despacho
03/08/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:04

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:04

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:38

Recebidos os autos
27/07/2023 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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