23/05/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:53

Juntada de Petição de comunicações
27/04/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 17:55

Determinado o arquivamento
26/04/2024 07:59

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:28

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:23

Juntada de cálculos
16/04/2024 12:15

Transitado em Julgado em 12/04/2024
16/04/2024 01:45

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801441-88.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSA DE LIMA COSTA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ROSA DE LIMA COSTA OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO SA.

Após a publicação do acordão de mérito, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato bancários, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (id. 88667488), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça.

Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 12 de abril 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
13/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 09:36

Homologada a Transação
12/04/2024 09:10

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:10

Processo Desarquivado
20/02/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 20:02

Determinado o arquivamento
19/02/2024 19:47

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:02

Recebidos os autos
19/02/2024 15:02

Juntada de Certidão de prevenção
21/11/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2023 07:43

Juntada de Petição de contra-razões
27/10/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:22

Determinada Requisição de Informações
26/10/2023 20:01

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:29

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 01:36

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:55

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 07:41

Conclusos para julgamento
29/09/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:41

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:10

Conclusos para despacho
12/09/2023 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 07:08

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2023 09:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/6859-72 (REU).
04/08/2023 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801454-98.2022.8.15.0201

Manoel Laurentino da Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Maria Isabel da Silva Salu

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0801425-46.2023.8.15.0061

Maria Edite da Silva Santos

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Maria Stella Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0801423-48.2022.8.15.0211

Inez dos Santos Paulino

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0801207-83.2023.8.15.0201

Luzinete America de Almeida

Banco Panamericano SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2024 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0801454-38.2019.8.15.2001

Marcilio Otavio Nascimento Neto

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2019 12:51

Exibir Processo