07/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:45

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:45

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:45

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
17/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:42

Recebidos os autos
31/03/2025 10:42

Juntada de despacho
06/09/2024 07:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:37

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2024 01:03

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801430-29.2023.8.15.0171 Promovente: CICERO RICARDO DOS SANTOS Promovido(a): BANCO DAYCOVAL S/A e outros SENTENÇA: Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra a decisum de Id 88109258, alegando, em síntese, a existência de erro material ao indicar apenas o nome do segundo banco demandado (BANCO PAN) quanto ao direito de compensação de valores.

Contrarrazões ao Id 89773678. É o que interessa relatar.

Decido.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Assiste razão à parte embargante.

Tem-se que o feito contesta a contratação de dois empréstimos de cartão de crédito consignados, sendo que, ao Id 85119251, ambos foram considerados nulos.

Tendo em vista os deveres processuais atinentes a boa-fé processual e vedação ao enriquecimento ilícito, fora determinada, ainda, a compensação da condenação com os valores recebidos pelo autor.

Em ambos os contratos houve depósito de valores, por cada instituição demandada, em benefício da parte demandante (R$ 1.160,00 - fl. 285 - e R$ 1.166,00 - fl. 350).

Diante do exposto, constatado o erro material apontado, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, modificando-se a sentença relativamente ao dispositivo, que passará a constar o seguinte: "Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar inexistente os débitos relativos ao contrato de número 764148659-7 e 53-1495161/22; b) condenar cada um dos réus na obrigação de restituir, na forma simples, ao promovente os valores efetivamente debitados até a data da cessação dos descontos, devidamente corrigidos pelo INPC e juros de mora na razão de 1% ao mês, ambos a partir da citação; c) condenar cada um dos réus na obrigação de pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362 STJ).

Fica, desde logo, autorizada a compensação pelos demandados dos valores a pagar com os valores transferidos em favor do autor, devendo os referidos valores serem atualizados desde a data da transferência pelo INPC, sob pena de admitir-se o enriquecimento sem causa da autora.

Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação.

Condeno as partes requeridas, solidariamente, nas custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da condenação." Mantenho, quanto às demais disposições, a sentença embargada, em todos os seus termos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Diante da apresentação de apelação adesiva pela parte autora, intimem-se as partes contrárias para apresentarem contrarrazões, no prazo de quinze dias.

Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Esperança/PB, data e assinatura eletrônica.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
29/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:07

Recebidos os autos
11/06/2024 14:07

Juntada de Certidão de prevenção
23/05/2024 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2024 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 17:38

Juntada de Petição de recurso adesivo
07/05/2024 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.
07/05/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
05/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 01:19

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
03/04/2024 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/04/2024 08:39

Conclusos para despacho
30/03/2024 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:33

Decorrido prazo de CICERO RICARDO DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:00

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:32

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
12/01/2024 09:16

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:53

Juntada de Petição de réplica
10/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 09:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/10/2023 09:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/08/2023 10:18

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2023 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2023 09:59

Juntada de Petição de comunicações
10/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CICERO RICARDO DOS SANTOS (*72.***.*03-04).
10/08/2023 13:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO RICARDO DOS SANTOS - CPF: *72.***.*03-04 (AUTOR).
04/08/2023 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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