18/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801634-17.2022.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Expeça-se alvará em favor do Banco Bradeco S/A, observando os dados bancários informados no petitório retro (Id. 101276746).

Intime-se.

Ato contínuo, arquivem-se os autos.

INGÁ, 13 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/12/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:38

Juntada de documento de comprovação
16/12/2024 09:14

Juntada de Alvará
13/12/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:02

Processo Desarquivado
01/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 07:41

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801634-17.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Diante da inércia da parte promovida em informar o número da conta bancária para levantamento do saldo remanescente, determino o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento.

Intime-se o Banco Bradesco para ciência.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
21/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:32

Determinado o arquivamento
21/05/2024 09:15

Conclusos para decisão
18/05/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:09

Juntada de informação
15/05/2024 13:08

Juntada de informação
10/05/2024 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024.
10/05/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

Intimo banco promovido, para informar o número da conta bancária, para fins de expedição de alvará do saldo remanescente.

Prazo: 05 dias.
08/05/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:31

Juntada de Alvará
08/05/2024 11:19

Juntada de Alvará
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:49

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801634-17.2022.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença que tem como exequente MARIA JOSÉ DE LIMA e executado o BANCO BRADESCO.

Em resumo, a exequente persegue o montante de R$ 28.749,88.

Deste, R$ 23.958,24 corresponde à verba principal, enquanto R$ 4.791,64 aos honorários sucumbenciais.

Anexou memória de cálculo (Id. 82685488 e Id. 82685491).

O executado garantiu o juízo (Id. 83431629) e impugnou a pretensão aduzindo, em suma, que a exequente sequer demonstrou a efetiva ocorrência dos descontos das parcelas incluídas na memória de cálculo (Id. 85310538).

Em réplica, a exequente requereu a rejeição liminar da impugnação, alegando ser genérica e a falta de indicação do valor devido (Id. 86973065). É o breve relatório.

Decido.

De fato, o devedor se limitou a alegar excesso de execução, pois teria a exequente incluído na planilha de cálculos parcelas cujos descontos não restaram comprovados.

Todavia, deixou de apresentar a planilha de cálculo específica e ajustada.

Sequer se insurgiu contra os demais parâmetros utilizados (índices e datas) e o valor do dano moral indicado.

Pois bem.

Segundo o art. 525, § 4º, do CPC, “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

Em complemento, o § 5º do mesmo dispositivo prevê que: “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.

No caso, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a afirmar o excesso de execução, sob o fundamento de que a exequente não demonstrou o efetivo descontos das parcelas incluídas na memória de cálculo, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação.

Desta forma, cabível o indeferimento liminar da impugnação (art. 525, § 5º, CPC), senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

ART. 525, §§ 4º e 5º, CPC.

INOBSERVÂNCIA.

REJEIÇÃO LIMINAR. É dever do executado apresentar de imediato o valor que entende correto, além do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando alegar que o exequente pleiteia quantia em excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.” (TJDF - AI 07275258020198070000, Relª.

Desª.

Carmelita Brasil, DJe 04/05/2020)

Por outro lado, os documentos que instruem os autos permitem saber quantas parcelas foram descontadas e, consequentemente, calcular o quantum debeatur.

Explico.

Os históricos de empréstimo consignado (Id. 67270312 - Pág. 2), de créditos (Id. 67590414 - Pág. 8) e de consignações (Id. 73974728 - Pág. 3), todos relativos ao benefício previdenciário da autora (NB: 047.357.003-3) e emitidos pelo INSS, indicam que a cobrança das parcelas, no valor de R$ 214,37 cada, teve início na competência 10/2020 e findou na competência 02/2023, totalizando 29 (vinte e nove) descontos.

Consabido que “O enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento jurídico, constituindo, também, matéria de ordem pública que pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a preclusão.”1.

Deste modo, mostra-se descabido incluir no memorial o valor de R$ 466,51 (Id. 82685490 - Pág. 1), relativo à 30ª (trigésima) parcela, porquanto não descontada nos proventos da exequente.

Assim, por simples cálculo aritmético, excluindo-se a parcela indevida, alcançamos os seguintes valores: Dano Material Dano Moral Verba Principal Honorários (20%) Total R$ 16.921,81 R$ 6.569,92 R$ 23.491,73 R$ 4.698,34 R$ 28.190,07 Ante o exposto, ao passo que REJEITO liminarmente a impugnação, RETIFICO, de ofício, os cálculos apresentados pela exequente e, via de consequência, HOMOLOGO os valores acima lançados.

E, considerando que os valores homologados já se encontram depositados em juízo, DECLARO SATISFEITA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO, com base no art. 924, II, DO CPC.

Sem condenação em honorários (Súmula n° 5192, STJ).

As custas finais foram liquidadas.

Os honorários contratuais foram pactuados em 30% (Id. 67270301 - Pág. 1).

P.

I.

Preclusa a decisão, determino: 1.

Expeça-se alvará judicial em favor da autora, para levantamento da quantia de R$ 16.444,21, mais eventuais acréscimos legais, junto ao Banco do Brasil (Id. 83431629); 2.

Expeça-se alvará judicial em favor do causídico, para levantamento da quantia de R$ 11.745,86, relativos aos honorários sucumbenciais (R$ 7.047,52) e contratuais (R$ 4.698,34), mais eventuais acréscimos legais, junto ao Banco do Brasil (Id. 83431629); 3.

O saldo remanescente de R$ 559,81 (R$ 28.749,88 - R$ 28.190,07), mais eventuais acréscimos legais, devem ser restituídos ao banco réu, devendo ser expedido o competente alvará de levantamento em seu favor.

Se necessário, intime-o para informar seus dados bancários.

Intime-se e cumpra-se.

Com o trânsito em julgado da decisão e a expedição dos alvarás de levantamento, arquivem-se os presentes autos.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1TJGO - AI: 03197521220168090000, Relatora: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/04/2017, 4ª Câmara Cível, DJ de 27/04/2017. 2“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”
08/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:39

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2024 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2024 09:34

Conclusos para decisão
12/03/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:19

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.
17/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801634-17.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de um pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor em face do Banco Bradesco S/A.

O executado foi devidamente intimado para pagamento, nos termos do art. art. 523 do CPC, tendo apresentado petitório indicando que foi efetuado o depósito da quantia pleiteada, a título de garantia do juízo, informando que seria apresentado impugnação, no prazo legal (Id. 83431623).

Ato contínuo, a Escrivania, de forma equivocada, por ato ordinatório, intimou o credor para informar da quitação do débito ou requerer o que entender de direito, tendo o exequente postulado pela expedição dos respectivos alvarás.

Em seguida, foi proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, conforme se verifica do Id. 85132671, valendo esclarecer que o banco devedor ainda não foi intimado da referida decisão.

O banco réu, no petitório retro (Id. 85310538), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo. É o breve relato.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença, devendo ser apresentada nos próprios autos e somente podendo ser alegado as matérias elencadas no art. 525, § 1° do CPC.

Por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a sua apresentação só se inicia após transcurso do prazo de 15 dias para o pagamento do débito, previsto no artigo 523 do mencionado dispositivo legal.

Ou seja, decorrido o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário do débito, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Conforme explicitado acima, antes mesmo do decurso do prazo para oferta de impugnação, foi proferida sentença de cumprimento da execução, conforme se verifica do Id. 85132671, em descompasso com a legislação.

Esclareço, ademais, que referido prazo não se altera com a garantia do juízo realizado pelo devedor.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PRAZO.

TERMO INICIAL.

ART. 525 DO CPC/15.

GARANTIA DO JUÍZO.

INSIGNIFICÂNCIA.

CASO CONCRETO.

TEMPESTIVIDADE. 1.

Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. 2.

Recurso especial interposto em: 21/06/2017; aplicação do CPC/15. 3.

O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4.

Na vigência do CPC/73, prevaleceu na Segunda Seção que, havendo depósito judicial do valor da execução, a constituição da penhora é automática, independente da lavratura do respectivo termo, motivo pelo qual o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução.

Precedente. 5.

Referida orientação tinha em vista a previsão do art. 738, I e II, do CPC/73, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei 11.232/05, que estabelecia a garantia do juízo como pressuposto dos embargos do devedor e que previa que o prazo para a sua apresentação de embargos tinha início com a intimação da penhora ou do termo de depósito judicial. 6.

No CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. 7.

Por essa razão, no atual Código, a intimação da penhora e o termo de depósito não mais demarcam o início do prazo para a oposição da defesa do devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525, caput, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário. 8.

Assim, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação. 9.

Na hipótese dos autos, a intimação do cumprimento de sentença foi considerada publicada em 20/04/2016, com início da contagem do prazo em 22/04/2016 (sexta-feira, primeiro dia útil seguinte), encerrando-se o décimo quinto dia útil para pagamento voluntário em 12/05/2016 (quinta-feira), de forma que a apresentação da impugnação, ocorrida em 03/06/2016, foi realizada de forma tempestiva. 10.

Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1761068 RS 2018/0044761-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) - grifei.

Dessa forma, com fulcro no princípio da ampla defesa, torno sem efeito a sentença de Id. 85132671, diante da apresentação tempestiva da impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor e determino, de imediato, a intimação do exequente para se pronunciar sobre a referida impugnação de Id. 85310538, no prazo de 15 dias.

Intimem-se e cumpra-se.

INGÁ, 15 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 23:43

Conclusos para decisão
07/02/2024 08:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801634-17.2022.8.15.0201 AUTOR: EXEQUENTE: MARIA JOSE DE LIMA REU: BANCO DO ESTADO DO PARA S A e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte promovida para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias 2 de fevereiro de 2024 FABRICIO VIANA DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
02/02/2024 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 14:19

Conclusos para julgamento
02/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 01:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0801634-17.2022.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO o promovente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 15 de janeiro de 2024
15/01/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:15

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801634-17.2022.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Altere-se a classe processual para ‘cumprimento de sentença’. 2.

Intime-se a parte executada, através do seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3.

Advirta-se ao executado que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal: i) o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1°, CPC), ii) fica autorizada a penhora online de valores, e iii) inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 525, § 1°, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

A apresentação de impugnação, contudo, não impede a prática dos atos executivos (art. 525, § 6°, CPC). 4.

Caso ocorra o pagamento voluntário, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
29/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:26

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:23

Publicado Intimação em 20/11/2023.
22/11/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:56

Recebidos os autos
08/11/2023 08:56

Juntada de Certidão de prevenção
29/08/2023 10:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/08/2023 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/07/2023 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 09:34

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 20:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 08:41

Juntada de Petição de apelação
31/05/2023 14:28

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2023 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:34

Juntada de Ofício
29/05/2023 12:33

Desentranhado o documento
29/05/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2023 07:54

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 07:41

Conclusos para julgamento
22/05/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 07:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/03/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:58

Juntada de documento de comprovação
06/02/2023 12:54

Juntada de Ofício
31/01/2023 12:49

Juntada de documento de comprovação
31/01/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 11:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2023 11:38

Recebida a emenda à inicial
27/01/2023 11:38

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 10:01

Conclusos para despacho
22/12/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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